Ordem de Serviço SiteBuilder

Esta Ordem de Serviço ("OS" ou "Acordo") é parte integrante e substancial das Condições Gerais de Serviço ("CGS") da AMENWORLD - SERVIÇOS DE INTERNET, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA ("Amen.pt"), publicadas no site:https://www.amen.pt/company/informacao-legal/.

As CGS e esta OS estabelecem os termos e condições para a prestação do serviço SiteBuilder ("Serviço") pela Amen.pt ao Cliente. A oferta comercial publicada online em https://www.amen.pt/criar-site/ e https://www.amen.pt/ecommerce/ ou, em qualquer caso, levada ao conhecimento do Cliente pela Amen.pt e qualquer outra documentação que possa ser anexada a esta OS constitui parte integrante desta OS e deve ser entendida como sendo referida aqui na íntegra.


Artigo 1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO SITEBUILDER

1.1 O Serviço permite ao Cliente criar, atualizar e publicar um site ou uma loja online através de um painel de gestão online e sem necessidade de instalar programas adicionais. O Cliente utiliza o Serviço através de um endereço, acessível através da utilização de um browser e de ligação à Internet.
1.2 O Serviço é fornecido em diferentes soluções, cujas características são publicadas de forma actualizada no site da Amen.pt, na ficha de produto em https://www.amen.pt/criar-site/ e https://www.amen.pt/ecommerce/ com indicação das diferenças técnicas e da oferta comercial relevantes.
1.3 O Serviço pode ser ativado utilizando um domínio indicado pelo Cliente, ou num domínio gratuito de terceiro nível disponibilizado pela Amen.pt.
1.4 O Cliente reconhece e aceita que a associação do Serviço a um domínio com conteúdos existentes terá como consequência a não visualização dos conteúdos anteriores e a sua substituição pelos novos conteúdos, uma vez que os Serviços estão em alojamentos distintos.


