Centro de Assistência Amen.pt
Certificado SSL
Pedido de Subscrição do Serviço de Symantec Certificado SSL1-OBJECTO
1.1 O presente pedido de subscrição de e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen, estabelecem os termos e as condições que regulamentam a prestação do Serviço de Symantec Certificado SSL pela Amen ao Cliente.
1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, determina a aceitação total do presente pedido de subscrição do serviço e das Condições Contratuais Gerais.
2 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1 O presente serviço dá ao Cliente a possibilidade de utilizar um certificado de SSL, o qual consiste num par de chaves com informações de identificação verificadas. Quando um web browser (ou Cliente) aponta para um site seguro, o servidor partilha a chave pública com o Cliente para estabelecer um método de encriptação e uma chave de sessão única.
2.2 O Cliente reconhece e aceita o emissor do certificado SSL em causa.
2.3 O processo técnico é designado "SSL handshake" e dá início a uma sessão segura que protege a privacidade e a integridade da mensagem e a segurança do servidor.
2.4 O Cliente reconhece e aceita que Amen.pt atua apenas na qualidade de revendedora de um prestador do serviço, - Symantec, como abaixo melhor descrito.
2.5 O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir o disposto no Acordo de Subscrição Certificado SSL da Symantec, disponível para consulta em http://www.symantec.com/content/en/us/about/media/repository/ssl-subscriber-agreement.pdf
2.6 Os serviços de Certificação Pública da Symantec são regidos pela Declaração de Práticas de Certificação da Symantec (o "PCS") em vigor em cada momento, que se encontra disponível para consulta em http://www.symantec.com/about/profile/policies/repository.jsp.
2.7 Ao subscrever o presente Pedido de Subscrição de Serviço, o Clienteaceita os termos Acordo de Subscrição do Certificado da Symantec.Symantec significa o seguinte: (a) Symantec Corporation, se o Cliente está localizado nas Américas, Tailândia, ou no Japão; (b) Symantec Lda., se o Cliente está localizado na Europa, Médio Oriente, África ou Ásia-Pacífico (excluindo a Tailândia, Japão ou Austrália); e (c) Verisign Australia Pty. Ltd. "Thawte" significa Thawte, Inc., a menos que o Cliente esteja localizado na República da África do Sul, República da Namíbia, do Reino do Lesotho, ou do Reino da Suazilândia, ... em que "Thawte" deve significa Symantec, ltd. A Empresa reserva-se no direito de alterar a Empresa parte deste acordo, mediante notificação ao Cliente, conforme descrito no presente contrato.
2.8 CSR (Solicitação de assinatura de certificado)
Sempre que, facultativamente, o Cliente decida utilizar o instrumento de geração do CSR (Solicitação de assinatura de certificado) fornecido pela Amen Portugal, o mesmo compromete-se, sob sua exclusiva responsabilidade, a guardar o CSR (Solicitação de assinatura de certificado) e a respetiva chave privada obtidos através do instrumento nos seus próprios suportes e a conservá-los de modo seguro. A eventual violação da chave privada não poderá ser imputada à Amen Portugal.
A Amen Portugal informa o Cliente que, em nenhum caso, guardará, nem mesmo temporariamente, as informações geradas nos seus sistemas. O Cliente não poderá, portanto, contactar a Amen Portugal para recuperar o CSR (Solicitação de assinatura de certificado) e a respetiva chave privada.
3. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICADO
3.1 O Certificado SSL é usado para suportar sessões SSL / TLS entre um web browser e um servidor web usando encriptação.
3.2 Após a receção do pagamento efetuado pelo Cliente e após a conclusão dos procedimentos necessários para a ativação do Certificado que selecionou, a Amen.pt entrará em contato com a Empresa para processar o Pedido de Certificado do Cliente.
3.3 Se o pedido de certificado efetuado pelo Cliente for aprovado pela Empresa, irá ser emitido um certificado para o seu utilizador, de acordo com o presente Pedido de Subscrição do Serviço.
