Servidores Privado

Ordem de encomenda para os serviços de Servidores Privado da Amen Portugal
Esta Ordem de Encomenda (OE) E parte integral e substantiva das Condições Gerais de Venda (CGV). As CGV e esta OE estabelecem os termos e condições para o fornecimento de Servidor Privado de alojamento pela Amen Portugal para o cliente. Os termos iniciados por letras capitais, utilizados nesta OE ir?o ter o mesmo significado que lhes e atribuído nas CGV. A oferta comercial publicada online no website da Amen Portugal E parte integral destas condições.



PEDIDO DE SUBSCRIÇAO DE SERVIÇOS DE SERVIDORES PRIVADOS - "CLOUD VPS" E "VDS"

1-OBJECTO

1.1 O presente pedido de subscriçao de e as condiçoes contratuais gerais da prestaçao de serviços pela Amen, estabelecem os termos e as condiçoes que regulamentam a prestaçao dos Serviços de Servidores Privados - "Cloud VPS" e "VDS"pela Amen ao Cliente. 1.2 A oferta comercial dos serviços acima indicados de onde constam as especificaçoes técnicas e comerciais dos mesmos disponíveis para consulta no portal online da Amen fazem parte integrante do presente contrato para todos os devidos efeitos legais. 1.3 A aceitaçao e/ou validaçao do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitaçao total do presente pedido de subscriçao do serviço e das Condiçoes Contratuais Gerais.

2 - DEFINIÇOES

2.1 Hardware: a máquina (ou máquinas) em que o servidor virtual do Cliente está instalado;

2.2 Servidor Virtual: uma partiçao de todo o servidor que é dedicado ao Cliente, que o pode gerir como se fosse o seu legítimo proprietário;

2.3 Software: sistema de virtualizaçao, sistema operacional (Linux ou Windows) e software adicional instalado na máquina de acordo com a oferta comercial;

2.4 "Netiquette": conjunto de regras que, embora nao sendo impostas por organizaçoes governamentais ou por qualquer Estado, regulam a conduta na Web porque sao compartilhados por um grande número de utilizadores da Web;

2.5 Operações remotas: operações realizadas a partir de uma estação de trabalho separada da consola do sistema. O acesso ao servidor faz-se normalmente através de uma ligação a Internet.

3 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O Sistema de Servidor Privado consiste no fornecimento pela Amen ao Cliente:

a) do Serviço de alojamento;

b) da instalação inicial da versão actualizada a data remendada do Sistema Operativo;

c) da instalação inicial de software adicional de acordo com a oferta comercial ;

d) da ,Ligação do servidor a Web;

e) Largura de banda de Internet;

f) Suporte básico de Suporte relacionado apenas com o sistema operativo, conforme especificado na oferta;

3.2 Os servidores da Amen são alugados ao Cliente e estão alojados no centro de dados da Amen em território Europeu e estão ligados diretamente a rede dos operadores de telecomunicações.

3.3 Os serviços de Servidores Privados são disponibilizados através de diferentes soluções técnicas com características específicas por meio de várias soluções e com características particulares que são atualizadas regularmente no portal online da Amen com a indicação dos preços correspondentes.

3.4 O Cliente reconhece e aceita que não é possível a Amen disponibilizar simultaneamente os sistemas operativos Linux e Windows no mesmo servidor.

3.5 A escolha do sistema operativo (por exemplo, Linux ou Windows) e do tipo de servidor é da exclusiva responsabilidade do Cliente, o que este reconhece e aceita.

3.6 Durante a vigência do presente contrato e a pedido do Cliente através de um procedimento indicado no Painel de Controlo, a Amen pode voltar a definir o sistema básico instalado na máquina, imputando os respectivos custos económicos a Cliente.

3.7 O cliente reconhece e aceita que na situação descrita no ponto anterior e após a instalação de um novo sistema operativo, todos os dados que estiverem alojados na máquina na altura do pedido serão irremediavelmente perdidos.

3.7.1 O Cliente reconhece e aceita que o serviço prestado pela Amen não inclui a realização de backups de quaisquer dados/conteúdos do Cliente.

3.7.2 O Cliente é , assim, o exclusivo responsável pela realização de cópia , duplicação e /ou de backup integral dos seus dados, devendo garantir que tal operação se encontra concluída antes de solicitar a alteração do seu sistema operativo, a fim de evitar a perda definitiva e irreversível dos mesmos.

4 - CONDIÇÕES DO "SISTEMA DE SERVIDOR PRIVADO"

4.1 Housing: o serviço de housing traduz-se no alojamento do hardware que contém os servidores privados da Amen. O datacenter da Amen está localizado em território europeu.

4.1.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen poderá a qualquer momento transferir o equipamento para outro datacenter que considere adequado, comunicando tal facto previamente ao Cliente através dos meios disponíveis para os contactos associados ao respectivo painel de controlo, caso tal transferencia tenha impacto no funcionamento do serviço.

4.1.2 As características do serviço e procedimentos operacionais para utilização do Cliente encontram-se indicados na oferta do serviço disponibilizada no portal online da Amen.

4.1.3 O Cliente apenas poderá utilizar o software através de acesso remoto, fornecendo a Amen para o efeito "códigos de acesso de administrador".

4.1.4 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade da sua palavra passe, ficando obrigado a tomar todas as medidas de segurança para manter a palavra passe secreta e proteger o sistema de qualquer intrusão por parte de terceiros.

4.1.5 A Amen deverá fornecer ao Cliente o nome de utilizador e a palavra passe para que este possa aceder ao painel de controlo. Todavia, o Cliente reconhece e aceita que, quando aceder ao sistema pela primeira vez, deverá mudar os elementos de identificação que lhe foram atribuídos inicialmente, conservando os mesmos com maior confidencialidade e sigilo.

4.1.6 O Cliente reconhece e aceita, assim, que é o responsável por todos os danos causados pela utilizaçao dos elementos de identificaçao supra referidos por terceiros, quando tal facto se deva a sua conduta culposa.

4.1.7 O Cliente reconhece e aceita que em caso algum poderá aceder fisicamente ao datacenter.

4.2 Hardware: O hardware no qual se encontram alojados os servidores privados do Cliente beneficia da assistencia técnica fornecida pelos fabricantes dos mesmos, de acordo com os termos e condiçoes definidas pelos próprios fabricantes.

4.2.1 Nao poderá ser exigida pelo Cliente a Amen qualquer assitencia técnica nao abrangida pelo ponto anterior.

4.2.3 Nao poderá ser efectuada pelo Cliente qualquer intervençao técnica na máquina designada.

4.2.4 A Amen poderá, discricionariamente, substituir o hardware, caso em que poderao ocorrer interrupçoes na prestaçao do serviço. A Amen deverá informar, assim, o Cliente com antecedencia, 24h relativamente ao início da , interrupçao do serviço. Em qualquer caso, nao ficará a Amen obrigada a efectuar qualquer pagamento ao Cliente.

4.2.5 O hardware nao está coberto por seguro relativamente a falhas na máquina, como seja a perda de dados/conteúdos ou a infecçao por virus informáticos.

4.2.6 O Cliente reconhece e aceita que, em qualquer caso será o único responsável por segurar o software e / ou conteúdo armazenado no hardware.

4.2.7 Em caso de falha na máquina nao imputável ao Cliente, a Amen está obrigada a proceder as reparaçoes e/ou substituiçoes que se revelem necessárias somente até aos limites indicados nas garantias fornecidos pelo fabricante do hardware.

4.2.8 O Cliente poderá, em todo o caso, celebrar contrato de seguro por sua conta e ao seu critério relativamente a riscos associados ao mau funcionamento e/ou quebra de hardware, suportando os respectivos custos.

