Garantimos que tratamos e sempre trataremos seus dados com a máxima cautela.O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados (RGPD) é o enquadramento jurídico que regula o tratamento dos dados pessoais na Europa, a partir de 25 de maio de 2018. Ao contrário da Diretiva 95/46/CE, que regeu até agora estas questões, o RGPD vigora de forma direta nos ordenamentos jurídicos nacionais, sem necessidade de transposição ou adaptação. Isto significa que irá haver uma harmonização dos regimes jurídicos. Melhor ainda, este regulamento inclui um princípio de extraterritorialidade que permite, em certas circunstâncias, expandir a vigência para fora das fronteiras europeias.
Então, estas terão que cumprir as obrigações previstas no RGPD. O mesmo acontece para a Amen.pt, enquanto entidade subcontratante, ou entidade responsável pelo tratamento dos dados.
RGPD o que trata
Esta é a sigla em inglês do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que em portugês podemos traduzir como um regulamento geral sobre proteção de dados. Em termos ainda mais técnicos, este é o Regulamento UE 2016/279.
O propósito do RGPD é regular a recolha e o processamento de dados pessoais, fornecendo controladores e obrigações para aqueles que recolhem e processam tais informações pessoais.
Quais são os dados de interesse para o RGPD
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
O que significa "processamento de dados pessoais"
Processar dados pessoais não significa necessariamente explorá-los ou usá-los. É muito provável que os dados pessoais sejam recolhidos sem serem usados, mas isso não impede a conformidade com os requisitos do RGPD. Mesmo um simples "formulário" para recolher informações como e-mail ou número de telefone para poder entrar em contato com um potencial cliente eve ser tratado como dados pessoais. É, portanto, para ser considerado um tratamento também, a título de exemplo: a conservação, organização, modificação, extracção, consulta, cancelamento, etc.
Quais são os principais papéis definidos pelo RGPD?
Existem duas figuras principais dentro do RGPD, o "Data Controller" e o "Data Processor"
Titular do tratamento
Controlador de Dados (Data Controller): É aquele que decide os propósitos e métodos de processamento de dados pessoais, sendo assim o primeiro responsável no que diz respeito ao cumprimento das obrigações previstas na legislação nacional e internacional. Entre as muitas obrigações do controlador de dados deve ser lembrado para colocar em prática todas as medidas adequadas para garantir a proteção dos dados recolhidas. Por exemplo, os clientes dos serviços Amen.pt para Alojamentos, Servidores dedicados e Servidores Virtuais geralmente são controladores de dados, devido à sua função na gestão de dados contidos nos servidores e nos seus sites. O controlador de dados pode indicar, com um contrato ou documento válido legalmente, um ou mais Processadores de Dados.
Responsável do tratamento
Processador de Dados (Data Processor) É a pessoa que processa os dados em nome do Controlador de Dados e que deve fornecer-lhe as garantias necessárias, para ajudá-lo em conformidade com as disposições sobre o processamento de dados pessoais. Por exemplo, no que diz respeito aos serviços de Alojamento, Servidor Dedicado e Servidor Virtual, o cliente usa a Amen.pt como controlador, já que Amen.pt é um provedor de tecnologia. O Processador de Dados é obrigado a cumprir as instruções recebidas do Controlador de Dados, para colaborar com o Controlador de Dados, a fim de permitir que cumpra com as obrigações de regulação e, em geral, tem a obrigação de cumprir a lei e garantir, quanto à sua competência exclusiva, a segurança dos dados pessoais que lhe são confiados.
Dados pessoais
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Tratamento
Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo tratamento
Pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Subcontratante
Pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro
Direito de informado
Atualizamos nossa Política de Privacidade, que agora contém mais informações sobre como processamos seus dados pessoais, como os armazenamos e como podemos lidar com eles ao fornecer serviços, com indicações específicas sobre a duração da retenção de dados e sobre transferências de dados fora do sistema. UE que ocorrem no contexto da prestação do serviço.
Direito de aceder e alterar os seus dados
Pode entrar directamente na sua Área de Cliente através do nosso site e aceder a "Gestão de contas, faturas e pagamentos", onde poderá atualizar seus dados pessoais a qualquer momento. Também pode entrar em contato conosco para fazer as alterações nos seus dados pessoais, atualizá-los ou corrigir quaisquer imprecisões.