3.4 Depois de instalar o certificado, o Cliente deverá rever as informações nele constantes e notificar imediatamente a Empresa de quaisquer erros que venha a identificar. Após a receção de tal notificação do Cliente, a Empresa pode cancelar o certificado em causa e emitir um certificado corrigido.
4- UTILIZAÇÃO E RESTRIÇÕES DO SERVIÇO
4.1 O Cliente reconhece e aceita que o certificado apenas poderá ser instalado em servidores que podem ser acedidos no subjectAltName (s) listados no Certificado.
4.2 O Cliente conhece e aceita que não poderá usar o seu certificado:
(i) para ou em nome de qualquer outra organização;
(ii) para realizar operações de chave privada ou pública em conexão com qualquer domínio e / ou o nome da organização que não seja o que apresentou, no seu Pedido de Certificado;
(iii) em mais de um servidor físico ou um dispositivo de cada vez;
(iv) a utilização como equipamento de controlo em circunstâncias perigosas ou para usos que exigem desempenho à prova de falhas, como a operação de instalações nucleares, navegação de aeronaves ou sistemas de comunicação, controle de tráfego aéreo sistemas de controle de sistemas, ou de armas, onde a falha pode levar diretamente à morte, danos pessoais ou danos ambientais graves.
4.3 A Amen.pt e a Empresa não serão de qualquer forma responsáveis por eventuais falhas de segurança que resultem da distribuição de uma única chave em vários dispositivos.
5. RELATÓRIOS E REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO
5.1 Se o Cliente descobrir ou tiver razões para acreditar que houve um comprometimento da sua chave privada, ou a informação dentro do seu certificado é, ou tornou-se incorreta ou imprecisa ou se o nome da organização e / ou registo de domínio mudou, deverá cessar imediatamente a utilização do certificado e da sua chave privada associada, e deve imediatamente solicitar à Empresa o cancelamento do Certificado em causa.
5.2 Se a Empresa descobrir ou tiver motivos para acreditar que houve um comprometimento da «chave ou mau uso do certificado privado pelo Cliente, notificará o Cliente, o qual deverá responder às instruções da Empresa dentro do prazo por aquela especificado po.
5.3 A Empresa reserva-se no direito de revogar o Certificado, a qualquer momento, sem aviso prévio, se:
(i) a Empresa descobrir que as informações do Cliente incluídas certificado não são válidas;
(ii) O Cliente incumpriu as obrigações que sobre si impendem ao abrigo do presente contrato de prestação de serviço; ou
(iii) a Empresa e / ou a Amen.pt determinar, a seu exclusivo critério, que o uso continuado do Certificado pelo Cliente poderá comprometer a segurança ou a integridade do PKI ou da Empresa ou da Amen.pt.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE APÓS A REVOGAÇÃO OU EXPIRAÇÃO DO CERTIFICADO
6.1Após a expiração ou após a notificação de revogação do seu certificado, o Cliente deverá remover imediatamente o seu Certificado de todos os dispositivos em que este está instalado e não poderá usá-lo para qualquer finalidade.
6.2 Se o Cliente tiver instalado um selo em conjunto com o certificado revogado, então deverá remover tais Selos a partir do seu site.
7. GARANTIAS DA EMPRESA E DO CLIENTE
7.1 A Empresa declara e garante que:
(i) não há erros introduzidos pela Empresa no Certificado por omissão dos cuidados razoáveis na criação do Certificado;
(ii) a emissão de certificados devem respeitar em todos os aspetos relevantes, a sua PCS; e
(iii) os seus serviços de revogação e/ou uso de um repositório devem estar de acordo com a sua PCS em todos os aspetos materiais.
