Ordem de Serviço: Assistência prioritária da Amenworld – Serviços Internet, Sociedade Unipessoal Lda.
Ordem de Serviço: Assistência prioritária da Amenworld – Serviços Internet, Sociedade Unipessoal Lda. (doravante, “Amen.pt”)
Esta Ordem de Serviço ("OS") é parte integrante e substantiva das Condições Gerais de Serviço ("CGS"). As CGS e a presente OS estabelecem os termos e as condições para a prestação do serviço de Assistência Prioritária por parte da Amen.pt ao Cliente.
A oferta comercial publicada online no site Amen.pt é parte integrante das presentes condições.
1 – Objeto
Serviço de Assistência Prioritária da Amen.pt
Prevê a disponibilização de um canal de assistência técnica privilegiado e preferencial relativamente aos serviços prestados pela Amen.pt em matéria de domínios, correio eletrónico e alojamento, servidores dedicados e virtuais, certificados SSL, a favor de determinados clientes premium (o "Serviço").
Os elementos seguintes permanecem excluídos do presente OS e, por conseguinte, não podem ser objeto do Serviço
- informações de carácter privado relativas aos Clientes da Amen.pt;
- informações partilhadas com o utilizador final, mesmo que este seja o cessionário do domínio, se não for um Cliente direto da Amen.pt;
- informações técnicas relativas aos mecanismos de segurança das arquiteturas proprietárias;
- eliminação ou modificação de ficheiros e scripts no espaço web do Cliente;
- a depuração de scripts ou páginas ou programas criados ou instalados pelo Cliente;
O Serviço de Assistência Prioritária não inclui o tratamento preferencial no registo de domínios.
Ficam também excluídas do presente contrato as seguintes operações, que requerem sempre um pedido escrito autenticado por um painel de controlo e, como tal, não podem ser objeto do Serviço:
- cancelamento, rescisão ou renúncia de domínios e serviços prestados pelo Amen.pt;
- renovações contratuais dos serviços prestados pela Amen.pt;
- pedidos de códigos de acesso para qualquer tipo de serviço fornecido pela Amen.pt;
- pedidos de alterações, actualizações de domínios ou serviços fornecidos pela Amen.pt;
- operações a realizar pelo Cliente a partir do seu painel de controlo;
- pedido de eliminação de uma ou mais mensagens de uma caixa de correio eletrónico bloqueada;
A Amen.pt não garante, em caso algum, o apoio em relação a problemas que não possam ser atribuídos a um mau funcionamento dos sistemas do Amen.pt.
2 - Descrição do Serviço
O Serviço prevê a possibilidade de o Cliente receber assistência por telefone, correio eletrónico ou ticket, de forma prioritária em relação a todos os outros clientes que solicitem assistência e que não tenham adquirido o Serviço.
Para receber assistência, o Cliente deve preencher o formulário no painel de controlo da sua Área de Utilizador, introduzindo as informações requeridas.
O Cliente, para além do nome, apelido e código de Cliente, deve inserir, consoante o modo de prestação do Serviço selecionado, o número de telefone ou o endereço de correio eletrónico através do qual pode ser contactado, assim como o assunto do problema encontrado (correio eletrónico; hosting; servidor; SSL).
Após o envio do pedido, o Cliente será contactado por telefone ou por correio eletrónico para o número ou endereço indicados, nos termos previstos no Ponto 3) abaixo.
Em caso de pedido de assistência telefónica, a Amen.pt efectuará três tentativas sucessivas de chamada para o número indicado pelo Cliente, após o que abandonará a tentativa de chamada até que seja efectuado um novo pedido. No que diz respeito aos pedidos de assistência via correio eletrónico e/ou ticket, a prestação de assistência é considerada concluída com o reconhecimento e confirmação por parte da Amen.pt.
O painel de controlo inclui uma página de relatório onde os pacotes de assistência adquiridos
serão resumidos. Para além destes dados, a página de relatório indica também:
● I. Data e hora de envio do pedido (por correio eletrónico, telefone ou ticket) pelo Cliente
● II. Data e hora da recolha ou reencaminhamento do correio eletrónico pela Amen.pt
● III. Nome do operador que efectua a chamada
● IV. Nome e apelido da pessoa que solicita apoio
● V. Número de telefone ou endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente para contacto
● VI. Assunto indicado
● VII. Campo de notas
No final da chamada telefónica ou da troca de correspondência com o Cliente, a Amen.pt enviará ao Cliente um email com um resumo contendo os mesmos dados acima indicados no relatório. O relatório será então considerado como tendo sido aprovado pelo Cliente 24 horas após a receção do email de resumo enviado pela Amen.pt, sem que o Cliente envie uma refutação fundamentada por correio registado com aviso de receção.
