Ordem de Serviço Certificado SSL

 

Esta Ordem de Serviço (doravante “OS”) constitui uma parte integral e substantiva das Condições Gerais de Serviço (doravante “CGS”) publicadas no site do Amen.pt (https://www.amen.pt/company/informacao-legal/)
O CGS e este OS estabelecer os termos e condições para a prestação do Certificado SSL da Sectigo Limited (doravante “Serviço”) por Registe-se ao Cliente (doravante “Cliente”). Os termos capitalizados utilizados neste SO têm o mesmo significado definido no CGS.
A oferta publicada online no site https://www.amen.pt faz parte integrante dessas condições (“Oferta”).

 

1. Objeto do Acordo
O Serviço permite ao Cliente ativar um Certificado SSL com a Autoridade de Certificação Sectigo, em benefício do Assinante, de acordo com as condições estabelecidas nos seguintes artigos e com os recursos e procedimentos estabelecidos neste Acordo e seus anexos.
O Certificado SSL consiste em um par chave e de informações de identidade verificadas.
O Cliente é informado de que a Amen.pt atua como revendedor de um fornecedor externo, a Sectigo Limited, conforme identificado abaixo.

 

2. Definições
Para efeitos deste Acordo, as seguintes definições serão aplicáveis:
– “Amen.pt”: Amenworld, Lda. com sede no Edifício Escritórios do Tejo, Rua do Pólo Sul, Nº 2 – 3ºB-1, Parque Expo, 1990-273 Lisboa – Portugal com o Contribuinte número 507207629 que, de acordo com a Sectigo, vende o serviço sectigo certificado SSL ao Cliente;
– Sectigo: Sectigo Limited, uma sociedade limitada incorporada as leis da Inglaterra e do País de Gales, com número registado 04058690 e escritórios registados em 26 Office Village, 3º andar, Exchange Quay, Trafford Road, Salford, Manchester M5 3EQ, Reino Unido;
– “Cliente”: a pessoa que solicita o serviço de registo. O Cliente pode ser o mesmo que o Subcritor, se este último solicitar o Serviço para seu próprio benefício, ou não for o mesmo que o Subscritor, se o Cliente solicitar que o Serviço seja ativado em benefício de um ou mais subscritores que não seja o Cliente;
– “Subscritor”: qualquer pessoa natural ou legal identificada em um certificado emitido pela Sectigo;
– “Acordo”: Amen.pt CGS, esta Ordem de Serviço (“OS”), a Oferta e os documentos anexados a ela e os documentos referidos nele (“Anexos”) que, em conjunto, constituem as regras que regem as relações entre as partes;
– Anexos: os documentos que fazem parte integrante deste Acordo, incluindo o “Acordo de Subscritor certificado” e outra documentação contratual preparada pela Sectigo Limited relativa ao Serviço, disponível na seção “Legal” do site sectigo em https://sectigo.com/legal.

 

3 – Conclusão do Acordo e ativação do Serviço
3.1 O envio da Ordem pelo Cliente para se Inscrever implica a plena aceitação do Contrato e seus Anexos pelo Cliente.
3.2 O Cliente reconhece e aceita, e declara tornar o Sucscritor ciente e fazer com que o Assinante aceite e aplique a documentação contratual relativa ao Serviço adquirido, incluindo a documentação elaborada pela Sectigo Limited, disponível na seção “Legal” do site sectigo no https://sectigo.com/legal, como parte integral e substantiva deste Acordo.
3.3 O Certificado coberto por este serviço é um Certificado SSL, usado para suportar sessões SSL/TLS entre um navegador web e um servidor web usando criptografia. Após o recebimento pelo Registro do pagamento necessário e conclusão dos procedimentos de ativação necessários para o Certificado selecionado, o Registre-se entrará em contato com a Sectigo para processar o Pedido de Certificado contendo o Pedido de Assinatura do Certificado (doravante “CSR”) no formato especificado pela CA. Se o Pedido de Certificado for aprovado pela Sectigo, a Sectigo emitirá um Certificado de Uso ao Assinante. Após a obtenção do Certificado, o Assinante deve revisar as informações contidas nele e notificar prontamente sectigo de quaisquer erros. Após o recebimento dessa notificação, a Sectigo pode revogar o Certificado e emitir o Certificado correto.
3.4 O Cliente e o Assinante declaram que leram e compreenderam devidamente os recursos, funcionalidades e métodos de utilização do Serviço, de acordo com as disposições deste Acordo, dos anexos adicionais e da legislação vigente.
3.5 O Cliente e o Subscritor são, em qualquer caso, responsáveis pela veracidade, correção, na plenitude e atualização das informações comunicadas à Amen.pt e Sectigo em relação ao Serviço.