Artigo 2 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

2.1 O Cliente reconhece que o Serviço é fornecido com as características e limites de utilização indicados pela Amen.pt na página que descreve o próprio Serviço. Estes limites não podem ser ultrapassados pelo Cliente. Se estes limites forem ultrapassados, a Amen.pt terá o direito de suspender o Serviço.
2.2 A Amen.pt não tem qualquer obrigação de controlar os conteúdos publicados pelo Cliente através do Serviço, mas informa as Autoridades Judiciárias competentes se tiver conhecimento de violações cometidas pelo Cliente na utilização do Serviço; qualquer responsabilidade da Amen.pt a este respeito fica assim expressamente excluída.
2.3 O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo e material publicado e/ou carregado através do Serviço. Por conseguinte, o Cliente compromete-se a utilizar o Serviço com a máxima diligência, respeitando as regras de utilização indicadas nas presentes CG e de forma a não comprometer a sua estabilidade, segurança e qualidade.
2.4 O Cliente compromete-se igualmente a não utilizar o Serviço para fins ilícitos e a não violar de forma alguma as normas e regulamentos nacionais, comunitários e internacionais aplicáveis.
Em particular, o Cliente compromete-se a não introduzir e a não permitir que terceiros introduzam conteúdos (i) nocivos (apenas a título de exemplo, malware, vírus, software potencialmente nocivo, etc.); (ii) de qualquer forma violadores, ou mesmo apenas potencialmente prejudiciais, da privacidade (a este respeito, a Amen.pt declina qualquer responsabilidade relativa aos dados publicados nos sítios Web do Cliente e/ou contidos nas bases de dados do Cliente, que não tenham sido tratados em conformidade com a legislação relativa à proteção dos dados pessoais - Regulamento UE 2016/679, Decreto Legislativo. Decreto Legislativo 196/2003 e disposições aplicáveis no âmbito da Proteção de Dados Pessoais), direitos de autor e direitos de propriedade intelectual e industrial, nem conteúdos difamatórios, pornográficos, blasfemos ou ofensivos, que incitem ao ódio racial, ou que possam de qualquer outra forma prejudicar ou invalidar a atividade da Amen.pt e/ou prejudicar ou pôr em risco a imagem de terceiros ou da Amen.pt; (iii) conter publicidade, material promocional, spam não solicitado ou não autorizado. Além disso, o Cliente compromete-se a não praticar actos de pirataria informática através dos serviços e produtos ou do seu acesso à Internet.
2.5. O Cliente compromete-se a não publicar ou disponibilizar de qualquer outra forma no seu Site qualquer conteúdo de que não seja proprietário, sem o consentimento expresso do legítimo proprietário do referido conteúdo.
2.6 O Cliente garante que não se envolverá em spamming, ou seja, o envio de comunicações não autorizadas e/ou não solicitadas por correio eletrónico. É igualmente proibido ao Cliente utilizar software robótico (ou qualquer outro software não fornecido pela Amen.pt) com o objetivo de criar novos Sites ou para aceder ou modificar Sites existentes é igualmente proibida.
2.7 Todos os materiais de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual ou conteúdos fornecidos como parte do Serviço permanecerão sempre propriedade da Amen.pt ou de qualquer fornecedor da Amen.pt. O Cliente não está autorizado a utilizar esse material ou conteúdo, exceto se expressamente autorizado pela Amen.pt.
2.8 O Cliente é o único responsável pelo conteúdo e pelas informações fornecidas no seu website abrangido pelo Serviço às partes interessadas (tais como os visitantes do site). O Cliente reconhece que a Amen.pt não fornece qualquer conselho, nem qualquer garantia, relativamente às informações (tais como avisos legais, avisos de privacidade, etc.) a serem publicadas pelo Cliente no seu website. Além disso, agindo como responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados através do website, o Cliente é obrigado a assegurar o cumprimento da legislação relativa à proteção dos dados pessoais (Regulamento UE 2016/679, Decreto Legislativo 196/2003 e as medidas aplicáveis para a proteção dos dados pessoais).
A Amen.pt, por outro lado, actuará como controlador de dados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável e conforme estabelecido no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais entre a Amen.pt e o Cliente, disponível nas Condições Gerais em https://www.amen.pt/company/legal/.
No momento da prestação do Serviço, a Amen.pt fornecerá ao Cliente para utilização um banner contendo um exemplo de um pequeno texto informativo sobre cookies, que aparecerá no Website do Cliente. Continua a ser da responsabilidade do Cliente o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e, por conseguinte, também a definição do conteúdo do banner e, em geral, a definição e atualização das informações fornecidas aos visitantes do website e a terceiros interessados relativamente ao tratamento de dados pessoais, incluindo as informações sobre os cookies utilizados no website, ficando entendido que o Cliente, enquanto responsável pelo tratamento de dados, continua a ser o único responsável pelo cumprimento exato das obrigações legais relevantes para com as partes interessadas em matéria de proteção de dados pessoais, estando a responsabilidade da Amen.pt sobre este ponto, em qualquer caso, excluída.
O Cliente aceita e garante não utilizar qualquer tipo de cookie (ou outras tecnologias e ferramentas de scan, tais como, a título de exemplo, web beacons/web buns, clear GIFs, etc.) com o objetivo de recuperar e/ou armazenar informações do lado do cliente (por exemplo: cookies de definição de perfis), com a única exceção da instalação padrão dos cookies do Google Analytics, já incluídos no editor do produto SiteBuilder, que o Cliente deve gerir em conformidade com as disposições legais aplicáveis na matéria, incluindo as relativas ao tratamento de dados pessoais. A Amen.pt declina qualquer responsabilidade por quaisquer consequências legais e/ou sanções que possam resultar para o Cliente da violação desta obrigação, do presente contrato e das disposições legais aplicáveis, incluindo as relativas à utilização de cookies ou outras tecnologias de scan. O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não pode ser responsabilizada, em toda a extensão permitida por lei, por qualquer infração relativa ao tratamento de dados pessoais cometida pelo Cliente ou por terceiros, incluindo qualquer inexatidão nas informações fornecidas na política de privacidade ou nas informações relativas aos cookies utilizados no site. O Cliente declara isentar a AMEN.PT de qualquer reclamação, indemnização ou sanção relacionada ou ligada ao tratamento de dados pessoais efectuado pelo Cliente e ao cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável às actividades de tratamento efectuadas pelo Cliente.
2. 9. A Amen.pt reserva-se o direito de suspender imediatamente o Serviço, incluindo mediante notificação de terceiros, se: (i) o Cliente violar substancialmente ou repetidamente esta OS, regras de direito, ou utilizar o Serviço para fins ilícitos; (ii) a Amen.pt for obrigada a fazê-lo para cumprir uma regra de direito ou uma ordem de uma Autoridade; (iii) a Amen.pt acreditar razoável e justificadamente que a conduta do Cliente implica danos ou responsabilidade para outro Cliente, um terceiro ou a própria Amen.pt; (iv) o Cliente introduz conteúdos incontestavelmente ilegais através dos serviços e produtos.
2.10. Nos casos acima referidos, o Cliente, também na sequência de uma comunicação por correio eletrónico da Amen.pt, deve eliminar imediatamente as causas do litígio ou fornecer a documentação adequada que comprove a plena conformidade da atividade por ele exercida com a regulamentação aplicável. Em caso de falta de resposta imediata, a Amen.pt tem o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do direito ao pagamento integral da contrapartida e do direito da Amen.pt à indemnização integral pelos danos sofridos.