4.2.9 O Cliente reconhece e aceita que nao poderá subalugar, ceder ou transferir a qualquer título o hardware para terceiros e que em qualquer caso os terceiros respeitarao os direitos da Amen relativamente ao hardware em causa.

4.2.10 O Cliente pode a qualquer altura, adquirir um "Serviço de Servidor Privado" diferente, através do seu painel de controlo, ficando por essa via vinculado a um novo contrato de prestaçao de serviços celebrado com a Amen, que acrescerá ao contrato de prestaçao de serviços inicial.

4.2.11 O Cliente reconhece e aceita que após subscrever um novo serviço de aluguer de servidor, ser-lhe-á atribuída uma nova máquina, nao existindo qualquer procedimento de substituiçao e/ou transferencia de dados/conteúdos entre os servidores.

4.2.12 Face ao disposto no ponto anterior, o Cliente: (i) compromete-se a fazer uma cópia de backup de todos os conteúdos/dados da sua máquina antes de solicitar a desactivaçao do servidor atual; (ii) aceita instalar e reconfigurar por completo os dados no novo Servidor. A Amen nao será de forma alguma responsável por esta situaçao.

4.2.13 Por motivos de melhoria de eficiencia, e a seu próprio critério, a Amen reserva-se ao direito de modificar as características técnicas e hardware de serviço, oferecendo aos Clientes soluçoes técnicas equivalentes as incluídas na compra inicial realizada pelo Cliente.

4.3 Software: O software instalado nos servidores é fornecido pelos principais fornecedores de software e pode ser utilizado de várias formas, de acordo com as necessidades do Cliente.

4.3.1 O Cliente reconhece e aceita que a contrapartida pela prestaçao do serviço pela Amen varia de acordo com a forma como o software em causa é utilizado pelo Cliente, de acordo com a sua escolha. A lista de formas de utilizaçao possíveis estao elencadas na oferta do serviço disponível no portal online da Amen.

4.3.2 O Cliente reconhece e aceita que é o exclusivo responsável pela instalaçao do software.

4.3.3 Cliente reconhece e aceita que é responsável por qualquer dano causado a si mesmo, a Amen ou para outros clientes alojados no mesmo servidor, quando este se deva a instalaçao indevida de qualquer programa ou software sem licença ou "malicioso", ou a execuçao ou desenvolvimento de software "malicioso". Nesse caso, a Amen reserva-se ao direito de suspender os "Serviços de Servidor Privado" do Cliente a qualquer momento e sem aviso prévio, se o software instalado no último prejudicar a Amen ou outros clientes ou reduzir o nível de segurança ou, finalmente, for utilizado para fins ilegais ou contra os bons costumes.

4.4 Largura de banda: A Amen compromete-se a fornecer conectividade com a Internet. A largura de banda fornecida deve ser a indicada na oferta disponível no portal online da Amen.

4.4.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen monitorizará constantemente a largura de banda utilizada pelo cliente e que facturará ao Cliente a diferença da largura utilizada relativamente aquela que consta da oferta comercial subscrita pelo Cliente.

4.4.2 O Cliente reconhece e aceita que, em qualquer caso, a Amen reserva-se o direito de limitar a largura de banda indicada na oferta de serviço.

4.4.3 A Amen nao é responsável por eventuais quebras de serviço originadas pela violaçao do limite de largura de banda por parte do Cliente.

4.4.4 O Cliente poderá adquirir largura de banda adicional através do seu painel de controlo. Os termos e condiços de utilizaçao da largura de banda adicional serao os mesmo que resultam do presente pedido de subscriçao de serviço.

4.5 Limites de utilizaçao: O "Serviço de Servidor Privado" está sujeito a um limite de utilizaçao, nos termos indicados na oferta comercial disponível no portal online da Amen.

4.5.1 Se os referidos limites forem ultrapassados pelo Cliente, a Amen procederá a uma análise e avaliaçao da situaçao, que poderá resultar no ajustamento dos limites oferecidos com o correspondente ajustamento nos preços devidos.

4.5.2 Se tal ajustamento nao for feito, a Amen nao será responsável por qualquer mau funcionamento do serviço

4.5.3 O Cliente reconhece e aceita que a Amen poderá resolver o presente contrato, caso o Cliente viole os limites de utilizaçao vigentes ou nao procede ao ajustamento necessário nos termos acima expostos, sem que sobre impenda qualquer obrigaçao de compensar financeiramente o Cliente.

5 - Obrigaçoes do Cliente

5.1 Regras de Utilizaçao: O Cliente reconhece e aceita que deverá utilizar o presente serviço de acordo com o disposto nas Condiçoes Gerais de Prestaçao de Serviços pela Amen, bem como em conformidade com todas e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis. A Amen nao exerce qualquer controle, vigilância ou supervisao quanto aos conteúdo do servidor administrado exclusivamente pelo Cliente. 5.1.1 Durante todo o período de vigencia do presente contrato, o hardware deverá estar instalado no datacenter da Amen.

5.1.2 O Cliente reconhece e aceita que, que durante toda a vigencia do presente contrato, está obrigado a utilizar o hardware de acordo com todas e quaisquer disposiçoes contratuais, legais e regulamentares que disponham sobre o funcionamento e utilizaçao do Hardware, bem como a utilizá-lo apenas para fins legais e legítimos e a cumprir todas as instruçoes que possam ser transmitidas pela Amen no que diz respeito ao uso adequado do hardware.

5.2 Dados: O Cliente reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável por todos dos dados e actividades realizadas através do presente serviço, nomeadamente por todos os conteúdos e avisos inseridos, publicados, divulgados e transmitidos através do serviço por ele subscrito.

5.2.1 O Cliente reconhece e aceita que a Amen nao é, assim, responsável, em termos civis, criminais e/ou administrativos, por qualquer danos causados pela utilizaçao do serviço pelo Cliente.

5.2.2 O Cliente reconhece e aceita que em caso de danos causados pelo incumprimento do presente contrato a si imputado, defenderá e indemnizará a Amen de e contra qualquer acçao, reclamaçao, despesas judiciais, incluindo honorários de advogado

5.2.3 O Cliente compromete-se a respeitar as regras de Netiquette disponíveis em http://www.nic.it/NA/netiquette.txt. Em particular, o Cliente garante que nao enviará, direta e / ou indiretamente, spam, ou seja, nao enviará mensagens nao autorizadas e/ou nao solicitadas pelos destinatários das mesmas. O envio de comunicaçoes electrónicas nao solicitadas é proibida nos termos das regras da Netiquette mencionados acima, bem como de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.? 7/2004, 7 de Janeiro.

5.2.4 Se o serviço for adquirido em nome e por conta de terceiros ("Clientes Finais") pelo Cliente (actuando, nesse caso, como "Revendedor", será este também responsável, pelos actos praticados pelo "Cliente final" nos termos do ponto anterior.

5.2.5 O Cliente declara reconhecer e aceitar que a Amen reserva-se ao direito de a seu critério ou através de queixas apresentadas por terceiros descobrir a violaçao pelo cliente das disposiçoes do presente artigo, notificá-lo via email para que este elimine em prazo razoável indicado para o efeito as causas do incumprimento e/ou fornecer os documentos comprovativos de que a sua actividade cumpre integralmente o disposto no presente contrato, bem como na legislaçao aplicável.

5.2.6 Caso o Cliente nao responda a notificaçao enviada pela Amen, reserva-se esta ao direito de resolver de imediato o contrato, sem necessidade de qualquer outro aviso prévio para o efeito e sem impender sobre esta a obrigaçao de indemnizar e/ou compensar o Cliente por esse facto.

