Condições Gerais de venda

para Servidores Virtuais Amen

1 - OBJECTO
1.1 O presente pedido de subscrição e as Condições Contratuais Gerais da Prestação de Serviços pela AMEN a ele anexas, estabelecem os termos e as condições para a prestação do Serviço de servidor privado pela AMEN ao Cliente.
1.2 A aceitação e/ou validação do Formulário de Encomenda pelo Cliente, envolve a sua aceitação total da presente ES.

2 - DEFINIÇÕES
A menos que seja especificado de outra forma, os seguintes termos e expressões terão os significados definidos abaixo:
2.1 «Administração»: Toda e qualquer operação de gestão do Servidor. Estas operações incluem, designadamente, o armazenamento, transmissão, actualização, distribuição e configuração de dados e/ou aplicações.
2.2 «Formulário de encomenda»: Formulário de encomenda acessível no site da AMEN no seguinte endereço: http://www.amen.pt.
2.3 «Cliente»: Qualquer pessoa singular, com capacidade para celebrar um contrato de prestação de serviços com a AMEN.
2.4 «Dados»: Qualquer arquivo criado ou modificado pelo Cliente no Servidor Privado.
2.5 «Painel de Controlo»: Área reservada ao Cliente Online, no site da AMEN (http://www.amen.pt/support/auth/login.php), contendo informações sobre os Serviços que o Cliente subscrito e permitindo-lhe gerir os seus serviços e perfil.
2.6 «Endereço IP Fixo» ou «Endereço IP»: Endereço numérico que identifica um determinado computador na Internet. Um endereço IP é atribuído ao Cliente exclusivamente para efeitos da prestação do presente serviço pela AMEN,
2.7 «Software»: Programas específicos de computador usados para operar computadores e dispositivos relacionados (sendo propriedade da AMEN ou do editor de Software específico) fornecidos com o Servidor Virtual, tal como indicado no Formulário de Encomenda.
2.8 «Recursos de Sistemas»: Espaço no disco rígido e memória RAM e alocações de CPU do Servidor Privado, excluindo a rede, conforme especificado no Formulário de Encomenda.
2.9 «Restrições Técnicas»: Limitações técnicas para a utilização e exploração do Servidor Privado especificadas pela AMEN, de acordo com as características técnicas do Servidor Privado, as opções técnicas da AMEN, os Recursos Técnicos e a evolução tecnológica.
2.10 «Servidor »: Computador usado pela AMEN para prestar ao Cliente o Serviço de Servidor Privado.
2.11 «Servidor Virtual ou Servidor Privado»: Configuração de um Servidor por partição em vários Servidores Virtuais que parecem independentes, mas que estão em execução no mesmo Servidor que é compartilhada por outros titulares/ utilizadores do Servidor Privado. Cada Servidor Privado tem recursos específicos (memória, CPU)
2.12 «Serviço»: Aprovisionamento do serviço de Servidor Privado AMEN, ao Cliente.
2.13 «Serviço Servidor Privado»: Aprovisionamento do Servidor Privado, tal como definido no Formulário de Encomenda, que é atribuído ao Cliente.
2.14 «Virtualização de Servidores»: Particionamento de um Servidor físico em pequenos Servidores Privados. O software é usado para dividir o Servidor físico em múltiplos ambientes virtuais, designados Servidores Virtuais ou Servidores Privados. Os recursos do Servidor são partilhados por diferentes Servidores Privados.
2.15 «Website»: Recolha de dados (texto, vídeo, etc), acessível através de uma rede de Protocolos de Internet como HTTP.
2.16 «Tráfego »: Quantidade de dados electrónicos transmitidos ou recebidos em ou a partir do Servidor Privado. O tráfego mensal é medido em Megabytes (MB).

3 - Descrição da prestação do serviço de SERVIDOR PRIVADO
3.1 O Serviço inclui a subscrição do Servidor Privado, conforme discriminado no formulário de encomenda, pelo período de tempo seleccionado pelo Cliente. O Cliente é informado de que o Servidor e o Servidor Privado são propriedade da AMEN, e que nunca poderá ter acesso ao Servidor fisicamente.
3.2 O Cliente concorda plenamente que a AMEN reserva o direito de modificar o Servidor Privado que lhe foi concedido em qualquer momento, nomeadamente, em caso de mudança no Datacenter, manutenção e actualização, dando conhecimento dessa situação ao Cliente através de comunicação electrónica.
3.3 O Cliente é informado que a AMEN reserva-se no direito de alterar o Servidor Privado que lhe foi concedido, quando necessário. O Cliente aceita plenamente que terá de fazer qualquer operação pedida pela AMEN como a reconfiguração e reinstalação completa do Servidor Privado. O Cliente irá ser previamente notificado através do seu Painel de Controlo. O Cliente aceita que a AMEN não realizará essas operações e que não assume os custos inerentes.

