Pedido de Subscrição do Serviço
de Registo de Domínios
1-OBJECTO
O presente pedido de subscrição e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen.pt, estabelecem os termos e as condições para a prestação do Serviço de Registo de Nomes de Domínio ("Serviço RND") pela Amen.pt ao Cliente.
2- DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente contrato entende-se por:
a) Autoridade de Registo (RA): organismo nacional ou internacional responsável pela estipulação de regras e procedimentos para a atribuição dos nomes de domínio e pela gestão dos registos e dos nameserver de primeiro nível dos diversos TLD.
b) Serviço Local: Fornecimento pela Amen.pt de um contacto local (Titular e/ou Contacto administrativo) para que o Cliente possa registar domínios geográficos, relativamente aos quais o contacto local é exigido pela respectiva Autoridade competente.
c) Regras de Nomes: regulamentos aplicáveis que contêm as normas de procedimento para a atribuição dos Nomes de Domínio no âmbito dos diversos TLD.
d) Entidade Gestora:: organização que submete à Autoridade Competente as encomendas do Cliente relativas a um domínio. Está encarregue da manutenção das informações e dos dados relativos a um nome de domínio. É a intermediária entre quem pretende registar o domínio e a Autoridade Competente.
e) Registrar: Entidade autorizada pelo Registry para gerir a base de dados do respectivo TLD (por ex.: .com, .net) mantido pela Competente R.A.
f) Registry (RAN): base de dados com os nomes de domínio registados com os diferentes TLD mantidos pela competente R.A.
g) DNS (Domain Name Service): sistema de codificação específico que permite transformar o nome de um domínio num endereço IP numérico.
3 - OBJETO DO SERVIÇO DE “SERVIÇO DE PRÉ-REGISTO”
3.1 Quando o contrato de prestação de serviço de registo e reserva de nomes de domínio for celebrado, a Amen.pt fornecerá ao Cliente os meios necessários para garantir a apresentação do pedido de registo do nome de domínio à R.A.a no momento da ativação de um novo TLD.
3.2 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt presta o serviço de reserva do nome de domínio de forma automática, sem entrar na apreciação do mérito do domínio reservado.
3.3 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt em caso algum assegura o efetivo registo do nome de domínio solicitado, durante a fase de registo propriamente dita.
3.4 Em qualquer caso, a Amen.pt procede à reserva do nome de domínio de acordo com a ordem cronológica em que os pedidos de registo são recebidos, através de um procedimento automatizado que garante o registo da data de recebimento de cada um dos pedidos.
3.5 Quando a RA em causa abre a fase de registo, a Amen.pt envia as reservas dos nomes de domínio, de acordo com a ordem cronológica com que estas foram recebidas.
4 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.1 O serviço objecto do presente contrato consiste na prestação pela Amen.pt ao Cliente de quatro tipos de serviços, especificamente:
a) registo de nome de domínio pelas Autoridades relevantes pelo preço indicado na oferta comercial descrita na página online da Amen.pt;
b) as diligências necessárias para solicitar alterações relativas à Entidade Gestora ou transferência de Registrar de nomes de domínio pelo preço indicado na oferta comercial descrita na página onlineda Amen.pt;
c) diligências necessárias para solicitar alterações de Proprietário/Titular de nomes de domínio pelo preço indicado na oferta comercial descrita na página online da Amen.pt;
d) diligências necessárias para para solicitar a renovação de nomes de domínio nas Autoridades competentes pelo preço indicado na oferta comercial descrita na página online da Amen.pt.
d) diligências necessárias para para solicitar a renovação de nomes de domínio nas Autoridades competentes pelo preço indicado na oferta comercial descrita na página online da Amen.pt.
5 - CONDIÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (RND)
5.1 A Amen.pt coloca à disposição do Cliente uma Plataforma informática que permite efectuar as operações necessárias ao registo de nomes de domínio, as quais poderão ser efectuadas directamente pelo Cliente ou através de terceiros (revendedores) a actuar por conta destes, de acordo com as Condições Gerais de Prestação de Serviço da Amen.pt.
5.2 O Serviço de registo de nome de domínio inclui a verificação da disponibilidade do nome de domínio pela Amen.pt, mediante solicitação do Cliente, sendo este orientado através dos procedimentos de registo de nomes de domínio.
5.3 O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt poderá publicar páginas de cortesia com anúncios publicitários no nome de domínio do Cliente na ausência de disponibilização de conteúdos deste; O Cliente é livre para remover a página de cortesia discricionariamente, utilizando para o efeito as ferramentas à sua disposição. O Cliente reconhece e aceita ainda que não receberá qualquer tipo de remuneração como contrapartida da disponibilização das referidas páginas de cortesia.
5.4 O procedimento de alteração de Registrar / Entidade Gestora permite a transferência da gestão de um nome de domínio de um Registrar/ Entidade Gestora para a Amen.pt. O nome de domínio relativamente ao qual este procedimento é solicitado deve ser transferível de acordo com as condições impostas pelo Registrar cessante e / ou pela Autoridade competente. Por exemplo, o nome domínio deve ter sido registado há pelo menos dois meses e não se encontrar expirado.
5.5 O procedimento de alteração de Registrar / Entidade Gestora permite a transferência da gestão de um nome de domínio de um Registrar/ Entidade Gestora para a Amen.pt. O nome de domínio relativamente ao qual este procedimento é solicitado deve ser transferível de acordo com as condições impostas pelo Registrar cessante e / ou pela Autoridade competente. Por exemplo, o nome domínio deve ter sido registado há pelo menos dois meses e não se encontrar expirado.
5.6 O Cliente (Titular do Nome de domínio registado ou ProprietárioProprietário) reconhece e aceita que, de acordo com a política da ICANN, deverá acompanhar a data e hora do registo de nome de domínio e a fornecer prova disso, a pedido do Registrar ou da RA.
5.7 Se o Cliente pretender manter o nome de domínio registado nos DNS’s da Amen.pt, esta prestará ao Cliente os seguintes serviços adicionais sem custo, podendo esta terminar a referida oferta a qualquer momento e de forma discricionária, incluindo o serviço de DNS, sem que o Cliente tenha o direito a ser reembolsado pelo registo / renovação do nome de domínio ou pela solicitação de alterações relativamente à Entidade Gestora ou tranferência de Registrar para os nomes de domínio ou pela solicitação de alteração do Proprietário / Titular de nome de domínio:
a) Espaço web e limite de tráfego relacionado conforme indicado na página online da Amen.pt; A Amen.pt reserva-se o direito de limitar a concessão de espaço adicional no disco por razões de segurança e de política empresarial interna.Amen.pt
b) Possibilidade de configurar subdomínios;
c) Redirecionamento Web: possibilidade de redirecionar o domínio do Cliente para um espaço da Web à sua escolha;
d)Reencaminhamento de e-mail: possibilidade de encaminhar todo o correio de email do domínio do Cliente para uma caixa de correio externa;
e) Editor de sites: software para criar a página inicial diretamente online;
f) número de caixas de correio eletrónico, cada uma configurável como “ catch-all”, alias, reencaminhamento ou POP3 com uma capacidade máxima associada conforme indicado na página online da Amen.pt (o Cliente reconhece e aceita que a modificação da configuração padrão do registo MX e POP3 (no servidor de correio da Amen.pt) desativará os serviços de email.
g) Serviço de WebMail na página online da Amen.pt para consultar e-mail via browser (o Cliente reconhece e aceita que o serviço de Web Mail poderá conter banners publicitários da Amen.pt ou de outros anunciantes);
h) Gestão através de um único acesso FTP no domínio escolhido;
i) Se o Cliente decidir, durante a relação contratual com a Amen.pt, transferir o nome de domínio para outro Registrar ou utilizar DNS autenticados que não sejam os da Amen.pt para o nome de domínio em causa, os serviços supra mencionados (tais como, email, alojamento, entre outros), não poderão ser utilizados pelo Cliente e serão imediatamente cancelados. Este cancelamento implicará a eliminação definitiva de todo os conteúdos do Cliente armazenado nos nossos servidores, sem que a Amen.pt possa ser por isso responsabilizada quanto à perda de dados e/ou quanto a quaisquer danos emergentes relacionados diretamente com a supra referida situação. Assim, o Cliente reconhece e aceita que é o exclusivo responsável pela guarda, duplicação e/ou backup dos seus dados/conteúdos, de modo a evitar a referida eliminação. Em todos os casos e independentemente do serviço ou serviços contratados, O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela Amen.pt. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respetivos custos, não sendo por isso a AMEN responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos. O Cliente é, deste modo, o único responsável pela suspensão e / ou cancelamento do nome de domínio e as consequências diretas e indiretas que possam surgi nos termos que resultam da presente cláusula.
j) Para os domínios .IT, .COM, .NET, .ORG: se, durante a alteração de Proprietário de um nome domínio anteriormente mantido na Amen.pt, o Cliente solicitar uma alteração nos dados de faturação, por conseguinte novos dados de Cliente, todos os serviços associados a este nome de domínio, tanto gratuitos como pagos, serão desativados. De forma a poder continuar a utilizar esses serviços, o novo Cliente deverá adquiri-los e reconfigurá-los; No caso de alteração do Proprietário sem modificação dos dados de faturação, a prestação de serviços associados ao domínio não será alterada e garantirá a prossecução do contrato de prestação de serviços em causa.
k) Serviço de Blog, cujas características técnicas estão descritas na página online da Amen.pt.