5.3 Reclamaçoes: O Cliente fica obrigado a notificar a Amen de quaisquer anomalias no serviço objecto do presente contrato através da sua área de Cliente, submetendo para o efeito um "pedido de suporte", no prazo de 48h após o surgimento da anomalia em questao. 5.3.1 O nao envio da reclamaçao, conforme indicado acima, isentará a Amen de toda e qualquer responsabilidade a respeito da anomalia em causa, excepto se esta for causada pela actuaçao dolosa da Amen.

5.4 Equipamentos: O Cliente reconhece e aceita que a propriedade do servidor nao é transferida para o Cliente pela celebraçao do presente contrato, mantendo-se a Amen como a única e exclusiva proprietária do mesmo.

6 - Responsabilidade da Amen 6.1 A Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia e recursos de que tenha conhecimento e que estejam a sua disposiçao na prestaçao dos serviços objecto do presente contrato. A Amen garante o correcto funcionamento dos equipamentos com respetiva ligaçao de rede a Internet.

6.2 A Amen nao poderá de qualquer modo ser responsabilizada por quaisquer danos que possam surgir durante a prestaçao do serviço que estejam fora do âmbito do seu controlo técnico e/ou que se devam a causa de força maior, nomeadamente: a) falhas na rede telefónica e/ou na rede de internet; b)falhas causadas por defeitos nos equipamentos necessários para aceder ao serviço; c) uso indevido do equipamento e/ou dos procedimento por parte do Cliente ou de terceiros para aceder ao servidor.

6.3 O serviço objecto do presente contrato estará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, sem prejuízo das suspensoes para trabalhos de manutençao que se revelem necessários. Nesse caso, a Amen nao será responsável por quaisquer interrupçoes do serviço, comprometendo-se a restaurar o mesmo o mais rapidamente possível.

6.4 A Amen poderá interromper o fornecimento do serviço a qualquer momento se houver razoes de segurança e / ou de confidencialidade justificáveis e sempre que possível dará aviso prévio ao Cliente.

6.5 A Amen também poderá, a seu próprio critério e para operaçoes técnicas devidamente agendadas, modificar ou rever a funcionalidade ou os recursos dos seus serviços por razoes, garantindo sempre ao Cliente a funcionalidade adequada do serviço.

6.6 A Amen nao será responsabilizada em caso de um mau funcionamento do Serviço devido a eventos que estao além seu controlo razoável como, por exemplo: (i) eventos de força maior; (Ii) eventos causados por terceiros, incluindo qualquer interrupçao ou mau funcionamento de telecomunicaçoes e / ou das linhas de energia ou açoes ou omissoes das Autoridades de Registo relevantes; (Iii) mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas de comunicaçao utilizados pelo Cliente.

6.7 A Amen também estará isenta de qualquer responsabilidade em caso de destruiçao total ou parcial, perda, roubo, danos ou deterioraçao do hardware por qualquer motivo que nao lhe seja imputável a título de dolo ou de culpa grave.

6.8 A responsabilidade da Amen para o Cliente por perdas resultantes do contrato não o pode exceder o montante total efectivamente pago pelo Cliente a Amen nos 6 meses anteriores a ocorrência do evento causador das perdas e danos, excepto se os mesmos forem a esta imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

7- PRAZO E VIGENCIA

7.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2? das Condiçoes Gerais da Prestaçao de Serviços pela Amen.

7.2 A duraçao do contrato conta-se a partir do início da prestaçao do serviço pela Amen, para todos os efeitos contratuais e legais.

7.3 O presente contrato nao se renova automaticamente.

7.4 A renovaçao do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.



8 Características da Opção Servidor Administrado


8.1.1 O presente parágrafo rege o serviço de operação de sistemas do servidor fornecido pela Amen (ou seja, Opção Servidor Administrado). A Opção Servidor Administrado está disponível apenas para servidores dedicados ou virtuais adquiridos através da Amen e ativados pela primeira vez usando o próprio Serviço (a seguir designado também por “modalidade administrada”). As disposições especiais contidas no presente parágrafo derrogam, nos termos a seguir indicados, a disciplina prevista na presente ODS (Ordem de Serviço). Salvo disposição em contrário, mantêm-se válidas e eficazes as condições contratuais de utilização dos diferentes tipos de servidores adquiridos (dedicado ou virtuais) indicados na presente Ordem de Serviço.


8.1.2 Ativando a Opção Servidor Administrado, o Cliente aceita receber o apoio de operadores especializados da Amen que desenvolvem as principais atividades de gestão de sistemas do servidor e configuram os serviços do seu interesse. Não será permitido, portanto, qualquer acesso administrativo do Cliente ao sistema. O Cliente é livre de usar o Painel de Controlo Web através do qual são efetuadas as operações de configuração de funções comuns do servidor e são geridos os serviços e as aplicações previstas.  As tarefas de administração do servidor realizadas exclusivamente pelos operadores da Amen mediante pedido expresso do Cliente, e em seu nome e por sua conta, encontram-se previstas na Proposta Comercial e referem-se, a título meramente exemplificativo a) à configuração inicial do servidor b) à instalação do sistema operativo escolhido pela Amen com base nas necessidades apresentadas pelo Cliente e atualização periódica do mesmo c) à criação, guarda e reset das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web, d) à alteração das definições do servidor, e) à instalação e atualização das aplicações, f) à instalação e atualização de firewalls e patches de segurança de acordo com as exigências do Cliente, g) à manutenção e atualização do sistema, h) à monitorização do funcionamento correto do servidor, 24 horas por dia, i), à disponibilização dos logs ftp, http e de navegação sem prejuízo do disposto na cláusula 8.4, bem como qualquer outra ação de gestão corrente do servidor necessária ou solicitada pelo cliente, dentro dos limites das funcionalidades disponíveis no Painel de controlo Web fornecido pela Amen ao Cliente.


8.1.3 A pedido do Cliente, a Amen reserva-se o direito de fornecer outros serviços além dos indicados na Proposta Comercial e na presente ODS, os quais serão previamente acordados e quantificados de acordo com o Cliente.


8.1.4 Fora do horário normal de expediente (9:00-17:00 de segunda a sexta) a Amen só processará pedidos de assistência relacionados com o sistema. Não são considerados, por exemplo, instalações de produtos ou serviços, alteração das configurações, etc..


8.1.5 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço de Servidor Administrado não inclui a gestão por parte da Amen das relações com terceiros, fornecedores de serviços ativados autonomamente pelo Cliente no servidor (por exemplo, licenças para aplicações ou software).


8.1.6 Os recursos informáticos fornecidos através do Serviço podem ser utilizados pelo Cliente de diversas formas.  A Amen não sabe de que forma são utilizados pelos Cliente os recursos informáticos fornecidos através do Serviço. No entanto, a Amen salienta que determinadas utilizações por parte do Cliente desses recursos informáticos, fornecidos através do Serviço, poderão acarretar para o Cliente obrigações regulamentares específicas.  A título meramente exemplificativo, relembra-se que no caso de o Cliente utilizar os recursos informáticos fornecidos através do Serviço para prestar, por sua vez, “serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicação públicas” (por exemplo, serviços de correio eletrónico), tal implica por parte do Cliente a obrigação de observar medidas específicas em matéria de proteção dos dados pessoais e de conservação dos dados de tráfego. A este respeito, precisa-se, tal como já referido, que tais obrigações são imputadas ao Cliente e deverão ser observadas unicamente por este último e não pela Amen.


