Encomenda de Serviço
Registo de Dados Privados de Domínio
Esta Encomenda de Serviço ("ES") é parte integrante e substantiva das Condições Gerais de Serviço (CGS). As CGS e a presente ES estabelecem os termos e condições para a prestação do Serviço de Registo de Dados Privados de Domínio (também "Serviço") pela Amen, ao Cliente.
1. Ao subscrever o Serviço de Registo de Dados Privados da Amen, o Cliente autoriza expressamente a Amen, nomeia e confia para guardar e publicar os dados alternativos e a informação do cliente na base de dados de WHOIS. Em particular, esta informação alternativa será indicada nos dados dos campos seguintes: Titular, Contactos Administrativo, Técnicos, número de fax e NIC Handle associado à conta do Cliente associada ao domínio em questão. O Cliente reconhece e aceita que o nome e apelido ou nome da empresa do Titular e os contactos técnico e administrativo serão ainda visíveis, apesar da activação do serviço.
2. O Cliente autoriza a Amen a receber comunicações em nome do Cliente e processar essas comunicações nos termos abaixo indicados:
(i) Endereço de email. Um endereço de email privado associado ao domínio do cliente será criado; este endereço de email será automaticamente alterado a cada dez (10) dias e a alteração será publicada na base de dados WHOIS. As mensagens recebidas na caixa de entrada do email publicados na base de dados WHOIS estarão sujeitos a um filtro antispam e enviado para o email associado à conta do Cliente do domínio em questão. O Cliente verifica devidamente que os endereços de email eliminados pela base de dados WHOIS não serão válidos para receber mensagens. Os emails recebidos serão encaminhados para oCliente, com a excepção de qualquer email que contenha spam ou mensagens de outra forma indesejada, as quais poderão ser imediatamente eliminadas pela AMEN
(ii) Endereço postal. Em vez do endereço postal do Cliente, um endereço postal gerido pela Amen será publicado na base de dados WHOIS, e por essa razão o Cliente autoriza a Amen a dirigir toda a correspondência enviada para este endereço. Os emails recebidos serão encaminhados para o Cliente, com a excepção de qualquer email que contenha spam ou mensagens de outra forma indesejada, as quais poderão ser imediatamente eliminadas pela AMEN. O Cliente renuncia todas e quaisquer reclamações decorrentes da falha de comunicação dirigida para receber as informações de contacto do domínio apresentado na base de dados de WHOIS público, mas não enviada ao cliente pela Amen. O email será apenas enviado ao Cliente após a transacção ser concluída com sucesso.
(iii) Número de telefone. Em vez do número de telefone do cliente, um serviço de mensagens gravadas pela Amen irá responder a um número de telefone publicado na base de dados WHOIS.
O Cliente reconhece e concorda que não receberá todas as comunicações enviadas para os detalhes alternativos apresentados no Whois, ficando a Amen exonerada de qualquer responsabilidade.
3. O Cliente aceita e reconhece que a Amen tem a faculdade a seu critério exclusivo, sem qualquer obrigação de aviso prévio e sem assumir nenhuma responsabilidade a:
a) revelar a terceiros os endereços fornecidos pelo Cliente à Amen quanto à conta associada ao domínio em questão, (b) introduzir na base de dados WHOIS o nome, email e/ou número telefone fornecido à Amen por e/ou (c) cancelaro Serviço de Registo de Dados Privados de Domínio :
(i) caso o nome de dominio viole direitos de personalidade e ou de propriedade industrial e intelectual de terceiros.
(ii) de modo a respeitar as normas legais e regulamentares aplicáveis, política, ou termos e condições estipuladas pelas Autoridades nacionais e/ou internacionais competentes, decisões judiciais.
(iii) na sequência do pedido de suspensão/cancelamento do Serviço do Titular do domínio para que o serviço é activado.
4. O cliente é informado de que poderá ver os seus dados no Painel de Controlo Amen e que o Cliente poderá decidir a qualquer momento alterar o serviço de Registo de Dados Privados de Domínio para o serviço de registo normal, com consequente publicação dos seus dados no WHOIS.
5. A duração do serviço é de 1 ano a partir da data da compra. Na data de expiração, o Cliente poderá renovar o Serviço a partir do seu Painel de Controlo por um período superior, de acordo com as Condições técnicas e financeiras apresentadas no seu Painel de Controlo em vigor à data da renovação.
O Cliente reconhece que, uma vez o Serviço expirado, os seus dados (endereço postal, email, telefone, fax) ficarão visíveis na base de dados Whois.
Caso o Cliente compre o actual Serviço após o registo do domínio que pretende associar ao Serviço, o Serviço terá uma validade diferente e posterior à expiração do domínio. Neste caso ao terminar, se o Cliente não associar o serviço a outro domínio, não terá direito ao reembolso de quaisquer tarifas por ele já dispendidas em contrapartida da prestação
6. Os preços devidos, métodos de pagamentos e procedimentos do Serviço supra identificado estão indicados na página Web da Amen e/ou Painel de Controlo e/ou por email. O serviço só será activado após confirmação da realização do primeiro pagamento devido pelo Cliente. Todas as tarifas estão indicadas sem IVA
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