 

4. CSR (Pedido de assinatura do certificado)
4.1 Se, opcionalmente, o Cliente decidir utilizar a ferramenta de geração de RSE (Solicitação de Assinatura de Certificado) fornecida pela Amen.pt, compromete-se, sua única responsabilidade, a salvar a SAC (Solicitação de Assinatura de Certificado) e a chave privada relacionada obtida através a ferramenta em seus próprios meios e para armazená-lo com segurança. Qualquer violação da chave privada pode não ser atribuída à Amen.pt.
4.2  Amen.pt informa o Cliente que, em circunstância alguma, deve guardar, mesmo que temporariamente, a informação gerada por esta ferramenta nos seus sistemas. O Cliente pode, portanto, não entrar em contato com a Amen.pt para recuperar a SAC (Solicitação de Assinatura do Certificado) e a chave privada associada.

 

4.3 O disposto acima também se aplicará se o Cliente assinar exclusivamente a ferramenta de geração de CSR (Certificate Signing Request) fornecida pela Amen.pt, oferecida por este último como um serviço independente. Neste último caso, os outros artigos deste OS serão aplicáveis ​​em qualquer caso, exceto se objetivamente incompatíveis, e em particular os Artigos 3, 5, 6, 7 e 8 deste SO. As Condições Gerais de Serviço (doravante “CGS”) publicadas no site Amen.pt (https://www.amen.pt/company/informacao-legal/) e a oferta comercial relativa apenas ao serviço de geração de CSR também serão aplicáveis . Pedido de Assinatura de Certificado) fornecido pela Amen.pt e publicado online no site https://www.amen.pt, fará parte integrante destas condições (“Oferta Comercial”).

 

5. Duração do serviço
Este Acordo entrará em vigor até o vencimento do Certificado, de acordo com o termo indicado na Oferta Pública, ou sua revogação antecipada.

 

6. Consideração e renovação do Serviço
6.1 A consideração para a prestação do Serviço solicitado é o valor indicado na Oferta. A prestação do Serviço é considerada acordada a partir do momento do pagamento da contrapartida do Serviço por meio indicado na Oferta. O preço de renovação será o preço sugerido aplicado pela Amen.pt no momento da solicitação do Cliente e indicado no painel de controlo.
6.2 A renovação na expiração pode ser automática ou manual.
6.2.1 Expiração com renovação automática:
No caso de expiração com renovação automática e pagamento com cartão de crédito, a contrapartida referida no parágrafo seguinte “Consideração e Pagamentos” será cobrada, dentro dos prazos estabelecidos e nas condições existentes no momento da renovação, como indicado no painel de controle, diretamente pelo Cadastro no cartão de crédito do Cliente, mediante comunicação por e-mail. Se não for possível que a Amen faça tal cobrança, o acordo não poderá ser automaticamente renovado e deve ser considerado como tendo expirado dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o Cliente pode renovar o Serviço seguindo o procedimento de renovação manual.
No caso de expiração com renovação automática e pagamento por um sistema que não seja cartão de crédito, 20 dias antes do vencimento, a Amen.pt deve prosseguir, após aviso por email, para renovar e enviar a fatura ao Cliente, que será pago dentro do prazo previsto aí. A fatura e as instruções de pagamento relacionadas serão enviadas pelo correio comum para o endereço armazenado nos arquivos no momento da encomenda. Caso o Cliente não prossiga com o pagamento dentro dos prazos estabelecidos, a Amen.pt pode interromper a prestação do Serviço a qualquer momento, sujeito às disposições da arte. 6 do CGS.
6.2.2 Expiração com renovação manual:
No caso de expiração com renovação manual, o Cliente pode solicitar à Amen.pt, através do procedimento online disponibilizado pela Amen.pt, que renove o Serviço com esta OS por períodos adicionais e subsequentes dentro dos prazos que aparecerão painel de controlo e nas condições técnicas e económicas em vigor no momento da renovação do Serviço e execução do procedimento de renovação. Em caso de não renovação, nos formulários e dentro dos prazos acima indicados, após a expiração, o Serviço deixará de ser fornecido e esta OS deixará de produzir os seus efeitos por lei, sem necessidade de qualquer comunicação pelas Amen.pt.