8.2 Obrigações e Responsabilidade do Cliente


8.2.1 O Cliente compromete-se a fornecer à Amen informações corretas, completas e verdadeiras e a mantê-las atualizadas.


8.2.2 O Cliente poderá utilizar o servidor através do próprio Painel de Controlo Web, dispondo autonomamente das funcionalidades oferecidas pelo mesmo.  O Cliente compromete-se a usar o Painel de Controlo Web para realizar por sua própria conta qualquer atividade de gestão corrente dos serviços de que necessita, através das palavras-passe de acesso das quais é constituído guardião, tornando-se totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do uso indevido da palavra-passe ou pela utilização não autorizada por terceiros.


8.2.3 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o disposto na cláusula 8 das Condições Gerais de Serviço e com as disposições da presente ODS, bem como a respeitar todas e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis assumindo toda e qualquer responsabilidade em termos legais. Durante toda a vigência da presente ODS, o Cliente deverá, portanto, sob sua responsabilidade e por sua conta:  - utilizar o servidor em conformidade com as disposições legais, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo as disposições locais que regem o funcionamento e a utilização do servidor; - utilizar o servidor apenas para fins lícitos e legítimos; - respeitar todas e quaisquer instruções que possam ser fornecidas pela Amen relativamente ao uso adequado e correto do hardware e dos softwares instalados nesse.


8.2.4 O Cliente reconhece e aceita que a Amen e os subcontratantes a quem recorre, podem tratar os dados contidos no servidor para prestar os serviços previstos no presente contrato. Esse acesso é limitado à execução de operações solicitadas pelo Cliente e estritamente necessárias para permitirem ao mesmo a utilização correta do servidor.


8.2.5 O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela utilização correta e lícita dos dados e conteúdos presentes no servidor e pela sua conservação nos termos da lei, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e legais adequadas nesse sentido.  O Cliente reconhece e aceita que a Amen não exerce nenhum controlo ou supervisão relativamente aos dados, aplicações e conteúdos presentes no servidor. O Cliente aceita e reconhece que é plenamente e o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através do servidor, bem como pelas atividades executadas por este através do Painel de Controlo Web e/ou através das aplicações descarregadas pelo mesmo, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade da Amen por eventuais danos decorrentes de tais atividades. Em circunstância alguma a Amen poderá ser considerada responsável por eventuais condutas ilícitas ou lesivas dos direitos de terceiros praticadas pelo Cliente através do servidor e/ou relativamente aos conteúdos presentes no mesmo.  O Cliente compromete-se a defender, exonerar de responsabilidade e a indemnizar a Amen, bem como as sociedades controladas por esta ou associadas e eventuais terceiros fornecedores de tecnologia, de e contra qualquer ação judicial, pedido de indemnização, pretensão, custo ou despesa, incluindo as custas judiciais, que possam ser apresentadas contra a Amen para esses fins.



8.2.6 O Cliente reconhece que a Amen.pt irá gerir os procedimentos de backup do servidor dentro dos limites da opção da Gestão de Servidor selecionada e de acordo com as especificações da oferta pública. O serviço de gestão de backup só será fornecido se:


1) O Cliente adquiriu separadamente o produto Backup necessário e com relação ao serviço Gestão;


2) A gestão aplica-se exclusivamente às soluções de Backup oferecidas pela Amen.pt e a partir da data de compra da solução selecionada;


3) A Gestão de backup será limitada às especificações da solução de backup adquirida.


8.2.7 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web. Para esse efeito a Amen recomenda ao Cliente que tome as medidas de segurança necessárias para manter as palavras-passe confidenciais e proteger o sistema contra o acesso abusivo por parte de terceiros.


8.2.8 Sem prejuízo do disposto no ponto 8.5.3, as palavras-passe de acesso ao servidor como administrador de sistema, detidas pela Amen, não serão partilhadas. Além disso, não é permitido por forma alguma o acesso ao centro de dados.


8.2.9 O Cliente reconhece e aceita que nenhuma alteração de configuração do servidor escolhido poderá ser efetuada de forma autónoma pelo Cliente. Quando, por iniciativa própria, o Cliente introduza alterações nas configurações definidas pela Amen, assume toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa modificação.


8.2.10 Quando o Cliente pretenda utilizar o servidor para executar serviços regulamentados por disposições regulamentares específicas ou que necessitem da adoção de medidas de segurança específicas ou de proteção, deverá indicar as mesmas à Amen. Não o fazendo, a Amen aplicará as medidas de segurança e de proteção comuns.


8.2.11 O Cliente deverá comunicar eventuais anomalias do serviço preenchendo o formulário “Reclamações” acessível a partir do sítio web.  A reclamação deverá ser enviada no prazo de 48 horas a contar do aparecimento da anomalia em questão ou da descoberta da mesma. O não envio da referida comunicação nos moldes acima indicados exonerará a Amen de qualquer responsabilidade associada ao problema.


8.2.12 A reinstalação do sistema operativo só poderá ser efetuada mediante pedido expresso do Cliente feito ao pessoal técnico da Amen. Reinstalando um novo Sistema Operativo todos os dados contidos na máquina no momento do pedido serão perdidos. Face a isso, a Amen recomenda vivamente aos Clientes que façam um backup completo de todos esses dados, sob a responsabilidade exclusiva do Cliente, antes de pedir uma alteração do sistema operativo.


8.2.13 O Cliente aceita e reconhece que a gestão e a atualização de zonas DNS de domínios colocados no servidor e colocados fora da Amen serão da sua exclusiva responsabilidade, assim como o encargo da eventual atualização das zonas dos DNS após a modificação do endereço IP. A Amen não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização dos DNS ou de erro na colocação dos mesmos.


8.3. Obrigações e responsabilidades da Amen


8.3.1 Na prestação do Serviço a Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia conhecida e os melhores recursos à sua disposição.  Consequentemente, a Amen não pode ser considerada responsável por eventuais danos que resultem de prejuízos e/ou anomalias verificados durante o fornecimento que não sejam diretamente imputáveis à Amen ou que se encontram sob o seu controlo razoável como, a título meramente exemplificativo: (i) eventos dependentes de facto de terceiros (exemplo: interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas ou atos ou omissões dos fornecedores de hardware ou software); (ii) danos devidos a avarias nos equipamentos necessários para o acesso ao Serviço (iii) uso impróprio dos equipamentos e/ou dos procedimentos de acesso ao servidor por parte do Cliente ou de terceiros; (iv) eventos de força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade da Amen em relação ao Cliente não pode ultrapassar o dobro da importância total paga pelo Cliente nos 12 meses anteriores à verificação do evento que determinou o referido prejuízo.


8.3.2 A Amen não é também responsável no caso de destruição, perda, furto, dano ou deterioração, incluindo parcial, do servidor ou dos seus conteúdos por qualquer razão ou causa que não implique negligência grosseira por parte da Amen.


8.3.3 A Amen poderá em qualquer altura, sem necessidade de pré-aviso, executar operações correntes de atualização e manutenção destinadas à colocação em segurança do servidor comprometendo-se a minimizar os inconvenientes que possam resultar para o Cliente. Sempre que sejam necessárias operações extraordinárias de manutenção a Amen compromete-se a avisar o Cliente previamente. A Amen poderá, mediante seu critério exclusivo, alterar ou rever por motivos técnicos, a funcionalidade ou as características dos Serviços, notificando previamente o Cliente. 8.4. Responsabilidade pelo tratamento dos dados ao abrigo do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália) Com referência à criação da presente relação contratual, as Partes reconhecem reciprocamente estarem informadas nos termos do artigo 13.º do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália), Código em matéria de proteção dos dados pessoais (aqui a seguir designado por: “Código da Privacidade” ou “Código”) e obrigam-se a efetuar os eventuais tratamentos de dados no pleno respeito pelas normas aplicáveis. No âmbito da utilização do Serviço fornecido pela Amen, em particular, o Cliente reconhece agir na qualidade de Titular do tratamento dos dados pessoais de eventuais terceiros que interajam com o Cliente e/ou com o seu Sítio Web.  Relativamente ao tratamento dos dados pessoais desses terceiros, portanto, e referindo-se especificamente à prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço adquirido pelo Cliente ou a eventuais solicitações de assistência técnica, a Amen agirá na qualidade de Responsável conforme previsto no n.º 1 alínea g) do artigo 4.° do Código.