O Serviço do Blog é oferecido pela Amen.pt através da plataforma da Register SpA O Cliente reconhece e aceita que o material colocado no Blog deve ser original ou a sua publicação estar autorizada pelo respectivo titular. Portanto, não será possível publicar qualquer tipo de material (por exemplo, fotos, textos, mensagens de voz, sons, etc.) que violam as leis nacionais e internacionais em matéria de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial. O Cliente reconhece e aceita ainda que o material publicado no Blog não deve ser pornográfico ou conter imagens ou informações sobre menores. Finalmente, o Serviço de Blog não pode ser usado para propor atividades ilegais de qualquer tipo a outros utilizadores, divulgar instruções para cometer atividades ilegais, causar ofensa ou prejudicar qualquer pessoa singular ou colectiva. Se estas condições do Serviço de Blog forem violadas, a Amen.pt reserva-se o direito de bloquear ou excluir imediatamente todo ou parte do espaço fornecido, sem aviso prévio e a seu critério, e o Cliente não terá direito ao reembolso do preço pago pela prestação do serviço em causa. Além deste serviço, a Amen.pt poderá fornecer ao Cliente um ano adicional de manutenção para o nome de domínio registado, sem custo, como Fornecedor Registrar ou Revendedor, quer o Cliente mantenha ou não o nome de domínio registado nos DNS da Amen.pt. O Cliente reconhece e aceita que para alguns TLD, a Amen.pt procederá ao registo junto da Autoridade competente através de outro Registrar credenciado. Nessa situação, o Cliente aceita esse registo e reconhece e aceita que poderá ter que fornecer ao Registrar credenciado os seus dados pessoais necessários à gestão das operações de registo / renovação / transferência. O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir as condições de serviço desse Registrar credenciado. Se o Cliente usufruir do serviço "Domínio Express, que lhe poderá ser oferecido pela Amen.pt, nos termos que constam do portal online da prestadora de serviços, este reconhece e aceita que o serviço em causa incluirá o registo de nomes de domínio pelas Autoridades competentes pelo preço indicado no registo em causa. O serviço 'Domínio Express' permite ao Cliente escolher utilizar os DNS da Amen.pt ou os seus próprios DNS. A oferta Domínio Express também prevê a possibilidade do cliente utilizar o serviço "Redirecionamento", que permite apontar o nome de domínio para um site escolhido, e um ano de manutenção a partir da data do registo do domínio. Se o Cliente decidir comprar o produto chamado Web Domain +, o Cliente pagará o preço total. O serviço 'Web Domain + ' permitirá ao Cliente o registo de nomes de domínio em diferentes Autoridades competentes pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen.pt. A opção 'Web Domain +' é oferecida aos Clientes que já registaram um nome de domínio com a Amen.pt ('Domínio Primário') e querem registar o mesmo nome de domínio ou similar sugerido pela Amen.pt com as extensões adicionais indicadas na página online da Amen.pt ('Domínio secundário'). Este serviço permite ao cliente apenas utilizar o domínio de segundo nível para “redireccionamentos” para o domínio de primeiro nível. O cliente só poderá utilizar os DNS da Amen.pt. Em caso de incumprimento, a AMEN poderá suspender imediatamente o serviço em causa. Esta suspensão implicará na eliminação de todo o conteúdo armazenado nos nossos servidores, sem qualquer responsabilidade para a Amen.pt de qualquer forma por qualquer perda de dados, económicos ou de qualquer outro tipo. Caso o cliente opte, posteriormente, por subscrever o serviço “domínio Standard” ou o serviço “domínio Pro”, terá que pagar apenas a diferença entre a quantia que já despendeu pela subscrição do serviço “domínio” e o preço do referido produto. Nomes de domínio marcados como "Premium": ao solicitar um nome de domínio online, o Cliente reconhece e aceita que lhe poderá ser disponibilizada a possibilidade de solicitar nomes de domínio marcados como "Premium". O Cliente aceita e reconhece que tais domínios não estão disponíveis para registo, mas pertencem a terceiros. O Cliente reconhece e aceita que os domínios “Premium” estão à venda na página online da Amen.pt. A Amen.pt oferece a possiblilidade de transferir a proprieddae/titularidade do nome do domínio para o Cliente e de alterar o Registrar de tais nomes de domínios sob a gestão da Amen.pt, mediante o preço indicado na página online da Amen.pt. O Cliente reconhece e aceita, assim, que deverá proceder ao pagamento do preço aplicável no momento da encomenda do nome de domínio em causa.O Cliente reconhece e aceita ainda que a transferência do nome de domínio não é imediata. Em caso de falha no procedimento de transferência, o Cliente será reembolsado do preço pago pelo nome de domínio "Premium". O Cliente reconhece e aceita, ao solicitar um nome de domínio online, que lhe possa ser oferecida a possibilidade de solicitar uma cotação para nomes de domínio marcados como "Avaliação de Domínio". Os domínios "Premium" estão sujeitos a custos especiais que devem ser pagos no momento do pedido, não obstante possíveis alterações ao preço entre a data do pedido e a conclusão da compra do nome do domínio, finalizado no momento da aceitação pelo Terceiro proprietário do nome do domínio. Neste caso, o Cliente terá a opção de aceitar a encomenda mediante o pagamento da diferença do preço pago ou de retirar a encomenda com direito ao reembolso do valor pago anteriormente. O Cliente aceita e reconhece que tais domínios não estão disponíveis para registo ou transferência, mas pertencem a terceiros. A Amen.pt só oferece a possibilidade de o Cliente obter uma cotação para a recuperação do nome de domínio. No caso de compra de um domínio gtld marcado como "Premium", o Cliente autoriza expressamente a Amen.pt a preencher o procedimento de Alteração de Proprietário/Titular em nome do Proprietário/Titular, atuando como Agente Designado. O Cliente reconhece e aceita que tal cotação não é vinculativa, pelo que a Amen.pt não assume qualquer responsabilidade quanto ao preço estimado divulgado. Caso o Cliente esteja interessado em recuperar o nome do domínio, terá que solicitar o serviço de Recuperação por Aquisição disponível no âmbito da celebração do contrato de Proteção de Marca Online. O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não garante, de qualquer forma, o resultado do procedimento de compra do nome de domínio. No caso de o Cliente se recusar a continuar com a recuperação do domínio ou o procedimento de recuperação falhar, o Cliente reconhece e aceita que não receberá qualquer reembolso e/ou compensação. O Cliente reconhece a aceita que é da sua exclusiva responsabilidade assegurar que todos os seus nomes de domínio registados são renovados antes da data da respectiva expiração. O Cliente reconhece e aceita ainda que após a expiração do nome domínio, todos os serviços a este associados serão desativados (ex: serviço de alojamento, e-mail). O Cliente reconhece e aceita que com a expiração do nome de domínio, perderá todos os direitos a ele associados.
5.8 Para os gTLDs registados com a Amen.pt, e quando tal for possível nos termos dos regulamentos das Autoridades competentes, no caso de o Cliente não renovar o nome do domínio antes da data da respectiva expiração, o nome do domínio será mantido na conta do Cliente em [Amen.pt] durante 20 (vinte) dias após a data de validade ("Período de expiração") e o Cliente poderá renovar o nome de domínio a qualquer momento durante esse período, pagando as taxas de inscrição aplicáveis e as taxas de renovação vencidas. Durante o Período de expiração, a Amen.pt poderá publicar páginas de cortesia contendo anúncios publicitários no nome de domínio do Cliente. O Cliente reconhece e aceita que não receberá qualquer tipo de remuneração em relação às páginas de cortesia. O Cliente reconhece e aceita que, uma vez terminado este “período de expiração”, perderá todos os direitos sobre o nome de domínio em causa.
5.8.1 Para os gTLDs registados com a Amen.pt, quando tal for possível nos termos dos regulamentos das Autoridades competentes, no final do “período de expiração”, O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Amen.pt reserva-se o direito, de discricionariamente e, em alternativa:
a) transferir a propriedade do nome de domínio expirado em seu próprio nome ou para o nome de qualquer das empresas do Grupo Register e renovar o domínio em seu próprio nome. O Cliente reconhece e aceita que nesse caso, a Amen.pt ou as empresas do Grupo Register tornar-se-ão proprietários/titulares desse nome de domínio e terão todos os direitos correspondentes. Apenas nesse caso, o Cliente terá a possibilidade de obter o backup do nome de domínio até 90 (noventa) dias após a data de expiração do nome de domínio, pagando à Amen.pt o preço aplicável na data em causa. A Amen.pt transferirá a propriedade do nome de domínio novamente para o Cliente. Após o final do período de 90 (noventa) dias, se o Cliente não exercer os direitos previstos nesta cláusula, a Amen.pt considerará para todos os efeitos que este não pretende manter o nome de domínio em causa nem os direitos e interesses a este associados;
ou
b) Renovar o nome do domínio expirado, suportando a Amen.pt os respectivos custos, mantendo os dados do Whois inalterados e seguindo a aprovação expressa do Cliente. Nesse caso, todos os serviços associados ao nome de domínio serão desativados (ex: alojamento, e-mail....) e aparecerá uma página de cortesia contendo anúncios publicitários. O Cliente reconhece e aceita que não receberá qualquer tipo de remuneração relativamente às páginas de cortesia. O Cliente continuará a ser o proprietário/titular desse mesmo nome de domínio e poderá recuperar o nome do domínio e recriar os serviços associados, encomendando o nome do domínio e os serviços, ao preço e de acordo com as condições contratuais aplicáveis no momento da encomenda dos serviços em causa;
ou
c) Colocar o nome de domínio no estado "Período de redenção" logo após o “período de expiração”. Nesse caso, o Cliente terá a possibilidade de renovar o nome de domínio pagando todas as taxas aplicáveis e quaisquer taxas de renovação já vencidas. Se o nome de domínio não for renovado pelo Cliente durante o “Período de redenção”, o nome de domínio será eliminado na Autoridade competente e poderá ser registadopor qualquer pessoa;
ou
d) Eliminar o nome domínio na Autoridade competente. Nesses casos, o nome de domínio será lançado e poderá ser registado por qualquer pessoa. A Amen.pt declina qualquer responsabilidade no caso de o nome de domínio ser registado por terceiros. O Cliente reconhece e aceita que será o único e exclusivo responsável pela não renovação do nome de domínio antes do prazo de expiração e por quaisquer conseqüências que possam surgir.O Cliente reconhece e aceita que a decisão de optar por uma das opções supra elencadas pertence exclusivamente à Amen.pt.
5.9 Para ccTLDs, o processo de expiração do nome de domínio seguirá os regulamentos e processos aplicáveis das Autoridades competentes. O Cliente reconhece e aceita que, uma vez que um ccTLD expirar, perderá todos os direitos relativos a esse mesmo nome de domínio.
5.10 Características do serviço " watch list ": o serviço de” watch list”consiste na prestação ao Cliente da oportunidade deste expressar seu interesse, de forma não vinculativa e sem a obrigação de proceder a qualquer pagamento, por uma ou mais extensões de nomes de domínio (gTLDs). O Cliente reconhece e aceita que a inclusão na watch list para um nome de domínio particular não atribui ao Cliente nenhum direito sobre o mesmo, pelo que o Cliente reconhece que o registo não garante nenhum resultado sobre o sucesso de qualquer registo de nomes de domínio incluídos na "watch list" pelo Cliente. A Amen.pt vice-versa fará o possível para fornecer todas as informações disponíveis sobre as extensões pelas quais o Cliente expressou interesse, indicando essas extensões dentro da lista Lista de Favoritos (lista de domínios de interesse selecionados pelo Cliente). Esta seleção não vincula de forma alguma o Cliente que pode escolher livremente se deve ou não proceder a registos de domínio. A Amen.pt informará o Cliente da questão pela RA competente da nova extensão correspondente ao nome de domínio especificado pelo Cliente e entrará em contato com o Cliente perguntando se confirma mediante a assinatura de uma encomenda, o interesse no registo de um nome de domínio adicionado à lista de observação.