A sua segurança em primeiro
Os seus dados pessoais são armazenados nos nossos datacenters, onde temos controle rígido de acesso às nossas instalações, incluíndo scanners biométricos. O acesso físico ao servidor é estritamente limitado ao pessoal autorizado no local e o acesso virtual é controlado por meio de vários sistemas de autenticação, incluindo chaves criptográficas.
Os seus dados sempre consigo
Amen.pt é o lugar mais seguro para guardar seus dados e, de fato, mais de 500.000 clientes que nos deram sua confiança. A Amen.pt respeita e protege a sua capacidade de alterar o gestor e de trazer os seus dados pessoais consigo, uma das mudanças mais importantes no novo regulamento europeu.
Ainda tem algumas dúvidas?
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Quem é o titular dos dados?
O cliente é e será sempre o titular dos dados.
A Amen.pt só pode aceder e usar os dados no âmbito da prestação dos serviços contratados (de acordo com as suas possibilidades técnicas).
O uso dos dados para revenda ou para outros fins (exp:. datamining, análise de perfil ou marketing direto) está absolutamente interdito. -
Aceder aos dados do cliente no âmbito da prestação de um serviço?
A Amen.pt só acede aos dados nas seguintes situações:
no âmbito da prestação dos serviços, para melhorar o atendimento ao cliente quando este contactar a Amen.pt. Neste caso, o aceso aos dados será limitado por autorizações atribuídas a pessoas específicas e sujeito a medidas de controlo e de segurança;
para dar resposta a obrigações legais no âmbito de processos judiciais ou administrativos, devidamente enquadrados pela legislação em vigor.
Acesso referente ao Apoio ao Cliente:
Quando o cliente entra em contacto como os serviços Amen.pt os nossos especialistas acedem normalmente a dois tipos de dados:
(*) dados pessoais (e.x: nome, telefone, e e-mail), para prestar um serviço personalizado;
(*) ou, mediante pedido expresso do cliente aos dados armazenados pelo cliente nos sistemas da Amen.pt, com o objetivo de diagnosticar/resolver um problema técnico (acesso dependente sempre do possível acesso técnico da Amen.pt).
Acesso na sequência de uma solicitação pelas autoridades judiciais ou administrativas:
De acordo com as leis em vigor, a Amen.pt é obrigada a acatar os pedidos de acesso aos dados efetuados por autoridades judiciais ou administrativas. Os pedidos estão sujeitos a um regime jurídico específico e só serão atendidos pela Amen.pt depois de verificada a validade e a fundamentação legal dos mesmos. Se não houver impedimento legal ou judicial, a Amen.pt irá informar os clientes afetados por este processo assim que possível. Relativamente aos pedidos procedentes de uma autoridade estrangeira, estes só serão considerados se estiverem abrangidos por um tratado internacional de cooperação judiciária que vincule o país de origem do pedido (ou a União Europeia) e Portugal. -
Controladores de dados e processadores de dados, o que são?
*Data controller (Controlador) – Será pessoa singular ou coletiva, ente público ou privado, agência, instituição ou qualquer outro organismo que decide como e porque é que os dados são processados. Portanto, pessoa física ou jurídica que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina os fins e meios de processamento de dados pessoais.
Ora pelo artigo 5º do RGPD, o controlador é o responsável por provar o cumprimento dos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais conforme está vinculado.
*Data Processor (Processador) - Será pessoa singular ou coletiva, ente público ou privado, agência, instituição ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes (subcontratante). Ou seja, aquele que processa dados pessoais em nome do controlador.
Pelo artigo 28.º do RGPD, o tratamento pode ser efetuado em nome de um controlador, mas este é responsável por subcontratar apenas os processadores que forneçam garantias suficientes de cumprimento do RGPD, isto é, processadores que tenham evidências da implementação das medidas técnicas e organizacionais adequadas de tal forma que o processamento satisfaça os requisitos do regulamento. O que nos leva à obrigatoriedade de qualquer empresa da UE ou mesmo fora da UE, como controlador ou processador, ter de implementar os controlos necessários para garantir a conformidade com o RGPD, desde que os dados a ser processados sejam sobre cidadão da UE. Esta responsabilidade é partilhada e por isso as multas podem ser aplicadas a ambos, controladores e processadores.
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Localização dos dados, o que fazemos?
Os nossos serviços são fornecidos e hospedados em vários data centers espalhados pelo mundo, com a unidade principal localizada em Reading (Reino Unido). Esta informação pode ser consultada no site da Amen.pt ou solicitada através do serviço de apoio ao cliente.