8.5 Duração


8.5.1 A duração da Opção Servidor Administrado é configurada pelo Cliente durante o processo de aquisição do servidor dedicado ou virtual com o qual a duração será combinada.  O Serviço Servidor Administrador poderá cessar a) com ou b) sem renovação tácita. a) No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com cartão de crédito, as tarifas previstas na cláusula “Tarifas e Pagamentos” serão debitadas diretamente pela Amen no cartão de crédito comunicado pelo Cliente à Amen em simultâneo com a adesão ao serviço com renovação automática efetuada pelo Cliente, em conformidade com os termos e as condições em vigor no momento da renovação, conforme indicados no Painel de Controlo após a notificação por e-mail. No caso em que a Amen.pt não possa proceder a esse débito, o contrato não poderá ser tacitamente renovado e será considerado definitivamente expirado na data de expiração prevista. Neste caso, o Cliente poderá renovar o serviço procedendo da forma que se indica a seguir. No caso de expiração com renovação tácita e pagamento com outra modalidade diferente do cartão de crédito, 20 dias antes da data de expiração a Amen.pt procederá à renovação e enviará a fatura ao Cliente. Essa fatura deve ser paga de acordo com os prazos aqui previstos. A fatura e as instruções para o pagamento serão enviadas por correio comum para o endereço registado nos arquivos da Amen no momento da encomenda ou para outra morada diferente comunicada pelo Cliente em momento posterior após alteração dos dados pessoais. Se o Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Amen poderá interromper o Serviço em qualquer momento, sem prejuízo do disposto na cláusula 6 das Condições Gerais de Serviços e contratar uma sociedade de recuperação de créditos e/ou consultores legais à sua escolha encarregando-os de proceder à recuperação do crédito mais os juros de mora com agravação de custas judiciais. b) No caso de cessação sem renovação tácita, o Cliente poderá solicitar à Amen a renovação do Serviço com a presente ODS para períodos posteriores e sucessivos dentro dos prazos que aparecem no Painel de Controlo do Cliente e de acordo com as condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e efetuando o processo de renovação comunicado pela Amen. Se não for renovado nas formas e dentro dos prazos acima indicados, na cessação, esta ODS cessará os seus efeitos e sem que a Amen tenha qualquer responsabilidade pela manutenção e/ou o armazenamento dos dados contidos e das configurações executadas previamente.


8.5.2 O Cliente pode denunciar o Serviço antes da data de cessação fixada, enviando comunicação por escrito com um pré-aviso de 15 dias. Neste caso a Amen não será obrigada a efetuar nenhum reembolso pela parte do Serviço pago pelo Cliente e não usufruído. Nesse caso, o Cliente compromete-se a fazer uma cópia de backup de todo o conteúdo da sua máquina atual antes de solicitar a desativação do servidor corrente exonerando a Amen de qualquer responsabilidade sobre essa matéria. 8.5.3 Em todos os casos de cessação ou resolução dos efeitos do presente contrato, incluindo os casos de caducidade ou não renovação do mesmo, a Amen comunicará ao Cliente as modalidades de acesso temporário ao servidor de forma a permitir ao Cliente configurar à sua escolha novas credenciais de acesso ao servidor como administrador de sistema de forma a poder utilizá-lo na modalidade “não administrado".  A partir dessa comunicação, a Amen fica exonerada de qualquer obrigação de execução de atividade de gestão ou manutenção do servidor e de qualquer responsabilidade relativa à administração do servidor, as quais transferem-se exclusivamente para o Cliente.


8.6. Taxas e pagamentos As Taxas relativas ao Serviço de Assistência Especializada, incluindo os custos relativos à configuração, são as indicadas na Proposta Comercial enviada ao Cliente. O contrato para o fornecimento do Serviço considera-se concluído e executado após o pagamento da taxa relativa ao Serviço escolhido, conforme indicado na Proposta. O preço de renovação será o preço comunicado pela Amen no momento da solicitação de renovação por parte do Cliente, e indicado no menu do Painel de Controlo. A importância devida pelo Serviço deverá ser paga por cartão de crédito ou utilizando os outros sistemas de pagamento disponíveis no sítio web da Amen no momento do pagamento, depois de preenchido o formulário de pagamento durante o processo de registo.  Caso seja instalado um sistema operativo Microsoft os termos e condições de utilização adicionais que deverão ser respeitados são aqueles estabelecidos pelo fabricante do software, os quais podem ser descarregados a partir daqui: Microsoft Terms & Conditions 