 

7. Proteção de dados e privacidade
Depois que o serviço for adquirido ou renovado, o Cliente deverá ativar o certificado através do seu painel de controlo e preenchendo o formulário apropriado para prosseguir com a emissão do certificado solicitado.
 
Ao renovar o certificado, o Cliente pode decidir usar o CSR obtido durante a fase de ativação e armazenado pelo Register, ou optar por continuar com a geração de um novo CSR e a chave privada relativa.
 
No primeiro caso, o Register continuará a manter o CSR obtido pelo Cliente durante a fase de ativação até à próxima renovação, a menos que o Cliente, nesse espaço de tempo, decida fornecer um novo CSR. Caso contrário, o Register continuará a armazenar o CSR até à próxima renovação. No segundo caso, quando o Cliente decidir emitir um novo CSR e uma nova chave privada para a renovação do certificado, o Register excluirá o CSR anteriormente obtido do Cliente de seus sistemas e manterá apenas o CSR recém fornecido.
 
O processamento de dados é realizado pelo Register como controlador de dados e visa a obter um interesse legítimo do Register, em conformidade com o artigo 6 (1) (f) do Regulamento da UE 679/2016 (GDPR). Em particular, o Register tem o interesse legítimo de melhorar a qualidade do serviço de ativação e renovação dos Certificados SSL dos seus clientes, o que, graças à retenção do CSR pelo Register, permite um rápido processo de renovação.
 
Em qualquer caso, o fornecimento dos dados do Cliente por meio da geração ou transmissão do CSR é opcional, mas se esses dados não forem fornecidos, não será possível prosseguir com a ativação ou renovação do certificado. Os dados fornecidos pelo Cliente com a finalidade de emitir o certificado serão divulgados à Sectigo Limited, como controladora autónoma de dados, para executar o contrato entre o Cliente e o Register. O cliente tem o direito de aceder aos seus dados de acordo com o art. 15 do GDPR, para solicitar a restrição do processamento de dados nos casos previstos no art. 18 do RGPD, e apresentar uma queixa à autoridade supervisora ​​competente nos termos do art. 77 do RGPD. Uma vez que o CSR é composto por códigos gerados automáticamente pela ferramenta de geração referida no ponto 4.1), deve-se observar que, na prática, não é possível solicitar a correção ou exclusão do próprio CSR, exceto ao gerar um novo CSR usando o mesma ferramenta. O Cliente pode formular uma solicitação para se opor ao processamento dos seus dados nos termos do art. 21 do RGPD em que são apresentadas as razões da objeção ao processamento. O Controlador de Dados  reserva-se, em qualquer caso, o direito de avaliar a solicitação do Cliente. Os pedidos de registo devem ser feitos por escrito para dpo@dada.eu.