7.2 O Cliente declara e reconhece que:
(i) todo o material informativo para a emissão de um certificado que forneça à Empresa no seu pedido de certificado são precisas e completas;
(ii) irá informar a Empresa, se as declarações feitas à Empresa no momento do pedido de certificado forem alteradas ou deixarem de ser válidas;
(iii) as informações do certificado que forneceu (incluindo o seu endereço de email) não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(iv) as informações do certificado que forneceu (incluindo o seu endereço de email) não foi e não será usado para fins ilegais;
(v) que o próprio ou alguém expressamente autorizado por este é a única pessoa que possui a sua chave privada, ou qualquer frase de encriptação, PIN, software, hardware ou mecanismo para proteger a chave privada, e nenhuma pessoa não autorizada pelo Cliente teve ou terá acesso a tais materiais ou informações;
(vi) que vai usar o seu Certificado exclusivamente para os fins legal e contratualmente previstos;
(vii) que irá utilizar o seu certificado como um utilizador final e não como uma autoridade de certificação para emitir certificados, listas de revogação de certificação, ou de outro modo;
(viii) Cada assinatura digital criada com a chave privada é a assinatura digital do Assinante, e o Certificado foi aceite e está operacional (não expirado ou revogado) no momento em que a assinatura digital é criada;
(ix) manifesta o seu consentimento a este Acordo como condição para a obtenção de um certificado; e
(x) não irá monitorizar, interferir ou fazer engenharia reversa (salvo na medida em que não pode ser proibido de fazê-lo nos termos da legislação aplicável) a execução técnica do PKI, exceto com a aprovação prévia por escrito da Empresa, não comprometendo de forma intencional a segurança do PKI.
7.3 O Cliente declara e reconhece que possui as informações suficientes para tomar uma decisão informada sobre o pedido de um certificado digital emitido dentro da PKI, que será o único responsável por decidir se deve ou não confiar em tais informações e que deve arcar com as consequências legais relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação que possa ter como Terceiro.
7.4 Se os seus serviços apresentarem malware e/ou algum tipo de vulnerabilidade, o Cliente declara e garante à Empresa que (xi) autoriza de forma legítima a Empresa a prosseguir com a necessária avaliação; se o site é gerido e / ou alojado por um provedor de serviços de terceiros, o Cliente garante que o Terceiro concedeu o consentimento e a autorização necessárias para que a Empresa realize a referida avaliação.
7.5 Se o Cliente atuar na qualidade de Revendedor, declara e reconhece que (i) obteve a autorização necessária do Cliente para celebrar o presente Contrato em nome e por conta daquele; e (ii) que deve cumprir e adquirir o consentimento necessário do Cliente final para cumprir o presente contrato.
8- PRAZO E VIGÊNCIA
8.1 O presente contrato vigorará pelo prazo selecionado pelo cliente na sua área de cliente, sem prejuízo do disposto na cláusula 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Amen.
8.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação do serviço pela Amen, para todos os efeitos contratuais e legais.
8.3 O presente contrato não se renova automaticamente.
8.4 A renovação do presente contrato ocorre com o pedido expresso do Cliente com o pagamento das tarifas antes do termo do contrato em curso.
9- PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
9.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página online da Amen.
9.2 O Cliente receberá avisos consecutivos no endereço de e-mail que indicar na sua área de Cliente, notificando-o da proximidade do termo de vigência contratual e da necessidade de proceder ao pagamento da tarifa devida pela renovação do serviço em causa, caso assim o entenda, sob pena de o mesmo ser cancelado definitivamente.
9.3 O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados s guardados em servidor, tendo o Cliente a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.
10- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9-1 O Cliente reconhece e aceita que a Empresa e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre todas as suas informações confidenciais ou outras informações pr produtos, serviços e ideias, conceitos, técnicas, invenções, processos, software ou trabalhos desenvolvidos, incorporados ou praticado em conexão com os serviços prestados pela Empresa nos termos do presente Pedido de Subscrição de Serviço, incluindo, sem limitação, todas as modificações, melhorias, obras derivadas, configurações, traduções, atualizações e as interfaces dos mesmos ("obras da Empresa"). As Obras da Empresa não incluem o seu hardware pré-existente, software ou redes. Exceto quando expressamente previsto neste documento, não é transferido para o cliente com a celebração do presente contrato qualquer direito de propriedade.
11. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE
11.1 O presente Serviço é fornecido pela Thawte Inc., empresa Symantec, um fornecedor externo localizado nos EUA e registado no Safe Harbor (http://www.export.gov/safeharbor).
11.2 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt atua no âmbito deste contrato exclusivamente como revendedora da Symantec e que a prestação do Serviço em causa implica o acesso pela Symantec a dados pessoais do Cliente, na estrita medida do que for necessário à correta e efetiva prestação do serviço, nos termos e condições expostos na política de privacidade da Symantec, disponível para consulta em http://www.symantec.com/it/it/about/profile/privacypolicy.
11.3 No momento da ativação do presente serviço, será solicitado ao Cliente o seu expresso consentimento relativamente ao processamento dos seus dados pessoais nos termos que resultam da presente cláusula. 11.4 o consentimento do Cliente supra referido permitirá à Amen.pt comunicar à Symantec os dados pessoais do Cliente que são estritamente necessárias para a prestação do serviço (endereço de email e nome do website).
11.5 O Cliente reconhece e aceita que sem a prestação do seu consentimento para a comunicação dos dados pessoais acima mencionados Será tecnicamente impossível a prestação do serviço objeto do presente contrato.
11.6 O CLIENTE reconhece e aceita que alguns dos seus dados pessoais serão comunicados, no âmbito do presente contrato de prestação de serviço, à Symantec Limted, uma entidade sediada na Irlanda, que fornece os certificados objeto do presente contrato e atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais do CLIENTE.
11.6.1 O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a referida comunicação dos seus dados pessoais é necessária para a execução do presente contrato, sendo deste modo o respectivo tratamento lícito, nos termos do disposto no artigo 6º, n.º1, alínea b) do Regulamento (U.E.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
11.6.2 As informações sobre o tratamento de dados realizado pela Symantec Limited estão disponíveis para consulta em www.symantec.com/en/uk/privacy.
12 -ISENÇÃO DE GARANTIAS.
A Amen.pt não presta qualquer garantia incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica, a satisfação das necessidades dos clientes, não-infração, ininterrupta, erro, ou qualquer garantia decorrente de um curso de execução , negociação ou utilização comercial do Serviço.
13- INDEMNIZAÇÃO
13.1 O Cliente concorda em indemnizar, defender e isentar a Amen.pt e a Empresa, seus diretores, acionistas, funcionários, agentes, funcionários, sucessores e cessionários de todas e quaisquer reivindicações de terceiros, processos, procedimentos, julgamentos, danos e custos (incluindo taxas e despesas razoáveis de advogados) emergentes da:
(i) violação de qualquer das garantias, representações e obrigações decorrentes do presente Acordo;
(ii) quaisquer falsidades ou deturpações da verdade que fez sobre o Pedido de Certificado;
(iii) qualquer violação de um direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade em informações ou conteúdo fornecido por si;
(iv ) falta de divulgação de fato relevante sobre o Pedido de Certificado se a deturpação ou omissão foi feita negligentemente ou com intenção de enganar qualquer parte, ou;
(v) incapacidade de proteger a chave privada, ou usar um sistema de confiança, ou de tomar as precauções necessárias para evitar a perda, divulgação, modificação ou uso não autorizado da chave privada, nos termos do presente Acordo.
13.2 A Empresa e / ou a Amen.pt deverá notificar de imediato o Cliente de qualquer reclamação, e este deverá assumir a total responsabilidade pela defesa de tal reclamação);
13.3 O Cliente deverá manter na Amen.pt e ou Empresa informados e consultar a Amen / Empresa acerca do estado de tais litígios ou liquidação;
14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
14.1 SE O CERTIFICADO ADQUIRIDO FOR COBERTO PELO PLANO DE PROTEÇÃO, O MÁXIMO QUE A EMPRESA DEVE PAGAR-LHE PELO PLANO DE PROTEÇÃO É O MONTANTE DETERMINADO PELO PLANO DE PROTEÇÃO. AS LIMITAÇÕES DE DANOS E PAGAMENTOS NESTA SECÇÃO NÃO SE APLICAM A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.