3 - Obrigações do Cliente
REGRAS DE UTILIZAÇÃO: o Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com o artigo 8 das CGS e com a presente OS e de acordo com as regras aplicáveis, incluindo os regulamentos.
Em particular, o Cliente compromete-se, durante a chamada telefónica ou após a receção do correio eletrónico, a seguir as instruções do Operador e a não introduzir conteúdos que não sejam pertinentes para o problema encontrado, ou que possam ser ofensivos para a dignidade de pessoas, que possam suscitar discriminações raciais e de género, ou que sejam ofensivos para crenças religiosas. Caso se verifique uma ou mais destas situações, o Cliente reconhece que o Operador procederá de imediato à interrupção da chamada com exoneração de qualquer responsabilidade e, se necessário, informará as Autoridades Judiciais competentes.
4 - Tratamento de dados pessoais
No que se refere aos dados pessoais tratados no contexto da prestação do Serviço abrangido pela presente OS, a Amen.pt actuará como responsável pelo tratamento de dados, conforme melhor especificado na política de privacidade disponível na seguinte ligação: https://www.amen.pt/company/legal/cookie/. Em particular, a base jurídica para o tratamento de dados pessoais para os fins abrangidos pela presente OS reside na necessidade de prestar o Serviço (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento UE 2016/679).
5 - OBJECÇÕES:
O Cliente tem a obrigação de comunicar as eventuais irregularidades do serviço por carta registada com aviso de receção, assim como envio prévio por correio eletrónico, nas 24 horas seguintes à sua constatação.
6 - Responsabilidades da Amen.pt:
A Amen.pt compromete-se a fazer uso das suas melhores competências e recursos para prestar os Serviços abrangidos pelo presente contrato. No entanto, em nenhum caso, a Amen.pt pode garantir - e o Cliente reconhece este facto - a resolução dos problemas encontrados e comunicados pelo Cliente objeto do presente contrato, quer durante a chamada telefónica, quer num prazo pré-determinado a partir do final da mesma chamada telefónica, isentando a Amen.pt de qualquer responsabilidade a este respeito.
Além disso, a Amen.pt não garante o resultado da assistência em todos os casos, em particular nos casos em que as instruções fornecidas pela Amen.pt não sejam seguidas ou os serviços fornecidos pela Amen.pt, que são objeto do presente acordo de assistência telefónica, não sejam utilizados de acordo com as especificações fornecidas e comunicadas pela Amen.pt, incluindo as especificidades relativas a actualizações ou outras.
A Amen.pt não pode ser responsabilizado por eventuais interrupções do serviço, que se compromete a restabelecer o mais rapidamente possível.
A Amen.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento, interromper a prestação do Serviço se surgirem motivos que tal o justifiquem, por razões de segurança e/ou garantia de confidencialidade, notificando o Cliente em tal caso.
A Amen.pt, com um pré-aviso de 7 dias, poderá também, ao seu critério e para intervenções planeadas, modificar ou rever as funcionalidades ou características do Serviço, garantindo em qualquer caso a sua funcionalidade apropriada.
A Amen.pt não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizada pelo mau funcionamento e/ou interrupção do Serviço devido a eventos fora do controlo razoável da Amen.pt, tais como, a título de exemplo: (i) eventos de força maior; (ii) eventos dependentes de acções de terceiros, tais como, a título de exemplo apenas, a interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou linhas energéticas (iii) mau funcionamento do equipamento telefónico ou outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.
A Amen.pt apenas poderá ser responsabilizada pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente contrato que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do CLIENTE ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas, (iii) perdas de exploração ou (iv) que resultem da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Amen.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis ela Amen.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente contrato.
7 – Duração
A presente OS e, por conseguinte, a prestação do Serviço, expira um ano após a aceitação dos termos do contrato. Na data de expiração, o Cliente pode adquirir um novo pacote nas condições definidas no momento da compra, condições essas que lhe serão comunicadas 30 (trinta) dias antes da expiração do contrato.
8 - Preços e pagamentos
Os preços para a prestação do Serviço solicitado são as indicadas na oferta.
A prestação do Serviço considera-se acordada a partir do momento em que foi efetuado o pagamento do preço do Serviço.
O custo de renovação será o valor de tabela aplicado pela Amen.pt no momento do pedido do Cliente e resultante do painel de controlo. O pagamento dos valores relativos ao Serviço de Assistência Telefónica deverá ser efectuado através de cartão de crédito, ou de outros sistemas de pagamento disponibilizados no site Amen.pt, no momento do próprio pagamento, através do preenchimento do formulário de pagamentos durante o procedimento de registo.