5.11 Recursos de serviço de "pré-registo": o serviço de “pré-registo” consiste na prestação ao Cliente da oportunidade de solicitar, antes da liberação da extensão pelo serviço de registro da RA competente de um ou mais nomes de domínio. No momento em que a respectiva RA do objeto dos domínios obtem a autorização judicial que permitirá a gravação do mesmo, a Amen.pt procederá para processar o pedido e em nome do Cliente para enviar um pedido de inscrição na RA competente. O Cliente reconhece e aceita que os pedido de pré-registo serão atendidos por ordem cronológica de apresentação (cd. "Primeiro a chegar primeiro a ser servido"). A Amen.pt reserva-se, portanto, o direito de recusar a ordem de pré-inscrição se o domínio escolhido já não estiver disponível. O Cliente declara aceitar desde o momento da pré-inscrição as presentes condições, bem como os termos contratuais relativos ao serviço de registro de nome de domínio e as regras estabelecidas pela RA competente. A compra do serviço de pré-inscrição será solicitada no momento em que o Cliente pague a taxa devida pelo serviço de pré-registo indicada na página online da Amen.pt. Nenhum montante adicional será exigido ao Cliente quando o registo do domínio real for bem sucedido. O Cliente reconhece e aceita ainda que o pré-registo de um determinado nome de domínio não atribui ao Cliente quaisquer direitos sobre o mesmo, pelo que o Cliente reconhece que a Amen.pt não garante qualquer resultado nesse sentido. No caso de o processo de registo não se concretizar, a Amen.pt procederá num prazo razoável e, em qualquer caso, em prazo não superior a 90 (noventa dias) após a notificação ao Cliente da rejeição do pedido de registo, ao reembolso ao Cliente ao montante por este pago aquando do pré-registo.
6- CONDIÇÕES DO SERVIÇO “RND”
6.1 REGRAS E PROCEDIMENTOS: As regras e procedimentos aplicáveis ao serviço “RND” são os estabelecidos pelas respectivas Autoridades competentes. O Cliente compromete-se a respeitar os regulamentos e regras aplicáveis das diversas Autoridades. Em particular, o Cliente reconhece e aceita que o pedido para o Serviço “RND” pode exigir que o Cliente entre em contato direto com as Autoridades competentes (por exemplo, acesso directo no site da FCCN ou envio de documentação para esta Entidade quando estejam em causa nomes de domínios com extensão .PT). O Cliente reconhece e aceita que o incumprimento da obrigação supra referida ou o seu cumprimento após o decurso do prazo estabelecido para o efeito, pode impossibilitar o registo do domínio solicitado e a prestação de qualquer serviço com o mesmo relacionado. Nesse caso, a Amen.pt reserva-se o direito de reter o valor pago pelo Cliente quando adquiriu o serviço. No que diz respeito a todos os TLDs, o Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir os termos e condições, políticas, procedimentos e práticas estabelecidos pela RA disponível para consulta em http://www.iana.org/domains/root/db. Além disso, o Cliente reconhece e aceita que estes Termos e Condições, normas, políticas e procedimentos estão sujeitos a modificação pela RA e que o Cliente deverá respeitar as modificações contrataias vigentes à data da prestação do serviço em causa. Em relação a determinados nomes de Domínio, as “Regras de Registo” aplicáveis podem reservar o registo de um nome de domínio apenas e exclusivamente a favor de pessoas (admin-c) com um escritório de representação local permanente. Por conseguinte, o Cliente deve fornecer todas as informações relativas à organização do proprietário/titular do nome de domínio, com uma indicação específica de qualquer escritório de agência e/ou local qualificado para executar a ação. O Cliente reconhece e aceita que existem nomes de domínio reservados, incluindo nomes de domínio geográfico e nomes de domínio reservados para a utilização pelas autoridades públicas e, como tal, não poderão ser registados. Nem domínios com nomes relacionados com pornografia, de qualquer forma ilegal poderão ser registados. No caso de um pedido de registo desses nomes de domínio, o Cliente reconhece e aceita que a Autoridade competente procederá à não atribuição, ou seja, ao cancelamento dos referidos domínios, isentando a Amen.pt de toda a responsabilidade a esse respeito, não ficando esta obrigada a proceder a qualquer reembolso ao Cliente dos valores por este pago aquando do pedido de registo dos referidos nomes de domínio. Em todos os casos, será da exclusiva responsabilidade do Cliente proceder à disponibilização de todas as informações correctas solicitadas pela Autoridade competente durante qualquer registo, transferência de dados ou alteração de procedimentos. Consequentemente, o Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não poderá ser responsabilizada se houver algum erro que possa dar origem ao não registo ou cancelamento do domínio solicitado, segundo a discricionariedade total da Autoridade competente.
O Cliente é informado de que certas Autoridades solicitam que os Registrars armazenam nos seus servidores os registos de log necessários para identificar as operações realizadas pelo Cliente nos seus servidores e que tais dados possam ser transferidos para as Autoridades a seu pedido para as atividades de verificação da sua competência.
No caso de atividades realizadas pelo Cliente em nome de terceiros, o Cliente declara e garante expressamente ter obtido todas as autorizações necessárias para realizar todas as operações em nome de terceiros em relação aos nomes de domínios previstos.
O Cliente reconhece e aceita que seus dados pessoais serão transmitidos às Autoridades e aparecerão nas bases de dados Whois públicas das Autoridades competentes relativamente a cada um dos nomes de domínio em causa. Caso o Cliente atue em nome de terceiros ou clientes finais, compromete-se a cumprir todos os regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O Cliente assume todas as responsabilidades a esse respeito. Além disso, o Cliente declara estar autorizado a utilizar o código de Auth-info recebido do proprietário/titular do nome de domínio e, portanto, a ser autorizado a realizar em seu nome todas as operações necessárias à gestão do nome de domínio em causa. O Cliente assume todas as responsabilidades a esse respeito.
Além disso, o Cliente foi informado e autoriza explicitamente a Amen.pt a enviar as notificações aos Proprietários em relação ao serviço em causa. Neste contexto, o Cliente reconhece e aceita que os “Proprietários” serão informados de que a Amen.pt está a atuar como Registrar/Entidade Gestora.
As Regras de Registo e os Procedimentos Técnicos em vigor no momento do evento aplicam-se a todos os eventos relacionados ou subsequentes ao registro do nome de domínio.
Em caso de incumprimento do cliente quanto aos requisitos de adequação para registo e / ou manutenção e / ou transferência do(s) nome (s) de domínio, o Cliente não terá direito ao reemboslo do montante por si pago aquando da subscrição do serviço. Apenas no caso do serviço não ter sido cobrado pela RA, a Amen.pt poderá permitir que o Cliente solicite o registo de outro nome de domínio ou adquira outro serviço, com o mesmo preço que o serviço inicialmente encomendado, no caso de não ser possível concluir a encomenda iniciada devida a causas não imputáveis à Amen.pt.
O Cliente reconhece e aceita que no caso de decidir utilizar o Serviço Local, este pode consistir, mas não está limitado a, fornecer um administrador local e / ou um “Proprietário local” para o nome de domínio, dependendo da extensão. O Cliente aceita e reconhece que o administrador local e / ou o “oProprietário local” aparecerão nas bases de dados Whois e terão os direitos correspondentes, tal como estipulado pelas Autoridades competentes. No caso de a Amen.pt fornecer o “Serviço Local” e no caso de pendência de processos judiciais ou acordos extrajudiciais envolvendo o referido contato local para questões relativas ao nome domínio registado, o Cliente compromete-se a reembolsar a Amen.pt dos custos legais resultantes dos referidos procedimentos.
Além disso, o Cliente reconhece e aceita que o “serviço local” não será fornecido se o domínio for mantido por uma outra entidade que não a Amen.pt.
Portanto, se o Cliente desejar transferir o domínio para outro Registrar/Entidade Gestora,compromete-se a fornecer os dados relativos aos novos dados locais (ou ao proprietário local ou contato local). Sob nenhuma circunstância, a Amen.pt será responsável por não consentir na transferência de domínio para Registrar/Entidade Gestora, no caso de o Cliente não ter fornecido à Amen.pt previamente os novos detalhes dos contato locais. O Proprietário tem direitos e obrigações que foram estabelecidos pela ICANN e que se encontram disponíveis para consulta em http://www.icann.org/en/registrars/registrant-rights-responsibilities-en.htm.
7- PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PROPRIETÁRIO (DOMÍNIOS GTLD GERIDOS PELO ICANN)
O Cliente reconhece e aceita que desde 1 de dezembro de 2016, qualquer variação Em relação ao nome, apelido, organização / Empresa e / ou o endereço de e-mail do “ProprietárioProprietário” de um domínio gTLD gerido pelo ICANN, estará sujeito ao procedimento descrito abaixo, de acordo com as disposições da política do ICANN aplicável, disponível para consulta em: https://Www.icann.org/resources/pages/transfer-policy-2016-06-01-pt) ("Política").
7.1 DefiniçõesA Alteração de Propriedade refere-se a uma alteração substancial nos seguintes dados:
Nome do Proprietário;
Organização do Proprietário;
E-mail do Proprietário;
“Contactos de Administração”, se não houver endereço de e-mail do Proprietário;
"Agente designado": refere-se à entidade autorizada pelo “Proprietário” atual e pelo Novo Proprietário para proceder ao procedimento de Mudança de “Proprietário” e autorização para proceder à mudança de “Proprietário” em nome e por conta daqueles.
"Mudança substancial": refere-se a uma mudança que não é uma mera correção tipográfica de um nome, sobrenome, organização ou qualquer alteração no endereço de e-mail;
"Proprietário atual": refere-se à entidade ou pessoa que registrou o nome de domínio no momento do pedido de alteração de “Proprietário”.
"Novo Proprietário": refere-se à entidade ou pessoa para quem o “Proprietário” atual solicita transferir a propriedade do nome de domínio em causa.
"Período de Bloqueio de Transferência": refere-se ao período de 60 (sessenta) dias a partir da data de conclusão do procedimento de alteração de “Proprietário”, durante o qual o domínio não pode ser transferido para outro “Registrar”.
7.2 ProcedimentoA Amen.pt para solicitações de pedido de Alteração de “Proprietário”, receberá autorização do Agente Designado, nomeado pelo “Proprietário” atual e novo para proceder em conformidade.O Agente Designado pelo Novo “Proprietário” compromete-se a garantir a aceitação pelo último do Contrato de registo com a Amen.pt, disponível no seguinte endereço: https://www.amen.pt/assistencia/alteracao-proprietario-deve-cliente/.
O Agente Designado pelo “Proprietário” atual, isentando a Amen.pt de toda responsabilidade correspondente, declara expressamente que informou o “Proprietário” atual do fato de que, se este pretende transferir o domínio para outro “Registrar”, essa operação deverá ser concluída antes da Alteração de “Proprietário” para evitar o “período de bloqueio de transferência”.