9 - PREÇO, FACTURAÇAO E PAGAMENTO

9.1Os preços devidos pela prestaçao do serviço supra identificado estao indicados no portal online da Amen.
9.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigencia contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovaçao do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
9.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigaçao de proceder a salvaguar dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.
10 Características da Opção Servidor Administrado
10.1 O presente parágrafo rege o serviço de operação de sistemas do servidor fornecido pela Amen (ou seja, Opção Servidor Administrado). A Opção Servidor Administrado está disponível apenas para servidores dedicados ou virtuais adquiridos através da Amen e ativados pela primeira vez usando o próprio Serviço (a seguir designado também por "modalidade administrada"). As disposições especiais contidas no presente parágrafo derrogam, nos termos a seguir indicados, a disciplina prevista na presente ODS (Ordem de Serviço). Salvo disposição em contrário, mantêm-se válidas e eficazes as condições contratuais de utilização dos diferentes tipos de servidores adquiridos (dedicado ou virtuais) indicados na presente Ordem de Serviço.
10.2 Ativando a Opção Servidor Administrado, o Cliente aceita receber o apoio de operadores especializados da Amen que desenvolvem as principais atividades de gestão de sistemas do servidor e configuram os serviços do seu interesse. Não será permitido, portanto, qualquer acesso administrativo do Cliente ao sistema. O Cliente é livre de usar o Painel de Controlo Web através do qual são efetuadas as operações de configuração de funções comuns do servidor e são geridos os serviços e as aplicações previstas. As tarefas de administração do servidor realizadas exclusivamente pelos operadores da Amen mediante pedido expresso do Cliente, e em seu nome e por sua conta, encontram-se previstas na Proposta Comercial e referem-se, a título meramente exemplificativo
a) à configuração inicial do servidor
b) à instalação do sistema operativo escolhido pela Amen com base nas necessidades apresentadas pelo Cliente e atualização periódica do mesmo
c) à criação, guarda e reset das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web,
d) à alteração das definições do servidor, e) à instalação e atualização das aplicações,
f) à instalação e atualização de firewalls e patches de segurança de acordo com as exigências do Cliente,
g) à manutenção e atualização do sistema,
h) à monitorização do funcionamento correto do servidor, 24 horas por dia,
i), à disponibilização dos logs ftp, http e de navegação sem prejuízo do disposto na cláusula 8.4, bem como qualquer outra ação de gestão corrente do servidor necessária ou solicitada pelo cliente, dentro dos limites das funcionalidades disponíveis no Painel de controlo Web fornecido pela Amen ao Cliente.
10.3 A pedido do Cliente, a Amen reserva-se o direito de fornecer outros serviços além dos indicados na Proposta Comercial e na presente ODS, os quais serão previamente acordados e quantificados de acordo com o Cliente.
10.4 Fora do horário normal de expediente (9:00-17:00 de segunda a sexta) a Amen só processará pedidos de assistência relacionados com o sistema. Não são considerados, por exemplo, instalações de produtos ou serviços, alteração das configurações, etc..
10.5 O Cliente reconhece e aceita que o Serviço de Servidor Administrado não inclui a gestão por parte da Amen das relações com terceiros, fornecedores de serviços ativados autonomamente pelo Cliente no servidor (por exemplo, licenças para aplicações ou software).
10.6 Os recursos informáticos fornecidos através do Serviço podem ser utilizados pelo Cliente de diversas formas. A Amen não sabe de que forma são utilizados pelos Cliente os recursos informáticos fornecidos através do Serviço. No entanto, a Amen salienta que determinadas utilizações por parte do Cliente desses recursos informáticos, fornecidos através do Serviço, poderão acarretar para o Cliente obrigações regulamentares específicas. A título meramente exemplificativo, relembra-se que no caso de o Cliente utilizar os recursos informáticos fornecidos através do Serviço para prestar, por sua vez, "serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em redes de comunicação públicas" (por exemplo, serviços de correio eletrónico), tal implica por parte do Cliente a obrigação de observar medidas específicas em matéria de proteção dos dados pessoais e de conservação dos dados de tráfego. A este respeito, precisa-se, tal como já referido, que tais obrigações são imputadas ao Cliente e deverão ser observadas unicamente por este último e não pela Amen.
11 Obrigações e Responsabilidade do Cliente
11.1 O Cliente compromete-se a fornecer à Amen informações corretas, completas e verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
11.2 O Cliente poderá utilizar o servidor através do próprio Painel de Controlo Web, dispondo autonomamente das funcionalidades oferecidas pelo mesmo. O Cliente compromete-se a usar o Painel de Controlo Web para realizar por sua própria conta qualquer atividade de gestão corrente dos serviços de que necessita, através das palavras-passe de acesso das quais é constituído guardião, tornando-se totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do uso indevido da palavra-passe ou pela utilização não autorizada por terceiros.
11.3 O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o disposto na cláusula 8 das Condições Gerais de Serviço e com as disposições da presente ODS, bem como a respeitar todas e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis assumindo toda e qualquer responsabilidade em termos legais. Durante toda a vigência da presente ODS, o Cliente deverá, portanto, sob sua responsabilidade e por sua conta: - utilizar o servidor em conformidade com as disposições legais, regulamentos e normas aplicáveis, incluindo as disposições locais que regem o funcionamento e a utilização do servidor; - utilizar o servidor apenas para fins lícitos e legítimos; - respeitar todas e quaisquer instruções que possam ser fornecidas pela Amen relativamente ao uso adequado e correto do hardware e dos softwares instalados nesse.
11.4 O Cliente reconhece e aceita que a Amen e os parceiros tecnológicos com quem conta para prestar os serviços previstos no presente contrato, podem aceder a dados e conteúdos presentes no servidor. Esse acesso é limitado à execução de operações solicitadas pelo Cliente e estritamente necessárias para permitirem ao mesmo a utilização correta do servidor.
11.5 O Cliente reconhece e aceita ser o único responsável pela utilização correta e lícita dos dados e conteúdos presentes no servidor e pela sua conservação nos termos da lei, comprometendo-se a adotar as medidas técnicas e legais adequadas nesse sentido. O Cliente reconhece e aceita que a Amen não exerce nenhum controlo ou supervisão relativamente aos dados, aplicações e conteúdos presentes no servidor. O Cliente aceita e reconhece que é plenamente e o único responsável por toda e qualquer atividade realizada através do servidor, bem como pelas atividades executadas por este através do Painel de Controlo Web e/ou através das aplicações descarregadas pelo mesmo, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade da Amen por eventuais danos decorrentes de tais atividades. Em circunstância alguma a Amen poderá ser considerada responsável por eventuais condutas ilícitas ou lesivas dos direitos de terceiros praticadas pelo Cliente através do servidor e/ou relativamente aos conteúdos presentes no mesmo. O Cliente compromete-se a defender, exonerar de responsabilidade e a indemnizar a Amen, bem como as sociedades controladas por esta ou associadas e eventuais terceiros fornecedores de tecnologia, de e contra qualquer ação judicial, pedido de indemnização, pretensão, custo ou despesa, incluindo as custas judiciais, que possam ser apresentadas contra a Amen para esses fins.
11.6 O Cliente é informado que a Amen não faz nenhum backup do sistema, das suas configurações e dos seus conteúdos presentes no Servidor. Consequentemente, o Cliente compromete-se a fazer backups periódicos dos seus dados e conteúdos (testes, imagens, etc.) sob sua exclusiva responsabilidade e a expensas suas, através de dispositivos disponibilizados pela Amen ou através de serviços externos de arquivo escolhidos por si.
11.7 O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das palavras-passe de acesso ao Painel de controlo Web. Para esse efeito a Amen recomenda ao Cliente que tome as medidas de segurança necessárias para manter as palavras-passe confidenciais e proteger o sistema contra o acesso abusivo por parte de terceiros.
11.8 Sem prejuízo do disposto no ponto 8.5.3, as palavras-passe de acesso ao servidor como administrador de sistema, detidas pela Amen, não serão partilhadas. Além disso, não é permitido por forma alguma o acesso ao centro de dados.
11.9 O Cliente reconhece e aceita que nenhuma alteração de configuração do servidor escolhido poderá ser efetuada de forma autónoma pelo Cliente. Quando, por iniciativa própria, o Cliente introduza alterações nas configurações definidas pela Amen, assume toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa modificação.