Artigo 3 - DURAÇÃO - RENOVAÇÃO - RESCISÃO

3.1 Por forma a permitir ao Cliente testar as funcionalidades do Serviço, a Amen.pt pode decidir – se assim o entender - oferecer ao Cliente a possibilidade de beneficiar de um período de utilização gratuita e não vinculativa do Serviço igual a 30 (trinta) dias (a seguir designado "Free Trial").
3.2 Após o termo do Free Trial, se o Cliente comunicar a sua intenção de não continuar a utilizar o Serviço, o mesmo será desativado, com a consequente anulação dos conteúdos desenvolvidos neste serviço.
3.3. Se, por outro lado, o Cliente decidir continuar a utilizar o Serviço, o mesmo manter-se-á por um período de 1 (um) ano, a contar do termo do serviço de utilização gratuita.
3.4 Dependendo da escolha feita durante o procedimento de compra ou mesmo posteriormente a partir do seu painel de controlo, a primeira renovação e as renovações subsequentes do Serviço podem ocorrer da seguinte forma:
(a) No caso de expiração com renovação automática e pagamento por cartão de crédito, as taxas serão cobradas, nos termos previstos e nas condições existentes no momento da renovação, conforme indicado no Painel de Controlo, diretamente pela Amen.pt no cartão de crédito do Cliente, sujeito a notificação por e-mail. Se não for possível à Amen.pt proceder a esse débito, o contrato não será automaticamente renovado e considerar-se-á que o mesmo expirou e/ou não foi renovado dentro do prazo previsto. Nesta situação, o Cliente pode renovar o serviço seguindo o procedimento descrito na alínea c) abaixo
b) Em caso de caducidade com renovação automática e pagamento por outro sistema que não o cartão de crédito, a Amen.pt procederá, pelo menos vinte dias antes da data de caducidade e após notificação por correio eletrónico, à renovação e enviará uma fatura ao Cliente, que deverá ser paga nos prazos previstos na mesma. A fatura e as respectivas instruções de pagamento são enviadas por correio electrónico para o endereço de email que consta na ficha de cliente à data do pagamento da encomenda. No caso do Cliente não efetuar o pagamento nos prazos previstos, a Amen.pt poderá interromper a prestação do Serviço a qualquer momento;
c) No caso de expiração sem renovação automática, o Cliente pode solicitar à Amen.pt, através do procedimento online, a renovação do Serviço nos termos que aparecerão no Painel de Controlo do Cliente e nas condições técnicas e de acordo com a oferta comercial em vigor no momento da renovação do Serviço e executando o procedimento de renovação aí previsto.
3.5 Após a expiração, em caso de não renovação, a presente Ordem de Serviço deixará de produzir os seus efeitos e a Amen.pt deixará, consequentemente, de prestar o Serviço. Consequentemente, o Website abrangido pelo Serviço deixará de ser visível. O conteúdo publicado pelo Cliente pode ser recuperado através da renovação do Serviço no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de expiração.
3.6 Cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Contrato mediante notificação escrita à outra Parte com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Uma vez expirado este prazo, a presente OS será considerada como terminada e o Serviço será desativado. No caso do Cliente exercer o direito de rescisão, a Amen.pt não reembolsará os valores por serviços que ainda não tenham sido prestados; no caso de rescisão pela Amen.pt, a Amen.pt reembolsará o Cliente pela parte do montante pago correspondente aos dias não utilizados até à data de vencimento do Serviço, deduzidos os custos a incorrer ou suportados. Fica excluído qualquer outro reembolso, indemnização ou compensação a favor do Cliente.
3.7 O Cliente que seja uma pessoa singular que solicite a prestação de um serviço para fins não relacionados com a sua atividade profissional ("Consumidor") tem o direito de rescindir livremente o contrato, sem ter de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias após a celebração do respetivo contrato, nos termos e em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor. A rescisão pode ser exercida pelo Cliente abrindo um ticket de suporte a partir do seu painel de controlo, antes do termo do prazo de rescisão. A Amen.pt efectua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Cliente e desde que o Cliente não incorra em quaisquer custos em consequência da utilização do meio de pagamento diferente.