A Amen.pt enviará um e-mail de notificação para confirmar a mudança de “Proprietário”, tanto para o Novo “Proprietário” como para o “Proprietário” atual, no prazo de 1 (um) dia útil a partir da data de conclusão do procedimento de alteração de “Proprietário”, especificando os domínios sujeitos ao pedido de alteração de “Proprietário” e um uendereço de contato para possíveis esclarecimentos.
7.3 Limitações à Alteração de “Proprietário” O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt, de acordo com o contrato, deverá rejeitar um pedido de Alteração de “Proprietário” no caso de:
• O “Contrato de Registo” entre o Cliente e a Amen.pt já não ser válido e não for possível proceder a renovações ou transferências de nomes de domínio; ou
• A Alteração de “Proprietário” não foi expressamente autorizada pelo “Proprietário”atual e pelo Novo “Proprietário” através do “Agente Designado”; ou
• o nome de domínio for objecto de uma disputa perante as Autoridades competentes (para fins de por exemplo, procedimento “UDRP”, procedimento “URS”, procedimento “TDRP”);
• Declarações e Garantias do “Agente Designado””
O Agente Designado” nomeado pelo “Proprietário” atual e pelo Novo “Proprietário”, como parte deste procedimento de Alteração de “Proprietário”, declara e garante:
• estar na posse de toda a documentação comprovativa da autorização expressa recebida do “Proprietário” atual e do Novo “Proprietário”, para atuar como seu delegado para os fins da "Alteração de “Proprietário.” ("Autorizações");
• que as Autorizações serão conservadas pelo período mínimo de 2 (dois) anos após o cancelamento de um nome de domínio ou na transferência para outro “Registrar”;
• Fornecer as Autorizações a pedido da Amen.pt (nomeadamente, no caso de queixas, disputas ou auditorias pelo ICANN ou pelas Autoridades competentes), no prazo de de 5 (cinco) dias de calendário após a solicitação pela Amen.pt.
8 - RESPONSABILIDADE DA AMEN
O mandato conferido à Amen.pt para o serviço de registo de nome de domínio não envolve qualquer responsabilidade, excepto em caso de incumprimento imputável a título de dolo ou culpa grave e/ou em caso de violação das políticas das Autoridades competentes pela Amen.pt. O Cliente reconhece e aceita que conhece as especificidades do nome de domínio e que um pedido de registo de nome de domínio é considerado cumprido se for enviado pela Amen.pt à Autoridade competente e for aceite por esta última entidade. Até a aceitação formal pela Autoridade competente, o resultado do procedimento de registo do nome de domínio em causa é incerto. Em todos os casos, as regras e decisões da Autoridade competente prevalecerão. A Amen.pt ou seus agentes, processam os pedidos de registo de nome de domínio no respeito rigoroso da ordem cronológica em que recebe as solicitações dos Clientes, desde que estes sejam acompanhados de um comprovativo de pagamento do serviço válidos. A Amen.pt possui um sistema de recepção específico, que permite em todos os casos recuperar todas as datas de recepção dos pedidos de registo dos Clientes. O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não garante que um pedido de registo será enviado dentro de um número fixo de dias, ou que um pedido de registo será bem sucedido. A Amen.pt só pode garantir que, uma vez que o pedido tenha sido realizado, respeitará, trabalhando de segunda a sexta-feira e durante o horário de trabalho, a ordem cronológica pela qual os pedidos de registo de nome de domínio foram recebidos.
Consequentemente, a Amen.pt não será responsável no caso de o nome de domínio para o qual o registo tiver sido solicitado, em atraso, já não estiver disponível junto da Autoridade competente. O Cliente reconhece e aceita que, se no momento do registo, transferência e / ou durante a vigência do serviço prestado pela Amen.pt usar o seu próprio DNS e não o DNS da Amen.pt, então a configuração do DNS é da sua inteira e exclusiva responsabilidade. O Cliente reconhece e aceita que durante a Alteração de “Registrar/Entidade Gestora e/ou Proprietário/Titular”, poderá decidir se mantém o DNS atual no momento do pedido ou se o alterará para o DNS da Amen.pt. Esta operação está incluída no preço fixo para o serviço em causa. A Amen.pt informará o Cliente que, para completar o procedimento de Alteração “Registrar / Entidade Gestora e/ou Proprietário/Titular”, serão necessários pelo menos 5 (cinco) dias úteis a partir da receção do pedido.
Em caso de má configuração, a Autoridade competente procederá à suspensão e /ou ao cancelamento do domínio.
O Cliente reconhec e eceita que será o único responsável por tal suspensão e / ou cancelamento do nome de domínio e por quaisquer consequências diretas e indiretas que daí possam advir.
No caso de um pedido de Alteração de “Registrar / Entidade Gestora e/ou Proprietário/Titular”, a Amen.pt dará seguimento à ordem depois de o Cliente preencher corretamente o formulário de pedido específico. Durante o procedimento, o Cliente poderá decidir se mantém os DNS existentes à data do pedido ou se os altera para os DNS da Amen.pt. Esta operação está incluída no preço indicado na página online da Amen.pt relativamente a este serviço. O Cliente reconhece e aceita que serão necessários pelo menos 5 (cinco) dias úteis para realizar as atividades de Alteração de “Registrar / Entidade Gestora e/ou Proprietário/Titular”, a contar da receção do pedido.
O Cliente reconhece e aceita ainda que se o DNS estiver configurado incorretamente, a Autoridade competente não permitirá a conclusão da transferência. Portanto, o Cliente assume a responsabilidade integral pela configuração exata do DNS, em particular para os domínios .pt. O Cliente reconhece e aceita que a atividade da Amen.pt consiste, portanto, na mera submissão de pedidos de Clientes às Autoridades com competência para a atribuição de nomes de domínio aos candidatos. Portanto, o Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não poderá garantir o registro e / ou alteração de Registrar / Entidade Gestora e/ou Proprietário/Titular” do nome de domínio solicitado (obrigação de resultado), e que, portanto, que esta apenas se obriga, pelo presente a atuar com a diligência necessária para que o pedido do serviço seja recebido pelas Autoridades responsáveis pelo registo e / ou pela alteração (obrigação de meios). Deste modo, a Amen.pt não será considerada responsável se um nome de domínio não for registado pela Autoridade competente, excepto no caso de o pedido não ter sido por si enviado para a Autordade em causa. O Cliente reconhece e aceita, assim, que nesse caso, a Amen.pt não será obrigada a devolver àquele o montante pago aquando da subscrição do serviço em causa. O Cliente reconhece e aceita ainda que no período temporal compreendido entre o pedido de serviço por si efectuado através do portal online da Amen.pt e o receção do mesmo pela Autoridade competente, o domínio poderá já não estar disponível e, conquentemente, poderá já não ser possível o respectivo registo.
O Cliente reconhece e aceita também que o nome de domínio poderá ser recusado ou rejeitado pela Autoridade competente e que o pedido de registo de nome de domínio poderá falhar devido a problemas técnicos, atrasos no procedimento, etc. O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Amen.pt não poderá ser responsabilizada em caso de falha do pedido de registo, excepto se tal facto lhe for imputável a título de dolo ou de culpa grave. No caso de pedidos de alteração de “Registrar” relativamente a domínios com extensão .com, .net e .org, o Cliente é informado de que se se fornecer à Amen.pt dados pessoais incorrectos (ex: nome, sobrenome ou nome de empresa ou organização ou ainda endereço de email admin-c), ainda que apenas ligeiramente diferentes daqueles que tiverem sido indicados inicialmente, o procedimento de alteração de “ Registrar” poderá ser bloqueado pelas Autoridades competentes. Nesse caso, para evitar o referido bloqueio, o Cliente autoriza expressamente a Amen.pt a proceder ao respectivo desbloqueio, comunicando às Autoridades Competentes os dados pessoais exatos, tal como indicados na base de dados pública Whois. Para o registo de domínios com extensão .com, .net e .org, nem a Amen.pt ou o Registry nem qualquer dos seus funcionários será considerado responsável em caso de falha na conclusão do procedimento de registo.
Se o Cliente decidir durante a relação contratual com a Amen.pt, transferir o nome de domínio para outro Registrar ou utilizar DNS autenticados que não sejam os da Amen.pt para o nome de domínio em causa, os serviços tais como por exemplo email, alojamento, entre outros, não poderão ser utilizados pelo Cliente e serão imediatamente suspensos. Esta suspensão implicará a eliminação definitiva de todo os conteúdos do Cliente armazenado nos nossos servidores, sem que a Amen.pt possa ser por isso responsabilizada quanto à perda de dados e/ou quanto a quaisquer danos emergentes relacionados diretamente com a supra referida situação. Além disso, o Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não será responsável pela correta atribuição da data de validade do nome de domínio, a qual dependerá exclusivamente das regras aplicáveis das Autoridades competentes. O Cliente reconhece e aceita que o registo de um nome de domínio poderá ser sujeito a suspensão, cancelamento ou transferência, caso a Autoridade competente (com especial referência à Icann para domínios sujeitos à sua autoridade) considerar que a presente política ou o procedimento adotado pelo “Registrar” ou pelo “Registry” não é compatível com a política adoptada pela Autoridade em causa. O Cliente reconhece e aceita ainda que o serviço poderá também ser suspenso, cancelado ou transferido no caso de a Autoridade competente solicitar o cancelamento de erros encontrados no registo do nome ou na resolução de litígios relativos ao nome registado. Em qualquer caso, a responsabilidade da Amen.pt emergente da falha de registo de um ou mais nomes de domínios não poderá ser superior ao montante pago pelo Cliente em contrapartida da prestação do serviço em causa, excepto se tal facto for direta e exclusivamente imputável à Amen.pt a título de dolo ou de culpa grave. A Amen.pt declara expressamente, para todos os efeitos, que tomará todas as precauções razoáveis para proteger os dados pessoais dos Clientes da perda, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação, alteração ou destruição. O Cliente deverá indemnizar e isentar as Autoridades competentes, o “Registry”, Amen.pt e os seus funcionários e de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados e custas judiciais razoáveis) emergentes ou relacionadas com o registo do nome de domínio do titular do nome registado.
9 - DADOS PESSOAIS DO CLIENTE
9.1 O Cliente deverá fornecer à Amen.pt detalhes de contato completos, corretos e atualizados, incluindo: o nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de identificação fiscal, número de telefone e número de fax, se disponível, do titular do nome de domínio em causa; os nomes do servidor de nomes primário e dos servidores de nomes secundários para o o nome de domínio registado; o nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone e número de fax, se disponível, de contatos técnicos e administrativos; nome da pessoa autorizada para fins de contato no caso de do titular do nome registado ser uma pessoa colectiva.