14.2 ESTA SECÇÃO APLICA-SE À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (INCLUINDO QUEBRA DE GARANTIA),(INCLUINDO NEGLIGÊNCIA E / OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA), E QUALQUER OUTRA FORMA LEGAL OU EQUITATIVA DE REIVINDICAÇÃO. EM CASO DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO, PETIÇÃO, ARBITRAGEM, OU OUTRO PROCEDIMENTO RESULTANTES DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTE ACORDO (SEPARADO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PELO PLANO DE PROTEÇÃO), ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR (I) QUALQUER PERDA DE LUCROS, NEGÓCIOS, CONTRATOS, RECEITAS OU DA EMPRESA POR DANOS SOFRIDAS POR SI E QUALQUER TERCEIRO POR ESTE CONTRATO SERÁ LIMITADA, NO TOTAL, 2 (DUAS) VEZES O VALOR PAGO PELO SERVIÇO. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE FORNECIDAS NESTA SEÇÃO SERÃOAS MESMO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ASSINATURAS DIGITAIS, TRANSAÇÕES, RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM ESTE ACORDO. ESTA SEÇÃO NÃO LIMITA PAGAMENTOS DE RESTITUIÇÕES PELO PLANO DE PROTEÇÃO. NÃO OBSTANTE, A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE NÃO DEVE SER LIMITADA A ESTA SECÇÃO EM CASO DE DANOS PESSSOAIS OU MORTE RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA OU COM RESPEITO A QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA POR LEI (INCLUINDO LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO APLICÁVEL).
15. Conformidade com a Lei, Requisitos de Exportação e Reenvio Exterior de Responsabilidade.
15.1 Cada parte deverá cumprir com a legislação nacional e internacional vigente relativa ao objeto do presente contrato.
15.2 Cada uma das partes compromete-se a cumprir todas as exigências de exportação ("Controlo de Exportação"). Independentemente de qualquer divulgação feita por si à Empresa de um destino final de Certificados, software, hardware ou dados técnicos (ou partes dele) fornecidos pela Empresa ("Empresa Tecnológica") e, não obstante qualquer disposição contida no acordo em contrário, o Cliente declara e aceita que não irá:
(i) modificar, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, qualquer tecnologia para qualquer destino restrita ou proibida pelo Controlo de Exportação, sem primeiro obter todas e quaisquer licenças necessárias por parte do governo dos Estados Unidos ou de qualquer outro país que imponha Controlo de Exportação;
(ii) fornecer tecnologia a qualquer parte que consta da lista de Controlo de Ativos Estrangeiros dos "nacionais especialmente designados e pessoas bloqueadas", ou de quaisquer outras listas de proibição aplicáveis; ou
(iii) exportar ou reexpostar da tecnologia direta ou indiretamente, para fins nucleares, míssil, ou armas químicas/biológicas proibidas pelo Controle de Exportação.
15.3 A Empresa terá o direito de suspender o cumprimento de qualquer das suas obrigações nos termos do presente Contrato, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade para com o Cliente, se este violar o disposto no presente artigo.de cumprir com esta disposição.
16.LEI APLICÁVEL.
16.1 Quaisquer disputas relacionadas ou emergentes do presente contrato serão regidas pela legislação portuguesa.
16.2 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato.
17. Plano de Proteção.
17.1 O Cliente pode estar coberto pela versão mais atual do Plano de Proteção, cujos detalhes encontram-se publicados no repositório. De acordo com este Plano de Proteção, a Empresa vai pagar por certos danos decorrentes da violação por parte da Empresa de uma ou mais das garantias limitadas no Plano de Proteção, até os limites nela fixados.
17.2 Os Certificados fornecidos gratuitamente em conexão com uma oferta de teste da empresa não são cobertos pelo Plano de Proteção.
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