 

8. Isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade
8.1 A Amen.pt compromete-se a prestar o Serviço em conformidade com as disposições deste Acordo e Anexos, e não aceita outra responsabilidade senão a que se estabelece.
8.2 Na medida em que é permitido por lei, a Amen.pt não oferece garantia implícita ou expressa, incluindo sem limitação, sem garantia de comercialização, aptidão para um determinado propósito, satisfação dos pedidos do Cliente ou Subscritor, da não violação de direitos, não interrupção do fornecimento de serviço, falta de, erros ou qualquer outra garantia que possa surgir a partir do desempenho do Acordo, de práticas comerciais ou de negociações relacionadas com o Serviço.
8.3 O Cliente assume toda a responsabilidade em relação às ordens de encomenda enviadas para a Amen.pt, na medida em que seja permitido por lei, para indenizar e manter Registre inofensivo de qualquer reivindicação, custo, penalidade, para terceiros, incluindo as autoridades judiciais competentes, relativas ou de qualquer forma relacionada s a realização deste Acordo e / ou violação, pelo primeiro ou o Subcritor, das obrigações, representações e garantias estabelecidas neste Acordo.
8.4 Avisos específicos e limitações de responsabilidade
8.4.1 O Subcritor e o Cliente concordam em indemnizar e manter a Amen.pt e o Sectigo inofensivos, bem como seus diretores, acionistas, subdiretores, agentes, funcionários, sucessores e atribui de cada reclamação, ação judicial, processo, sentença, danos e custos (incluindo quaisquer honorários razoáveis ou custos legais) de terceiros decorrentes de:
i) violação de qualquer garantia, representação e obrigação de acordo com este Acordo,
(ii) declarações falsas ou enganosas feitas no Pedido de Certificado,
(iii) qualquer violação de um direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade nas informações ou conteúdo fornecido pelo Utilizador,
(iv) falha em divulgar fatos relevantes no Pedido de Certificado se a falsa declaração ou omissão foi realizada por negligência ou com a intenção de enganar uma das partes ou (v) falha em proteger a chave privada ou não usar um sistema confiável, ou não adotar medidas cautelares para evitar o compromisso, perda, divulgação, modificação ou uso não autorizado da chave privada em acordo de sigilo privado em acordo de sigilo privado com os termos deste Acordo.
8.4.2 Aplicação de garantias. O Subscritor e o Cliente reconhecem que a garantia da parte confiante é apenas para o benefício das partes confiantes. O Subscritor e o Cliente não têm direitos a garantia, incluindo qualquer direito de aplicar os termos da garantia ou apresentar uma reclamação a garantia.
8.4.3 Aviso de garantia. O Amen.pt não oferece garantia implícita ou expressa, incluindo sem limitação, sem garantia de comercialização, aptidão para um determinado propósito, satisfação dos pedidos do Cliente, não violação de direitos, não interrupção do fornecimento, falta de erros ou qualquer outra garantia que possa surgir a partir do desempenho do Acordo, de práticas comerciais ou de negociações relacionadas com o Serviço.
8.4.4 Limitação de responsabilidade. SUJEITO À SEÇÃO 8.4.5. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SECTIGO E AMEN E SUAS AFILIADAS E QUALQUER UM DE SEUS DIRETORES, SUBDIRETORES, PARCEIROS, FUNCIONÁRIOS E CONTRATADOS, RESULTANTES OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO, É LIMITADO AO VALOR PAGO PELO CLIENTE OU ASSINANTE PARA OS SERVIÇOS OFERECIDOS. RESPONSABILIDADE. O CLIENTE E O SUBSCRITOR RENUNCIAM À SUA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO ESPECIAL, INDIRETO, INCIDENTAL OU CONSEQUENTE. ESTA ISENÇÃO INCLUI TODOS OS DANOS POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, USO OU DADOS E APLICA-SE MESMO SE SECTIGO OU AMEN ESTÃO CIENTES DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Estas limitações devem aplicar-se na medida do direito permitido, independentemente de 1) a causa ou a natureza da responsabilidade, incluindo as reivindicações, 2) o número de quaisquer créditos, 3) a extensão ou a natureza dos danos e 4) quaisquer outras disposições deste Acordo tenham sido violadas ou consideradas ineficazes.
8.4.5. Exceções. Nada neste Acordo excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes por morte ou lesão pessoal resultante da negligência dessa parte ou de qualquer deturpação fraudulenta por qualquer das partes.