9.2 O titular do nome de domínio registado deverá fornecer aos dados de contato completos, corretos e atualizados ao Registrar e corrigi-los e atualizá-los no prazo de 7 (sete) dias a contar da verificação de qualquer alteração durante a vigência do registo do nome de domínio.
9.3 A Amen.pt tem o direito de solicitar ao Cliente, a qualquer momento, a confirmação da veracidade e completude dos dados pessoais deste. O fornecimento voluntário de informações imprecisas ou incorretas pelo titular do nome de domínio registado, a não atualização voluntária dos seus dados pessoais dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da verificação de qualquer alteração nos mesmos ou a falta de resposta por mais de 15 (quinze) dias a contar da notificação do Registrar quanto à precisão e completude dos dados pessoais fornecidos, constitui uma violação material do presente contrato e servirá de fundamento legítimo para a suspensão e /ou cancelamento do registo do nome de domínio em causa.
9.4 Se o Cliente não atualizar os seus dados pessoais fornecidos à Amen.pt no âmbito da prestação do serviço objecto do presente contrato, será o exclusivo responsável por todos os danos evenualmente emergentes de tal omissão.
9.5 Qualquer titular de um nome de domínio registado que pretenda licenciar o uso de um nome de domínio a um terceiro é, no entanto, na qualidade de titular do Nome Registrado responsável por fornecer suas próprias informações de contato completas e por fornecer e atualizar informações de contato técnicas e administrativas completas, verdadeiras e atualizadas para facilitar a resolução tempestiva de quaisquer problemas que surjam em conexão com o nome de domínio registado.
9.6 O titular de nome de domínio registado que licencie o uso de um nome de domínio registado de acordo com a presente cláusula será responsável pelos danos causados pelo uso indevido do nome registado, excepto se divulgar as informações de contacto atualizadas fornecidas pelo licenciado e a identidade do licenciado no prazo de 7 (sete) dias para uma parte que fornecer ao titular do nome de registo de domínio, provas razoáveis de prejuízo.
9.7 A Amen poderá solicitar ao cliente, durante a vigência do presente contrato, documentação comprovativa da titularidade e/ou a disponibilidade dos domínio dos quais este requer o registo.
9.8A Amen.pt reserva-se o direito de suspender o serviço e reivindicar o pagamento integral do mesmo, caso o Cliente viole com a sua conduta os legítimos direitos de terceiros.
9.9 Relativamente aos domínios com extensão .COM e .NET, o Cliente declara que indemnizará até ao limite máximo permito por lei, defenderá e isentará a Verisign (a Autoridade competente para domínios .COM e .NET) de e contra qualquer reivindicação , danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários e custas processuais razoáveis, emergentes do registo e/ou uso do nome de domínio do titular em causa.9.10 A Amen.pt informa que, para efeitos de registo, a Icann solicitou ao Registrar que fizesse um depósito em garantia junto da Iron Mountain Intellectual Property Management, Inc., recomendada pela Icann, de uma cópia dos dados necessários para registar um nome de domínio sob a autoridade da Icann9.11 A Amen.pt informa ainda e o Cliente reconhece e aceita que para que o registo e/ou a alteração de Registrar/Entidade Gestora ou Proprietário/Titular do nome de domínio seja bem sucedido, os dados fornecidos durante as referidas operações, deverão ser completas e coincidir com as indicadas pelo Cliente aquando da subsrição do serviço em causa.
10 - MOBI TLD
10.1 O Cliente reconhece e aceita que deverá indemnizar na máxima medida permitida por lei, defender e isentar o Registry e os seus representantes legais e funcionários de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo honorários e custas processuais razoáveis, decorrentes ou relacionadas com o registo e/ou com o uso do nome de domínio do titular do nome de registo em causa.
10.2 O Cliente reconhece e aceita que o mTLD Top Level Domain Ltd. ("dotmobi"), o Operador de registo do TLD .mobi, é e deve ser um terceiro beneficiário do presente contrato.
10.3 O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir os requisitos, padrões, políticas, procedimentos e práticas da ICANN para os quais o Registry possui responsabilidade de monitorização, de acordo com o Contrato de Registo ou com outro acordo celebrado com o ICANN.
10.4 O Cliente deverá cumprir com os padrões, políticas, procedimentos e práticas operacionais estabelecidos pelo Registry de TLD de forma não arbitrária, como Políticas de Registo, aplicáveis a todos os Registrars e /ou Proprietários/Titulares de nomes de domínio, e consistente com o Contrato de Registo entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do Registry ao Registrar.
10.5 O Cliente concordará com o uso, cópia, distribuição, publicação, modificação e outro processamento dos dados pessoais do titular do nome de domínio pelo Registry e seus agentes de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais.
10.6 O Cliente reconhece e aceita que deverá submeter-se aos procedimentos iniciados sob a Política de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio Uniformes da ICANN ("UDRP").
10.7 O Cliente deverá fornecer informações atualizadas, precisas e completas relativas ao registo do nome de domínio e a sua criação, lançamento e operação do website, incluindo, mas não se limitando a, informações necessárias para a base de dados Whois.
10.7.1 O Cliente deverá corrigir e atualizar imediatamente as informações de registo do nome de domínio registado durante o período de vigência do registo em causa.
10.8 O Cliente reconhece e aceita ficar vinculado aos termos e condições do “initial launch” e às operações gerais do Registry TLD, incluindo, sem limitação, o “Limited Industry launch”, o “ Sunrise Period”, o “Land Rush Period”, o “Sunrise Dispute Resolution Policy”, o “Premium Name Allocation Process” e o “General Registration Period”, além de reconhecer que o Registry e o “Registry Service Provider” não assumem qualquer responsabilidade pela qualquer perda ou danos emergentes dos procedimentos e processos relacionados com o “Limited Industry Launch”, o “Sunrise Period”, o “Land Rush Period”, “Sunrise Dispute Policy”, o “Premium Name Allocation Process” e o “General Registration Period”, incluindo, sem limitação: ;
a) a capacidade ou a incapacidade de um Proprietário obter um um nome de domínio registado durante os supra referidos períodos;
b) os resultados de qualquer disputa realizada durante o “Limited Industry Launch” e sobre um “Sunrise Registration”.
10.9 O Cliente reconhece e aceita que, se o nome de domínio que está a ser objecto de registo for um “Nome Premium do dotMobi”, tal como listados em http://mtld.mobi/domain/premium, então a utilização do domínio também estará sujeito aos termos e condições do “dotmobi Premium Agreement “ (anteriormente conhecido como o Acordo de Leilão dotMobi) publicado em http://mtld.mobi/node/1135, que é incorporado por referência aqui.
10.10 O Cliente reconhece e aceita que, após a rescisão ou expiração do “dotmobi Premium Agreement” e, de acordo com os termos do mesmo:
a) qualquer e todos os direitos da empresa para o registo do nome de domínio, o Código de Registo e/ou para criar, iniciar e/ ou operar o website cessarão e todos esses direitos reverterão para o mTLD e;
b) o mTLD poderá conceder direitos de registo ao Nome de Domínio e/ou direitos do Código de Registo a qualquer entidade ou pessoa a seu exclusivo critério e a Empresa não terá nenhum direito ou recurso contra o mTLD e/ou o Registrar relativamente ao registo ou uso do Nome de Domínio e/ou Código de Registro por qualquer outra entidade ou pessoa.
10.11 O Cliente reconhece e aceita que o Registry e o Registry Services Provider, actuando em conformidade com o Registy reservam-se o direito de negar, cancelar ou transferir qualquer registo que considerarem necessário, a seu critério
(i) para proteger a integridade e a estabilidade do registo;
(ii) para cumprir todas as leis, regras ou requisitos governamentais, pedidos de aplicação da lei, em conformidade com qualquer processo de resolução de litígios;
(iii) para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, por parte do Registry, bem como suas filiais, subsidiárias, diretores, representantes, funcionários e acionistas;
(iv) por violações dos termos e condições aqui contidos; ou
(v) para corrigir erros cometidos pelo Registry ou qualquer Registrar em conexão com um registo de um nome de domínio, e o Registry ambém se reserva o direito de congelar um nome de domínio registado durante a resolução de uma disputa.
10.12 O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir os requisitos, padrões, políticas, procedimentos e práticas estabelecidos no “dotmobi Style Guide” (www.mtld.mobi) e consentir na monitorização do website conforme descrito no “dotmobi Style Guide monitoring guidelines” (www.mtld.mobi). Além disso, o Cliente reconhece e aceita que este “dotmobi Style Guide” está sujeito a modificação pelo Registry e que o Cliente deverá cumprir prontamente com as alterações no tempo atribuído.
O Cliente reconhece e aceita que “Proxy ou Proxy Registrations” serão permitidas durante o “Sunrise Period”, o “Limited Industry Launch” , o “Premium Name Allocation” e o “Auction Period” e, em tal caso, constituirá incumprimento do presente contrato.
11 - .ASIA TLD
O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir as regras estabelecidas no presente contrato, além disso, o Cliente declara que está ciente das regras de registo de domínios com a extensão ".asia", conforme estabelecido pela Autoridade de Registo competente e disponível para consulta no portal online http://www.dotasia.org. No caso de registo de domínios em nome de terceiros, o Cliente será o único responsável perante a Amen.pt por todas as obrigações decorrentes do presente contrato. A Amen.pt reconhece e os Clientes reconhecem e aceitam que apenas Registrars reconhecidos são autorizados pela Organização Dot.ASIA para o registo de domínios com a extensão ".asia". No caso de o Cliente não ser o titular do nome de domínio, deverá informar o titular que a Amen.pt, na sua qualidade de Registrar reconhecido, procederá ao registo do nome de domínio. Além disso, durante as atividades de promoção, os Clientes não titulares de nomes de domínio deverão anunciar que o registo dos domínios com a extebsão ".asia" será feito através da Amen.pt, na sua qualidade de Registrar reconhecido. Entende-se que, no caso de, durante a fase de registo de domínios, a Organização Dot.asia deverá rejeitar o registo feito pela Amen.pt dos domínios solicitados em nome de um Cliente não titular; que o referido Cliente não titular do nome de domínio deverá isentar a Amen.pt de qualquer responsabilidade e que, nesse caso, este indemnizará a Amen.pt relativamente a qualquer reclamação, incluindo reclamações de natureza pecuniária apresentada pelo titular do nome de domínio.