Art. 4 - DIREITOS SOBRE OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO

4.1 Através do Serviço, o Cliente obtém uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada de utilização do painel de gestão online para a criação e publicação do seu próprio Website e/ou Loja Online, válida durante o período de duração do Serviço adquirido pelo Cliente, em conformidade com o presente Contrato e as condições indicadas na página dedicada à descrição do Serviço no website da Amen.pt.
4.2 Todos os conteúdos oferecidos ao Cliente no âmbito do Serviço, tais como, mas não se limitando a, imagens, gráficos, fundos, vídeos, música, formatos, estruturas, etc. (doravante designados por "Conteúdo"), permanecem propriedade exclusiva dos respectivos proprietários e/ou editores do Serviço.
4.3 O Cliente reconhece e aceita que não tem direitos de propriedade sobre esses Conteúdos e que pode utilizá-los (i) apenas no âmbito do Serviço (ii) online, ou seja, na plataforma dedicada ao Serviço e (iii) apenas durante o período de vigência do Serviço.
4.4 O Cliente compromete-se a respeitar as regras de direitos de autor relativas ao Conteúdo, tal como definidas pelas leis e regulamentos aplicáveis. A este respeito, o Cliente reconhece e aceita que a reprodução, sob qualquer forma, dos Conteúdos é estritamente proibida sem a autorização expressa do titular dos mesmos direitos.
4.5 Após a expiração do Serviço, seja qual for o motivo, a licença considera-se terminada e o Cliente compromete-se a cessar qualquer utilização dos Conteúdos e a apagar todos os Conteúdos ainda disponíveis.