11.10 Quando o Cliente pretenda utilizar o servidor para executar serviços regulamentados por disposições regulamentares específicas ou que necessitem da adoção de medidas de segurança específicas ou de proteção, deverá indicar as mesmas à Amen. Não o fazendo, a Amen aplicará as medidas de segurança e de proteção comuns.
11.11 O Cliente deverá comunicar eventuais anomalias do serviço preenchendo o formulário "Reclamações" acessível a partir do sítio web. A reclamação deverá ser enviada no prazo de 48 horas a contar do aparecimento da anomalia em questão ou da descoberta da mesma. O não envio da referida comunicação nos moldes acima indicados exonerará a Amen de qualquer responsabilidade associada ao problema.
11.12 A reinstalação do sistema operativo só poderá ser efetuada mediante pedido expresso do Cliente feito ao pessoal técnico da Amen. Reinstalando um novo Sistema Operativo todos os dados contidos na máquina no momento do pedido serão perdidos. Face a isso, a Amen recomenda vivamente aos Clientes que façam um backup completo de todos esses dados, sob a responsabilidade exclusiva do Cliente, antes de pedir uma alteração do sistema operativo.
11.13 O Cliente aceita e reconhece que a gestão e a atualização de zonas DNS de domínios colocados no servidor e colocados fora da Amen serão da sua exclusiva responsabilidade, assim como o encargo da eventual atualização das zonas dos DNS após a modificação do endereço IP. A Amen não assume qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes da não atualização dos DNS ou de erro na colocação dos mesmos.
12 Obrigações e responsabilidades da Amen
12.1 Na prestação do Serviço a Amen compromete-se a utilizar a melhor tecnologia conhecida e os melhores recursos à sua disposição. Consequentemente, a Amen não pode ser considerada responsável por eventuais danos que resultem de prejuízos e/ou anomalias verificados durante o fornecimento que não sejam diretamente imputáveis à Amen ou que se encontram sob o seu controlo razoável como, a título meramente exemplificativo:
(i) eventos dependentes de facto de terceiros (exemplo: interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas ou atos ou omissões dos fornecedores de hardware ou software);
(ii) danos devidos a avarias nos equipamentos necessários para o acesso ao Serviço
(iii) uso impróprio dos equipamentos e/ou dos procedimentos de acesso ao servidor por parte do Cliente ou de terceiros;
(iv) eventos de força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade da Amen em relação ao Cliente não pode ultrapassar o dobro da importância total paga pelo Cliente nos 12 meses anteriores à verificação do evento que determinou o referido prejuízo.
12.2 A Amen não é também responsável no caso de destruição, perda, furto, dano ou deterioração, incluindo parcial, do servidor ou dos seus conteúdos por qualquer razão ou causa que não implique negligência grosseira por parte da Amen.
12.3 A Amen poderá em qualquer altura, sem necessidade de pré-aviso, executar operações correntes de atualização e manutenção destinadas à colocação em segurança do servidor comprometendo-se a minimizar os inconvenientes que possam resultar para o Cliente. Sempre que sejam necessárias operações extraordinárias de manutenção a Amen compromete-se a avisar o Cliente previamente. A Amen poderá, mediante seu critério exclusivo, alterar ou rever por motivos técnicos, a funcionalidade ou as características dos Serviços, notificando previamente o Cliente.
12.4. Responsabilidade pelo tratamento dos dados ao abrigo do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália) Com referência à criação da presente relação contratual, as Partes reconhecem reciprocamente estarem informadas nos termos do artigo 13.º do Decreto Legislativo 196/2003 (Itália), Código em matéria de proteção dos dados pessoais (aqui a seguir designado por: "Código da Privacidade" ou "Código") e obrigam-se a efetuar os eventuais tratamentos de dados no pleno respeito pelas normas aplicáveis. No âmbito da utilização do Serviço fornecido pela Amen, em particular, o Cliente reconhece agir na qualidade de Titular do tratamento dos dados pessoais de eventuais terceiros que interajam com o Cliente e/ou com o seu Sítio Web. Relativamente ao tratamento dos dados pessoais desses terceiros, portanto, e referindo-se especificamente à prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço adquirido pelo Cliente ou a eventuais solicitações de assistência técnica, a Amen agirá na qualidade de Responsável nos termos do artigo 29.º do Código da Privacidade, em conformidade com as instruções previstas na "nomeação como Responsável" (Anexo A no final da presente Ordem de Serviço), a considerar-se parte integrante da mesma.
12 Duração
12.1 A duração da Opção Servidor Administrado é configurada pelo Cliente durante o processo de aquisição do servidor dedicado ou virtual com o qual a duração será combinada. O Serviço Servidor Administrador poderá cessar a) com ou b) sem renovação tácita.
a) No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com cartão de crédito, as tarifas previstas na cláusula "Tarifas e Pagamentos" serão debitadas diretamente pela Amen no cartão de crédito comunicado pelo Cliente à Amen em simultâneo com a adesão ao serviço com renovação automática efetuada pelo Cliente, em conformidade com os termos e as condições em vigor no momento da renovação, conforme indicados no Painel de Controlo após a notificação por e-mail. No caso em que a Amen não possa proceder a esse débito, o contrato não poderá ser tacitamente renovado e será considerado definitivamente resolvido na data de cessação prevista. Neste caso, o Cliente poderá renovar o serviço procedendo da forma que se indica a seguir. No caso de cessação com renovação tácita e pagamento com modalidade diversa do cartão de crédito, 20 dias antes da data de cessação a Amen procederá à renovação e enviará a fatura ao Cliente. Essa fatura deve ser paga de acordo com os prazos aqui previstos. A fatura e as instruções para o pagamento serão enviadas por correio comum para o endereço registado nos arquivos da Amen no momento da encomenda ou para outra morada diferente comunicada pelo Cliente em momento posterior após alteração dos dados pessoais. Se o Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Amen poderá interromper o Serviço em qualquer momento, sem prejuízo do disposto na cláusula 6 das Condições Gerais de Serviços e contratar uma sociedade de recuperação de créditos e/ou consultores legais à sua escolha encarregando-os de proceder à recuperação do crédito mais os juros de mora com agravação de custas judiciais.
b) No caso de cessação sem renovação tácita, o Cliente poderá solicitar à Amen a renovação do Serviço com a presente ODS para períodos posteriores e sucessivos dentro dos prazos que aparecem no Painel de Controlo do Cliente e de acordo com as condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e efetuando o processo de renovação comunicado pela Amen. Se não for renovado nas formas e dentro dos prazos acima indicados, na cessação, esta ODS cessará os seus efeitos e sem que a Amen tenha qualquer responsabilidade pela manutenção e/ou o armazenamento dos dados contidos e das configurações executadas previamente.
12.2 O Cliente pode denunciar o Serviço antes da data de cessação fixada, enviando comunicação por escrito com um pré-aviso de 15 dias. Neste caso a Amen não será obrigada a efetuar nenhum reembolso pela parte do Serviço pago pelo Cliente e não usufruído. Nesse caso, o Cliente compromete-se a fazer uma cópia de backup de todo o conteúdo da sua máquina atual antes de solicitar a desativação do servidor corrente exonerando a Amen de qualquer responsabilidade sobre essa matéria.
12.3 Em todos os casos de cessação ou resolução dos efeitos do presente contrato, incluindo os casos de caducidade ou não renovação do mesmo, a Amen comunicará ao Cliente as modalidades de acesso temporário ao servidor de forma a permitir ao Cliente configurar à sua escolha novas credenciais de acesso ao servidor como administrador de sistema de forma a poder utilizá-lo na modalidade "não administrado". A partir dessa comunicação, a Amen fica exonerada de qualquer obrigação de execução de atividade de gestão ou manutenção do servidor e de qualquer responsabilidade relativa à administração do servidor, as quais transferem-se exclusivamente para o Cliente.