12 - .PRO TLD
12.1 O Cliente reconhece e aceita que deverá cumprir as regras estabelecidas no presente contrato, no que se refere nomeadamente aos domínios com extensão .PRO, o titular do nome de domínio registado (“Proprietário”) reconhece e aceita ter lido e compreendido e concorda em ficar vinculado aos termos e condições estipulapds nos seguintes documentos, os quais poderão ser alterados periodicamente, fazendo parte do presente contrato para todos os efeitos:
a) a “Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy”, disponível para consulta em http://www.icann.org/ Dndr / udrp / policy.htm;
b) Para acordos de registo relacionados apenas com os registos “Sunrise”: as “Sunrise Period Rules” e as “Sunrise Dispute Resolution Policy”, disponíveis para consulta em www.registrypro.pro/sunrise e em www.icann.org/dndr/udrp/policy;
c) As “Qualification Chalenge Policy and Rules”, disponível para consulta em www.icann.org/dndr/proqcp/policy
d) Os “.pro TLD restriction requirements”, disponíveis para consulta em a href="http://www.registrypro.pro/qualifications.htm" onclick="window.open(this.href); return false;">www.registrypro.pro/qualifications e;
e) Os “Procedures for any aaplicable Verification Toolkit”.
12.2.2 O Titular do nome de domínio registado representa e garante que, em todos os momentos, durante o período de registo do nome de domínio, cumprirá os requisitos do registro .pro estabelecidos pelo “Registry Operator” para o registo pelo titular do nome de domínio registado..
12.3 O titular do nome de domínio registado deverá fornecer aviso prévio à ao Registrar, caso não cumpra os referidos requisitos de registo.
12.4 O “Registrar” e/ou o “Registry Operator” terão o direito de, imediatamente e sem aviso prévio enviado ao titular do nome de domínio, suspender, cancelar ou modificar o registo do titular do nome de domínio registado em causa se, em qualquer momento, o titular do nome de domínio registado não cumprir os requisitos de registo para esse nome de domínio.
12.5 O Cliente reconhece e aceira que, por um período de 60 (sessenta) dias após o registo do Nome e Domínio solicitado, a Autoridade competente não permitirá a alteração do Registrar.
12.6O Cliente declara cumprir os termos e condições de serviços do Registry .PRO publicados em http://registrypro.pro/nextphase/tou.htm.
12.7 O Cliente declara cumprir as regras estabelecidas no documento "Ancillary services" elaborado pelo Registry.PRO.
12.8 O Cliente reconhece e aceita que o Registry .PRO será terceiro beneficiário dos contratos que o próprio Cliente assinará com seus Clientes finais.
12.9 O Cliente concorda com o uso, cópia, distribuição, publicação, modificação e outro processamento dos dados pessoais do titular do nome de domínio registado pelo Registry .Pro e seus agentes.
12.10 O Cliente declara e garante que cumpre os requisitos de Registry .Pro previstos e concorda que, durante todo o período de registo, continuará a cumprir esses requisitos e que notificará prontamente o Registrar se os deixar de cumprir.
12.11 O Cliente reconhece e aceita que o Registry .Pro é um terceiro beneficiário do contrato de registo com o direito de aplicar as disposições do contrato que o afetam.
12.12 O Cliente reconhece e aceita que o Registrar será o único responsável por fornecer aos Clientes serviços com respeito a:a) seu pedido para um nome de domínio registado; eb) no caso de tal pedido ser aceito, para todos os serviços em curso em relação ao nome de domínio efetivamente registado.
12.12.1 O Cliente reconhece e aceita ainda que o Registry .Pro não tem a obrigação de prestar os referidos serviços ao Cliente.
12.13 O Cliente reconhece e aceita que não tem nenhuma relação contratual com o Registry .Pro e que o Cliente não é um terceiro beneficiário de qualquer acordo entre o Registry .Pro e o Proprietário.
12.13.1 O Cliente reconhece e aceita ainda que a Registry .Pro não terá qualquer responsabilidade legal ou de qualquer tipo relativamente ao requerente do serviço em causa.
12.14 O Cliente reconhece e aceita que, se, de acordo com o desempenho dos serviços iniciais de verificação ou serviços de cerificação periódica (anual), o Registrar determinar que o Cliente não atende ou não cumpre os requisitos aplicáveis referentes ao Registry .Pro, poderá reter uma taxa de processamento de 80,00€ (oitenta euros) em conexão com o desempenho dos serviços de verificação iniciais ou anuais.
12.15 Finalmente, a Amen.pt informa e o Cliente aceita que o Registry PRO não pode garantir o prazo dentro do qual o registo será efetuado, consequentemente a Amen.pt não será considerada responsável em caso de registo tardio dos nomes de domínio solicitados.
13 - DOMÍNIOS COM EXTENSÃO .TEL TLD
13.1 No que respeita aos domínios com extensão .TEL, o Cliente declara e garante respeitar a política da respectiva Autoridade competente (também "Telnic") e reconhece que a Autoridade não será responsável por quaisquer perdas resultantes da aplicação dessas políticas.
13.2 O Cliente reconhece e aceita que a Autoridade competente reserva-se o direito de negar, cancelar ou transferir qualquer registo de um nome de domínio .TEL ou uma transação relacionada com o nome de domínio .TEL, bem como o direito de, discricionariamente, colocar um domínio com a extensão.TEL em “blocked status” ou similar se isso for exigido, com vista a:
a)proteger a integridade e a estabilidade da Autoridade competente;
b)cumprir com a legislação aplicável, regras ou pedido do governo, bem como com qualquer procedimento de resolução de litígios;
v) evitar qualquer forma de responsabilidade, civil e penal, da Amen.pt, da Autoridade competente, e dos seus sócios, diretores, funcionários;
d) pela violação das disposições do presente contrato;
e) corrigir quaisquer erros cometidos pela Autoridade competente ou pela Amen.pt ao registar um domínio com extensão.TEL;
f) assegurar que a política da Autoridade competente é respeitada;
g) para evitar a utilização do nome de domínio com extensão .TEL de qualquer forma contrária aos objetivos fixados da Autoridade.
13.3 Além disso, o Cliente reconhece e aceita que a Autoridade competente tem o direito de colocar um nome de domínio com a extensão .TEL em “blocked status” ou similar durante um período de resolução de disputa.
13.3.1 1 Em qualquer caso, a Amen.pt e a Autoridade competente não serão responsáveis perante o Cliente, seus Clientes finais ou associados, ou a qualquer outra parte como consequência da negação, cancelamento ou transferência de um registo de nome de domínio com a extensão .
13.4. Sempre com referência aos domínios com extensão .TEL, o Cliente compromete-se a cumprir o disposto nas seguintes cláusulas:
(i) Responsabilidade pelo Conteúdo:
O titular do nome de domínio é o exclusivo responsável por todas as informações, dados e texto ("Conteúdo") fornecidos em relação com o nome de domínio. O “Name Service Provider”, os seus “service providers” terão o direito (mas não a obrigação), de discricionariamente, recusar ou remover qualquer Conteúdo.
(ii)Utilização da informação:
O titular do nome de domínio concorda em fornecer conteúdo atual e atualizado. Se o titular do nome de domínio fornecer informações sobre um terceiro ou empregador, o titular do nome de domínio, declara e garante que:
a) notificou essa terceira parte quanto à divulgação e utilização das das informações dessa mesma parte em conexão com o nome de domínio em causa;
b) obteve o consentimento expresso desse terceiro para divulgação e utilização da informação daquela parte.
O titular do nome de domínio expressamente consente no uso do conteúdo pela Telnic e seus “Service providers” para prestar os Serviços, para realizar análises relacionadas com os serviços e conforme descrito de outra forma na política de privacidade Telnic.
(iii) Reserva de Direitos:
A Amen.pt e/ou os seus “service providers” (fornecedores de serviço) reservam-se o direito de reter ou suspender os serviços, discricionariamente, com o exclusivo intuito de:
a) proteger a integridade e estabilidade do Registry;
b) cumprir a legislação aplicável, regras ou requisitos governamentais, pedidos de aplicação da lei ou qualquer processo de resolução de litígios;
c) evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, da ua parte, bem como da parte das filiais, subsidiárias, diretores e funcionários;
d) pela violações do presente Contrato;
e) corrigir erros em conexão com um registo de nome de domínio;
f) para impor os Requisitos .TLD;
g)para evitar a utilização do nome de domínio de maneira contrária aos fins pretendidos pelo Registry.TLD.
A Amen.pt e os seus “service Providers” também se reservam o direito de suspender a prestação de serviços durante a resolução de uma disputa.
(iv)Representações e Garantias:
O titular do nome de domínio representa e garante que:
a) De acordo com o seu conhecimento, o Conteúdo não viola ou não violará os legítimos direitos de terceiros;
b) Não pretende usar o Conteúdo para fins ilegais;
c) Não submeterá o conteúdo conscientemente em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ou em violação dos direitos de terceiros; e
d) Irá cumprir os requisitos de .TLD.
(v) Comunicações com o titular do nome de domínio:
A Telnic terá o direito de comunicar diretamente com o titular do nome de domínio em conexão com qualquer registo de nome de domínio e a adesão do titular do Domínio à comunidade .tel.
O titular do nome de domínio responderá prontamente a tais comunicações da Telnic e resolverá qualquer erro no conteúdo notificado ao titular do nome de domínio.
(vi) Jurisdição e Direito Aplicável:
Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre o Titular do Nome de Domínio e a Telnic no que respeita a um Nome de Domínio ou a um pedido de Nome de Domínio estará sujeito às leis da Inglaterra e do País de Gales e as Partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e País de Gales . No que respeita ainda aos domínios .TEL, o Cliente compromete-se a cumprir a "Política de Uso Aceitável", disponível em http://static.telnic.org/downloads/AUP.pdf. O Cliente compromete-se também a utilizar os DNS fornecido pela Telnic e a manter sempre atualizados os próprios dados de contato publicados no site .TEL. Além disso, o Cliente é informado e reconhece que, para os nomes de domínio .TEL, os serviços aadicionais são os listados anteriormente no artigo CONDIÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (RND).
14 - Domínios .XXX
14.1 1 Serviço de pré-registo de Domínios .xxx
O serviço de reserva e registo para nomes de domínios com extensão.xxx destina-se a pessoas do setor de entretenimento para adultos, bem como todas as outras pessoas ou entidades que não pertencem à categoria acima indicada e que pretendem por exemplo proteger o uso de uma marca já registada.
14.2 Quando a Autoridade de Registo relavante dá início à fase de registo propriamente dita, a Amen.pt procederá ao registo do nome de domínio em causa. O Cliente reconhece e aceita que se o pedido de registo for rejeitado, a Amen pt. não será, em caso algum, responsável por esse fato.
14.2.2 O Cliente reconhece e aceita que a utilização efetiva dos nomes de domínio com extensão .xxx está reservada aos operadores do setor de entretenimento para adultos. As pessoas que não pertençam a tal categoria, de acordo com as condições estabelecidas para a fase de disponibilidade geral pela Autoridade de Registo relevante, (o “Registo ICM”), só se podem inscrever para registrar um domínio inutilizável (“domínio não resolvido”). O serviço de reserva é fornecido pela Amen.pt mediante o pagamento do preço correspondente.