Artigo 5 - RESPONSABILIDADE DA AMEN.PT

5.1 A Amen.pt reserva-se o direito de efetuar trabalhos de manutenção que podem resultar na suspensão temporária do Serviço. Em caso de interrupção, a Amen.pt compromete-se a restabelecer a disponibilidade do Serviço o mais rapidamente possível.
5.2 A Amen.pt pode, a qualquer momento, interromper a prestação do Serviço se existirem razões justificadas de segurança e/ou garantia de confidencialidade, ou para a proteção dos seus direitos ou interesses legítimos, avisando previamente o Cliente, sempre que possível.
5. 3. Dentro dos limites impostos por ou decorrentes de disposições legais obrigatórias, a Amen.pt não será, em caso algum, responsabilizada em caso de mau funcionamento do Serviço devido a eventos fora do controlo razoável da Amen.pt, tais como, a título de exemplo (i) eventos de força maior, tal como definidos abaixo; (ii) eventos dependentes de acções de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou linhas eléctricas ou actos ou omissões das Autoridades de Registo competentes; (iii) mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.
5.4 Em qualquer caso, exceto em casos de dolo ou negligência grosseira por parte da Amen.pt, a responsabilidade contratual da Amen.pt para com o Cliente decorrente da presente OS não excederá o montante total efetivamente pago pelo Cliente em relação a este Serviço à Amen.pt nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à ocorrência do evento que causou o prejuízo do Cliente, se for o caso. Fica expressamente entendido que a responsabilidade referida no presente artigo não se aplica aos Clientes que se qualifiquem como "Consumidores", ou seja, pessoas singulares que adquiram ou utilizem os Serviços para fins não relacionados com qualquer atividade empresarial, artesanal, comercial ou profissional exercida.


Art. 6. - TAXAS

6.1 As condições e as modalidades de pagamento dos valores devidos pelo Cliente pela prestação do Serviço são indicadas na oferta comercial.


Art. 7 - RESCISÃO

7.1 O incumprimento, por parte do Cliente, de uma única das disposições do presente Contrato, confere à Amen.pt o direito de rescindir o presente Contrato.
7.2 A rescisão produz efeitos de pleno direito após a simples receção pelo Cliente de uma comunicação, por carta registada com aviso de receção e/ou por correio eletrónico associado à ficha do cliente, contendo a contestação do incumprimento e a intenção de recorrer à rescisão.


Art. 8 - FORÇA MAIOR

8.1 Por força maior entende-se em todos os casos (mas não exclusivamente): qualquer acontecimento natural, raio ou incêndio, agitação interna, medidas governamentais, mobilização, guerra, ataques terroristas, obstáculos no transporte, greves, lockouts, interrupções comerciais, estagnação no fornecimento, indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal (devido a doença), epidemias, pandemias, barreiras à importação e exportação.
8.2 Além disso, qualquer mau funcionamento ou falha da Internet, dados, redes, infraestruturas e instalações de telecomunicações e energia, cibercrime, ataques de rede, ataques (D)DoS, ataques de informação em grande escala, cortes de energia, eventos cibernéticos generalizados sofridos pela Amen.pt ou pelos subcontratantes da Amen.pt serão considerados de Força Maior.
8.3 A parte que sofre o evento de Força Maior não será considerada como estando a violar o presente Acordo ou de outra forma responsável perante a outra parte por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer obrigação (e o tempo para o cumprimento será alargado em conformidade) se e na medida em que o atraso ou falha no cumprimento é devido a um evento de Força Maior. Esta Cláusula não se estende à obrigação de pagar qualquer montante devido, que deverá, em qualquer caso, ser cumprido após o Evento de Força Maior, sujeito à Cláusula 8.4 abaixo.
8.4 Se o evento de Força Maior persistir por um período contínuo de mais de 30 (trinta) dias a partir da data de início, a outra parte pode notificar a parte que sofre o evento de Força Maior para rescindir este acordo. O aviso de rescisão deve especificar a data da rescisão, que não deve ser inferior a 7 (sete) dias úteis a contar da data em que o aviso de rescisão foi entregue. A partir do momento em que o aviso de rescisão é válido, o presente contrato termina na data de rescisão indicada no aviso.


Artigo 9 - LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO

9.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.

9.2. Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.