13. Taxas e pagamentos As Taxas relativas ao Serviço de Assistência Especializada, incluindo os custos relativos à configuração, são as indicadas na Proposta Comercial enviada ao Cliente. O contrato para o fornecimento do Serviço considera-se concluído e executado após o pagamento da taxa relativa ao Serviço escolhido, conforme indicado na Proposta. O preço de renovação será o preço comunicado pela Amen no momento da solicitação de renovação por parte do Cliente, e indicado no menu do Painel de Controlo. A importância devida pelo Serviço deverá ser paga por cartão de crédito ou utilizando os outros sistemas de pagamento disponíveis no sítio web da Amen no momento do pagamento, depois de preenchido o formulário de pagamento durante o processo de registo. @ @ @ Anexo A: Nomeação como Responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do artigo 29.º do Decreto Legislativo 196/03 (Itália) (infra "Código da Privacidade" ou "Código"). Considerando que: - de acordo com o artigo 29.º do Código o Titular dos tratamentos de dados pessoais pode propor uma pessoa singular, uma administração pública e qualquer outra entidade, associação ou organismo como Responsável pelo tratamento dos dados; - o Responsável, se designado, deve ser nomeado entre pessoas que pela experiência, capacidade e fiabilidade forneçam garantia adequada do cumprimento pleno das disposições aplicáveis em matéria de tratamento, incluindo o perfil de segurança; - o Responsável deve proceder ao tratamento de acordo com as instruções fornecidas pelo Titular por escrito de forma analítica; - é intenção do Titular permitir o acesso quer ao Responsável quer aos encarregados do tratamento apenas aos dados pessoais cujo conhecimento é necessário para cumprir as funções que lhe são atribuídas; - O Cliente e a Amen celebraram um contrato tendo por objeto o serviço previsto na Ordem de Serviço Servidor Administrado, que pode incluir, no âmbito da prestação ao Cliente pela Amen dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço ou de eventuais solicitações de assistência técnica por parte do Cliente, o tratamento pela Amen de dados pessoais de pessoas interessadas diferentes do Cliente. Com base nos considerandos supra
1) o Cliente, na qualidade de Titular dos dados a quem cabe as decisões relativas às finalidades e modalidades do tratamento dos dados pessoais de terceiros que interajam com o Cliente ou com o seu Sítio web no âmbito da utilização do Serviço (infra: "Terceiros"), designa a Amen
2) com sede em viale della Giovine Italia 17, Florença 50122 - Itália, como Responsável pelos tratamentos dos dados pessoais de terceiros efetuados no âmbito dos acordos contratuais em vigor. 2) Em qualquer caso, o Titular confia ao Responsável todas - e exclusivamente - as operações de tratamento dos dados pessoais de Terceiros para fins de prestação dos serviços tecnológicos subjacentes ao fornecimento do Serviço, necessários para dar plena execução ao contrato, e com a finalidade de efetuar operações de manutenção ou de assistência técnica no âmbito do funcionamento normal do Serviço ou sob pedido do Cliente. O Titular compromete-se a comunicar oficialmente ao Responsável qualquer alteração necessária nas operações de tratamento dos dados. O Responsável ou os seus encarregados não poderão efetuar nenhuma operação de tratamento dos dados diferente daquelas acima elencadas e das eventuais alterações solicitadas, por escrito, pelo Titular.
3) O Responsável, no âmbito das suas competências, é obrigado em termos legais e contratuais, em relação a si, aos seus funcionários e a quem quer que colabore com as suas atividades, a observar as disposições do Código, em especial as medidas de segurança previstas no Código - Anexo B Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança. Além disso, em termos específicos, o Responsável deve cumprir as obrigações a seguir identificadas.
4) O Responsável executará os tratamentos necessários às funções a si atribuídas em conformidade com o Contrato e com as finalidades para as quais os dados são recolhidos. Caso surja a necessidade de tratamentos sobre dados pessoais diferentes e excecionais relativamente àqueles normalmente tratados, o Responsável informará previamente o Titular dos dados.
5) O Responsável, no âmbito da sua organização, aplica as Medidas Mínimas de Segurança previstas no Código e no Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança - Anexo B- do Código, bem como qualquer outra norma ou Regulamento sobre a matéria. O Responsável, também em relação aos conhecimentos adquiridos com base na evolução técnica e tecnológica, à natureza dos dados, às características das operações de tratamento, assegura que as medidas de segurança estabelecidas são adotadas e adequadas para reduzir ao mínimo, os riscos abaixo descritos: - destruição ou perda, intencional ou acidental, dos dados; - acesso não autorizado aos dados; - tratamento dos dados não autorizado ou em inconformidade com as finalidade das operações de tratamento.
6) O Responsável aplica as medidas de segurança, previstas no ponto anterior, com vista a garantir: - a integridade dos dados, ou seja a certeza que a informação confiada deriva de processos de tratamento corretos e não pode ser manipulada; - a disponibilidade dos dados, ou seja a possibilidade que a informação confiada esteja sempre presente e utilizável de acordo com as necessidades operativas do Titular, nos temos acordados; - a confidencialidade dos dados, ou seja a garantia que a informação confiada e arquivada seja acessível apenas às pessoas autorizadas.
7) O Responsável, no âmbito da sua estrutura empresarial, nomeou as pessoas singulares responsáveis pelo tratamento dos dados de que é Titular o Cliente "encarregados" do tratamento nos termos do artigo 30.º do Código. Simultaneamente com a designação, o Responsável forneceu instruções escritas adequadas aos encarregados sobre as modalidades do tratamento, de acordo com o previsto na lei e no presente mandato. A título meramente exemplificativo, o Responsável, no ato de designar por escrito os encarregados, estabeleceu que esses tinham acesso apenas aos dados pessoais cujo conhecimento seja estritamente necessário para realizarem as suas funções. O Responsável além disso, verifica que estes últimos aplicam todas as disposições em matéria de segurança relativa à guarda das palavras-chave (tratamentos eletrónicos) e que conservam em local seguro os suportes não informáticos que contém atos ou documentos com dados particulares nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Código ou a sua reprodução, adotando recipientes com fechadura (tratamentos em formato papel de dados sensíveis). Os encarregados estão vinculados ao segredo mesmo após a cessação da relação de trabalho mantida com o Responsável, em relação às operações de tratamentos executadas pelos mesmos. Relativamente aos pedidos de assistência técnica provenientes do Cliente em relação à utilização da caixa de correio eletrónica, que implicam o acesso dos encarregados da Amen aos dados pessoais do Cliente e/ou de Terceiros em ambiente protegido pelas credenciais do Cliente, tratando-se de intervenções ocasionais a Amen não agirá na qualidade de administrador do sistema, como estabelecido na FAQ n.º 1 da Autoridade relativa à medida de 27 de novembro de 2208 na sua redação atual. Nessas situações será solicitado ao Cliente, caso a caso, a autorização para poder aceder ao sistema, e seguidamente ser-lhe-á comunicada a conclusão da intervenção. No caso em que o Responsável receba pedidos dos interessados para o exercício dos direitos previstos no artigo 7.º do Código, comunicará em tempo oportuno o Titular por escrito anexando cópia do pedido.
8) O Titular declara, também, que os dados, previstos no ponto 1) anterior, que lhe foram transmitidos pelo Responsável: - são pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais foram recolhidos e posteriormente tratados; - em qualquer caso, os eventuais dados pessoais e/ou sensíveis, objeto das operações de tratamento confiadas ao Responsável, são recolhidos e transmitidos respeitando todos os requisitos do Código. Entende-se que fica a cargo do Titular a obrigação de solicitar o consentimento dos interessados quando necessário.
9) O Titular autoriza o Responsável a comunicar os seus dados para fins de prestação dos serviços às seguintes categorias de sujeitos: - pessoas a quem a faculdade de aceder aos dados é acordada nos termos de disposições legais ou regulamentares; - instituições de crédito para a gestão das cobranças e dos pagamentos, instituições financeiras, de segura e de revisão de contas; - pessoas que colaboram com o Responsável para a prestação do Serviço, aos quais serão fornecidas instruções escritas para respeitarem o mesmo nível de proteção dos dados pessoais garantido ao Titular pelo Responsável. Entende-se que caberá ao Responsável garantir ao Titular o cumprimento correto por parte desses sujeitos do previsto no Código - Anexo B Plano Disciplinar Técnico em matéria de Medidas Mínimas de Segurança.
10) O Titular continua responsável pelas modalidades de tratamento das informações aplicadas através de processos aplicativos desenvolvidos segundo as suas especificações e/ou através de instrumentos informáticos ou de telecomunicações próprios.
11) A presente nomeação terá a mesma duração do contrato. Se este durar menos ou perder eficácia e por qualquer motivo, também a presente nomeação cessará automaticamente sem necessidade de comunicação ou revogação. Caso seja instalado um sistema operativo Microsoft os termos e condições de utilização adicionais que deverão ser respeitados são aqueles estabelecidos pelo fabricante do software, os quais podem ser descarregados a partir daqui: Microsoft Terms & Conditions