14.2.3 Os pagamentos devidos pela prestação do serviço supra descrito não incluem o IVA e devem ser realizados através de cartão de crédito no momento em que o formulário de inscrição é preenchido.
14.2.4 Se o pedido de inscrição na Autoridade de Registo competente for bem sucedido, a Amen pt. também debitará o custo do serviço de registo ao Cliente.
14.3 Os pagamentos devidos pela prestação do serviço supra descrito não incluem o IVA e devem ser realizados através de cartão de crédito no momento em que o formulário de inscrição é preenchido.
14.2.4 Se o pedido de inscrição na Autoridade de Registo competente for bem sucedido, a Amen pt. também debitará o custo do serviço de registo ao Cliente.
14.3O Cliente reconhece e aceita que deverá fornecer informações e dados pessoais válidos, atualizados, completos e verdadeiros, não assumindo a Amen.pt. qualquer responsabilidade pelo eventual incumprimento dessa mesma obrigação pelo Cliente.
14.4 Qualquer pessoa que pretenda ativar um nome de domínio com extensão .xxx deverá, assim, executar o processo de inscrição estabelecido pelo Registry ICM com vista a:
(i) confirmar a sua qualidade de operador da indústria de entretenimento para adultos;
(ii) confirmar as informações de contato e;
(iii) adquirir as credenciais de registo
14.4.1 Até que o processo do pedido de registo seja concluído com êxito, nenhum nome de domínio estará ativo. O Cliente reconhece e aceita que o processo de inscrição é um procedimento automático iniciado na primeira vez que é feito um pedido para registrar um domínio.xxx.
14.4.2 O Cliente reconhece e aceita que em caso de conflito entre dois pedidos para registar o mesmo nome de domínio, será aplicado o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a ser servido”.
14.5 Se o pedido de inscrição for bem sucedido, o operador da indústria do entretenimento para adultos em causa obterá um nome de domínio utilizável (“domínio com resolução”). As pessoas que não se enquadrem nessa categoria obterão um nome de domínio inutilizável (“domínio não resolvido”).
14.6 O Cliente reconhece e aceita que a Amen pt não assume qualquer responsabilidade no caso da Autoridade de Registo competente rejeitar o pedido de registo do nome de domínio apresentado.
14.7 O Cliente declara ainda que leu e aceita os termos e condições estabelecidos pela Autoridade de Registo competente, que se encontram disponíveis para consulta em http://www.icmregistry.com/about/policies/registry-registrant-agreement/ .
14.7.1 O Cliente reconhece e aceita que em caso de conflito entre os presentes termos e condições e os termos e condições fixados pela Autoridade de Registo competente, estes últimos terão prevalência.
14.8 O Cliente reconhece e aceita ainda que a Autoridade de Registo competente não realizará quaisquer verificações no sentido de garantir que o nome de domínio em causa, ou qualquer utilização do mesmo que seja realizada, não viola os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou quaisquer outros direitos do Cliente ou de terceiros. A Autoridade de Registo competente não oferece, assim, qualquer garantia contra a apresentação ou reclamações ou contestações de terceiros relativas ao registo e/ou à utilização do nome de domínio em causa ou do website correspondente. O Cliente é, assim, o único responsável pela detecção de quaisquer infracções aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou de quaisquer outros legítimos direitos próprios ou de terceiros em relação ao nome de domínio em causa ou ao website correspondente. O Cliente é, portanto, o único responsável por qualquer reivindicação ou sanção decorrente de registo ou utilização do nome de domínio em causa e/ou da criação e execução do website correspondente.
14.9 O Cliente declara para todos os devidos efeitos que leu e aceitou todas as Poíticas adoptadas pela Autoridade de Registo competente e disponíveis para consulta em www.icmregistry.com.
14.10 O Cliente declara aceitar as condições de utilização aplicáveis aos nomes de domínio em causa, nos termos indicados pela ICANN.
14.11 O Cliente declara para todos os efeitos que as informações e dados pessoais por si fornecidos estão atualizados, são completos e verdadeiros e que mantê-los-á atualizados para garantir que permaneçam como tal. A Amen.pt reserva-se o direito de rejeitar, cancelar, rescindir, suspender, reter ou transferir qualquer registo de nome de domínio se considerar, de acordo com o seu exclusivo critério, que as informações em questão são imprecisas, incorrectas e /ou desactualizadas.
14.12 A Amen.pt não será, em caso algum, responsável pelas informações e declarações fornecidas pelo Cliente.
14.13 O Cliente reconhece e aceita que os seus dados pessoais serão armazenados, usados, processados e manuseados nos Estados Unidos de acordo com as políticas publicadas no website da Autoridade de Registo competente, para o qual o Cliente será encaminhado.
14.14 Em caso de disputas que possam surgir em relação a nomes de domínio com a extensão em causa, o Cliente declara aceitar submeter-se aos procedimentos de arbitragem estabelecidos de acordo com a Política de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio Uniformes da ICANN (“UDRP”), a Política de Resolução de Disputas de Elegibilidade da Carta de ICM (“CEDRP”) e o Serviço de Avaliação Rápida (RES) da ICM, conforme descrito no website da Autoridade de Registo competente.
14.15 A Amen pt também se reserva o direito de suspender a prestação do serviço em causa durante a resolução de uma disputa, nos termos referidos no ponto anterior.
14.16 O Cliente reconhece e aceita que o Registry competente tem o direito de suspender o processo de inscrição ou reserva de nome de domínio, de acordo com o seu critério exclusivo, em caso de abusos repetidos durante o processo de registo.
14.16.1 O Cliente reconhece e aceita ainda que o Registry se reserva o direito de rejeitar, cancelar, rescindir, suspender ou transferir qualquer pedido de registo ou registo se considerar necessário fazê-lo, nos seguintes casos:
a) aplicação das Políticas da Autoridade de Registo competente e dos requisitos do ICANN e suas alterações subsequentes;
b) protecção da estabilidade e integridade do registo, suas operações e nomes de domínios. Com extensão xxx;
c) cumprimento das leis, regulamentos, ou decisões proferidas pelas autoridades judiciais ou administrativas competentes, ou pelos prestadores de serviços, com o objetivo de resolver litígios relacionados com o nome de domínio em causa;
d) Reconhecer ou defender os direitos do Registry ou de terceiros, ou evitar a sua responsabilidade civil e criminal;
e) corrigir os erros cometidos pelo Registry ou as partes que efetuam inscrições ou pedidos de reserva;
f) quando expressamente previsto no presente contrato.
14.17 O Cliente declara isentar o Registry, suas Filiais e fornecedores de serviços e a IFFOR (a Fundação Internacional para a Responsabilidade Online) e seus gerentes, diretores, funcionários, agências, na medida máxima legalmente permitida, em caso de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, custo e despesa, incluindo custos legais razoáveis, decorrentes ou relacionados com o registo ou com o pedido de registo de um domínio com extensão .xxx e que a referida obrigação de indemnização vigora mesmo após o termo da vigência do presente contrato.
14.18 Jurisdição:
O Contrato de Registry-Registo ICM, sua interpretação e quaisquer conflitos que surjam entre as partes aquando da aplicação do acordo em questão estarão sujeitos à legislação do Estado da Flórida, e nenhuma decisão ou disposição sobre conflitos de leis ( em relação à lei do Estado da Flórida ou a qualquer outra jurisdição) terá algum efeito. Com o objetivo de resolver litígios ou reclamações, o Cliente concorda em se submeter à jurisdição dos Tribunais da Flórida. Qualquer ação derivada ou relacionada com os serviços fornecidos pelo Registry ICM deverá ser tomada no prazo de 1 ano a contar dessa prestação.O Cliente reconhece e aceita que o Registry é considerado beneficiário dos direitos adquiridos pelo presente contrato, mesmo após a rescisão ou caducidade da reserva ou registo.
14.19 O Cliente reconhece e aceita que os nomes de domínios com extensão .xxx são fornecidos "no estado em que se encontram", "com defeitos" e "de acordo com a disponibilidade". O Registry, suas filiais e fornecedores de serviços, bem como a IFFOR não prestam qualquer garantia explícita relativamente a esses nomes de domínios.
14.19.1 O Cliente reconhece e aceita que o Registry não oferece quaisquer garantias quanto a esses mesmo nomes nem pode garantir que o Cliente possa aceder ou utilizar o nome de domínio com extensão .xxx no momento ou no local em que a escolha foi feita.
14.20 Os direitos dos consumidores que possam ser exercidos com base nas leis nacionais não são afetados e o contrato Registry-Proprietário é incapaz de modificar ou limitar.
14.21 Se o pedido de inscrição na Autoridade de Registo competente for bem sucedido, a Amen pt. também debitará o custo do serviço de registo ao Cliente.
14.22 O Cliente declara para todos os efeitos que a utilização de qualquer nome de domínio com extensão .xxx não terá lugar para fins ilegais, incluindo, mas não necessariamente, limitados a:
a) promoção ou incentivo à pornografia infantil ou qualquer forma de exploração de menores de idade;
b) violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros (indivíduos ou organizações);
c) representação de qualquer indivíduo ou organização ou a distribuição de informações sobre os mesmo, sem o seu consentimento por escrito;
d) violação do direito de confidencialidade ou do direito de publicidade de qualquer indivíduo ou organização;
e) promoção ou incentivo de spam ou o envio de outros materiais não solicitados, promoção ou encorajamento de vírus ou outros códigos, ficheiros ou programas destinados a interromper, destruir ou limitar a operação de qualquer software, hardware ou meio de telecomunicações ou computadores através de pirataria de redes de telecomunicações;
f) criação de interferências no funcionamento do Website do Registry, IFFOR ou dos serviços por este prestados.
14.23 O Registry e a Amen.pt não podem, em caso algum, ser responsabilizados pela perdas ou danos decorrentes de causas de para força maior, no cumprimento de obrigações legais, eventos naturais ou atos ou omissões atribuíveis às partes perante quem o Registry e a Amen.pt não são responsáveis. O Cliente declara que leu as informações de privacidade, as regras do leilão, o plano de lançamento e as políticas elaboradas pelo Registry, bem como as regras para a resolução de disputas incluídas nos materiais de referência que formam parte integrante do Contrato Registry-Proprietário para todos os efeitos.
15 - DISPUTAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO
15.1 A Amen.pt informa ao Cliente, o qual reconhece e aceita que, em caso de disputa sobre a atribuição de nomes de domínio, as regras gerais das respectivas Autoridades competentes serão aplicadas.
15.2 No caso de disputas sobre a atribuição de todos os .TLD para os quais a Autoridade competente seguiu as políticas definidas pelo ICANN, serão aplicadas as “Uniform Domain Name Dispute Resolution Policies (UDRP)”, as quais estão disponíveis para consulta em
15.3 DPara a resolução de litígios relativos ou decorrentes do uso do nome de domínio registado, o titular do nome de domínio registado será competente o tribunal do lugar do domicílio do tiitular do nome de domínio registado e onde o Registrar está domiciliado, sem prejuízo das disposições legais imperativas que sejam aplicáveis nesta matéria.
16- VERIFICAÇÃO DE MALWARE
16.1 'Malware'significa qualquer programação (código, “scripts”, conteúdo ativo ou outra instrução do computador ou conjunto de instruções do computador) projetada ou destinada a:
a) bloquear o acesso a, impedir o uso, a acessibilidade ou alterar, destruir ou inibir a utilização de um computador, programa informático, operações informáticas, serviços informáticos ou rede informática, por utilizadores autorizados;
b) afetar negativamente, interromper ou desativar a operação, segurança ou integridade de um computador, programa de computador, operações de computador, serviços informáticos ou rede informática;
c) desempenhar falsamente uma função útil, mas na realidade executar uma função destrutiva ou prejudicial ou não realizar função útil, mas antes consumir recursos significativos de computador, telecomunicações ou memória;
d) obter acesso ou uso não autorizado de um computador, programa informático, operações informáticas, serviços informáticos ou rede informática;
e) alterar, danificar, destruir, monitorizar, recolher ou transmitir informações dentro de um computador, programa informático, operações informáticas, serviços informáticos ou redes informáticas sem a autorização do proprietário das informações;
f) usurpar o funcionamento normal de um computador, programa informático, operações informáticas, serviços informáticos ou rede informática; ou
g) outro comportamento abusivo.
16.2 O malware inclui, sem limitação, várias formas de “crimeware”, “dialers”, dispositivos de desativação, “dishonest adware”, “hijackware”, “scareware”, “slag code” (“logic bombs”), “rootkits”, “spyware”, “trojan horses”, vírus, “web bugs” e “worms”
16.3 Os Proprietários e os Clientes formalmente reconhecem e aceitam o seguinte:
a) Permitir que o Registry execute, discricionariamente, “scans” ou outras verificações de websites com a finalidade de detectar Malware ou, se necessário, proteger a integridade, segurança ou estabilidade dos sistemas de registo (“Verificação de Malware”);
b) Assegurar-se que todas as comunicações com ou para os “Registry systems”, com o “Registry” e outros Registry realizam-se no âmbito do acordo celebrado com o ICANN, ou com qualquer Registrar credenciado pelo ICANN e todos os softwares, sistemas ou hardware utilizados deverão estar livres de malware. O Proprietário e Cliente reconhece e aceita que o Registrar se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias para erradicar o Malware.
16.4 Pela presente concede ao Registry todas as licenças e consentimentos necessários e obtém as licenças e consentimentos de todos os titulares de direitos em todos os websites, para permitir que o Registry ou seus agentes:
(i) realizem, segundo os critérios do Registry, “ Verificação de Malware ”;
(ii) recolher, armazenar e processar dados recolhidos como resultado de tais “Verificações de Malware”;
(iii) divulgar os resultados dessa “verificação de malware” ao Registrar ou seus agentes; e
(iv) usar os resultados dessa “verificação de malware ” em conexão com a proteção da integridade, segurança ou estabilidade dos sistemas do Registry e com o Registry.
16.4.1 Aceita que os resultados de qualquer “verificação de malware” identificando malware ou potencial malware não deverá ser considerado confidencial ou informação da propriedade do Registrar, Proprietário, Cliente ou outros titulares de direitos.
16.5 O Registry declina todas e quaisquer garantias, representações ou convênios de que essa “verificação de malware” detectará qualquer Malware ou que o Registry é responsável por notificar o Registrar, qualquer Proprietário ou qualquer outra pessoa ou entidade de qualquer malware ou limpar qualquer malware de qualquer sistema.
16.6 O Proprietário e Cliente deve indemnizar, defender e isentar o Registry e suas filiais, fornecedores, subcontratados e operadores de registro de ccTLD que prestam serviços em relação ao nome de domínio e seus respectivos funcionários, diretores, oficiais, representantes, agentes e cessionários ( 'Partes Afetadas no Registro') de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários e custas processuais razoáveis, decorrentes ou relacionados com, por qualquer verificação de malware, falha na realização de de uma “verificação de malware”, a falha na detecção de qualquer malware, ou o uso de qualquer dado da “verificação de malware”.
16.7 O Proprietário e Cliente não entrará em nenhuma solução ou compromisso de qualquer reclamação indemnizável sem o prévio consentimento por escrito da Parte Afetada do Registo.
17 - OPÇÕES E CONDIÇÕES DE USO DE CAIXAS DE E-MAIL
17.1 NOME DO DOMÍNIO
17.1.1 O uso de caixas de e-mail associadas ao domínio ou oferecido gratuitamente ao Cliente é prestado pela Amen.pt somente e exclusivamente em conexão com o domínio abrangido pelo presente contrato.
17.1.2 O Cliente reconhece e aceita que se, durante a vigência do presente contrato, o Cliente não renovar ou transferir o nome de domínio relativo para outro “Entidade Gestora/Registrar”, será tecnicamente impossível para a Amen.pt prestar o serviço de e-mail e, portanto, será o mesmo imediatamente suspenso, sem prejuízo do direito da Amen.pt pagamento do preço integral devido como contrapartida da prestação do serviço em causa.
Esta suspensão implicará na eliminação de todo o conteúdo armazenado nos nossos servidores.
O Cliente reconhece e aceita que é o exclusivo responsável pela guarda, duplicação e/ou backup dos seus dados/conteúdos, de modo a evitar a referida eliminação. Em todos os casos e independentemente do serviço ou serviços contratados, O Cliente reconhece e aceita que a Amen.pt não faz, em situação alguma, backups de quaisquer dados e conteúdos de que o Cliente seja titular e de que faça uso no âmbito dos serviços prestados pela Amen.pt. O Cliente compromete-se portanto, a realizar de forma contínua backup dos seus dados sob sua própria responsabilidade, incorrendo nos respetivos custos, não sendo por isso a AMEN responsável pela eventual perda ou eliminação dos mesmos. O Cliente é, deste modo, o único responsável pela suspensão e/ou cancelamento do nome de domínio e as consequências diretas e indiretas que possam surgi nos termos que resultam da presente cláusula.
18 - EQUIPAMENTO
A Amen.pt não fornece qualquer equipamento ao Cliente.
19 - SPAM E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
19.1 O Cliente declara respeitar a lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e, concretamente garante que não efectuará spamming directa e/ou indirectamente (envio, por e-mail, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários), ainda que o envio seja feito através de endereços electrónicos não adquiridos à Amen.pt ou directamente envolvendo a sua estrutura técnica (ex. promoção não autorizada de páginas online alojadas nos servidores da Amen.pt.
19.2 Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a Amen.pt tem o direito de suspender imediatamente a prestação do serviço, notificando o cliente por correio electrónico.
19.3 O cliente terá, assim, 10 dias para eliminar as causas que deram origem à suspensão ou para fornecer à Amen.pt documentação que comprove o respeito pelas disposições acima indicadas, sob pena de a Amen.pt cancelar a prestação do serviço e resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.
19.4 Não ficando prejudicado o direito da Amen.pt à totalidade do preço pago pelo cliente como contrapartida do serviço prestado e a reclamar indemnização por perdas e danos nos termos gerais do Direito.
19.5 Se a Amen.pt verificar que há pelo menos sete dias um Registo MX relativo a um domínio com DNS da Amen.pt está a ser direccionado para servidores de entidades terceiras, impossibiltando a recepção de correio electrónico no servidor da Amen.pt à pelo menos 5 (cinco) dias, eliminará as mensagens contidas na caixa de correio electrónico, bem como os dados relativos ao domínio a que esta está associada.
20 - PRAZO E VIGÊNCIA
20.1 O presente contrato vigorará pelo prazo seleccionado pelo cliente no seu painel de controlo, sem prejuízo do disposto no artigo 2º das Condições Gerais de Venda.
20.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação, para todos os efeitos contratuais e legais.
20.3 O presente contrato não se renovará automaticamente, . excepto se o Cliente manifestar a expressa e inequívoca vontade de que o contrato seja renovado de forma automática, activando para o efeito no seu painel de controlo a opção "renovação automática" e procedendo nos termos e condições aí previstos.
20.4 Caso o Cliente tenha aderido ao sistema de pagamento por cartão de crédito, a tarifa correspondente em vigor à data da renovação, nos termos do artigo seguinte, será debitada pela Amen.pt após comunicação dos respectivos dados para pagamento, sendo enviada a sua confirmação através de correio electrónico.
20.4.1 A Amen.pt comunicará ao cliente através de correio electrónico a efectiva renovação do presente contrato.
20.4.2 Em caso de não pagamento do montante devido nos termos dos números anteriores, a Amen.pt poderá suspender imediatamente a prestação do serviço.
20.4.3 Caso o incumprimento contratual do cliente persista, a Amen.pt cancelará definitivamente a prestação do serviço, procedendo à resolução do contrato nos termos gerais de direito.
21 - RENOVAÇÃO ANTECIPADA
21.1 A Amen.pt reserva-se o direito de autorizar a renovação do serviço de RND antes do final do período contratual estipulado inicialmente pelo cliente.
21.2 O cliente declara aceitar que essa mesma renovação só será efectivada junto das Autoridades Competentes na data de vencimento definida inicialmente.
21.3 Em caso de conflito (divergência) entre as regras de renovação contratual definidas pela Amen.pt e aquelas que são aplicadas pelas diferentes Autoridades Competentes, prevalecem estas últimas.
21.4 Quanto às restantes extensões, a data de vencimento é definida de acordo com as regras das respectivas Autoridades Competentes.
22 - PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
22.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página Web da Amen.pt. Todas as tarifas estão indicadas sem IVA.
22.2 Os serviços constantes do presente contrato são cobrados com a periodicidade seleccionada pelo cliente de entre as opções disponíveis na página Web da Amen.pt.
22.3 O pagamento das tarifas para o Serviço deverá ser efectuado por cartão de crédito, pay pal, multibanco, transferência bancária ou cheque, devendo o cliente para esse efeito preencher o respectivo formulário durante o procedimento de registo.
22.4 Nos casos de pagamento por transferência bancária, o Serviço será activado após a recepção, por fax ou por correio electrónico do comprovativo que certifica o respectivo pagamento.
22.5 A AMEN reserva-se a faculdade de não admitir o pagamento do serviço através de vale postal, comunicando esse facto ao cliente por escrito até 8 dias antes da entrada em vigor dessa mesma alteração.
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