4 - Responsabilidade do Cliente
4.1O Cliente certifica que verificou que o Servidor Privado, os Recursos do Sistema, o Software, o Tráfego vão de encontro às suas necessidades e que recebeu todas as informações necessárias da AMEN, proceder à sua encomenda, exonerando, desse modo, a AMEN de qualquer responsabilidade relativamente à escolha das soluções técnicas subscritas
4.2 O Cliente declara que conhece a natureza da Internet e do Alojamento Virtual, em particular, o Cliente aceita e reconhece que o Servidor utilizado pela AMEN para fornecer o Servidor Privado é partilhado com outros Clientes.
4.3 O Cliente declara que tem o material software, competências, recursos necessários para gerir, manter e actualizar o Servidor Privado. O Cliente garante que irá utilizar o Serviço de acordo com a configuração particular e restrições técnicas. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de uma forma que não interfira ou afecte os outros Clientes que partilhem o mesmo Servidor.
4.4 O Cliente é informado de que os comprovativos de identificação correspondente ao perfil do Painel de Controlo serão solicitados para a activação e/ou continuação do Servidor. A Impossibilidade de fornecer a identificação solicitada poderá levar à anulação do contrato e cancelamento da prestação do serviço de acesso ao Servidor Privado
4.5 Caso o Cliente incumpra esta obrigação, a Amen poderá cancelar o serviço e resolver o contrato nos termos gerais do direito, não ficando obrigada a reembolsar o Cliente das tarifas por ele já dispendidas
4.6 AO RECEBER UM SERVIDOR PRIVADO, O CLIENTE RECONHECE QUE SE TORNA O ADMINISTRADOR DO SERVIDOR, sendo, portanto, O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela gestão do SERVIDOR.
4.7 O Cliente é informado de que a AMEN não faz qualquer tipo de backup de dados instalados no Servidor Privado. Consequentemente, o Cliente deve fazer esses backups pelos meio à sua escolha e sob sua exclusiva responsabilidade.
4.8 O Cliente é informado de que a AMEN não guarda qualquer ligação de dados para o Servidor Privado, tais como, mas não se limitando a, dados contendo o endereço IP que seja ligado ao Servidor Privado. O Cliente, por conseguinte, atesta que constantemente toma todas as medidas para limitar os danos ou perda de arquivos, memória, documentos ou qualquer outro elemento do Servidor Privado. A este respeito, o Cliente compromete-se a duplicar todos esses arquivos, documentos e dispositivos de armazenamento e guardá-los sempre.
4.9 O Cliente é informado de que a AMEN não fornece qualquer firewall ou serviços de segurança com o Servidor Privado. O Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para proteger o Servidor contra qualquer tipo de hack e , intrusão.
4.10 O Cliente é informado de que a AMEN não faz a gestão de dados e/ou administração do Servidor Privado em nome do Cliente e/ou por conta do Cliente, em qualquer forma. Além disso, o Cliente continua a ser o único responsável por todos os custos relacionados com a Administração e gestão do Servidor Privado.
4.11 O Cliente compromete-se formalmente a não usar o Servidor para qualquer tipo de fins ilegais, nomeadamente:
4.11.1- Transmissão, distribuição ou armazenamento de qualquer material protegido que possa infringir ou violar qualquer privacidade, ou outros direitos pessoais, quaisquer direitos de terceiros ou quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos de autor e leis de protecção de patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outras informações de proprietários.
4.11.2- O Cliente deverá respeitar as normas legais e regulamentares nacionais e internacionais aplicáveis nesta matéria e, nomeadamente, não deverá publicar conteúdos de cariz pornográfico e/ou que respeitem a menores ou ainda qualquer outro conteúdo susceptível de violar os legítimos direitos subjectivos de terceiros.
4.11.3 scan do endereço IP, de intrusão (ou tentativa de intrusão) em qualquer sistema de processamento de dados, negação de serviços de ataques???, hacking, falsificação de endereço IP (IP address spoofing), ataques, etc. causados pelo Cliente ou por terceiros;
4.11.4 spamming, causado pelo Cliente ou por terceiros;
4.11.5 Phishing e mais genericamente, qualquer tipo de fraude.
4.12 Caso o Cliente não cumpra o acima disposto, a Amen poderá resolver o presente contrato sem que sobre ele impenda qualquer obrigação de reembolso das quantias já dispendidas pelo Cliente e sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente.
4.13 No caso de o Cliente não cumprir com qualquer das cláusulas do presente ES, a AMEN terá o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do seu direito ao pagamento integral da retribuição e, de uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente.
4.14 No caso do Cliente não cumprir com qualquer das cláusulas do presente ES, a AMEN terá o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo do seu direito ao pagamento integral da retribuição e, o direito da AMEN em tomar qualquer acção de indemnização integral dos danos que poderiam ter incorrido.
4.15 Em nenhum caso a AMEN será responsabilizada por qualquer reclamação, danos ou outros prejuízos decorrentes, de ou em ligação com o uso do Servidor Privado.

5 - SERVIÇO DE ALOJAMENTO VIRTUAL
5.1 O Serviço inclui a instalação do Servidor Privado, a instalação e a criação do software incluído, o alojamento do Servidor Privado na infra-estrutura da AMEN e a ligação do Servidor Privado à Internet.
5.2 O Servidor Privado e o Servidor permanecem em todos os momentos sobre propriedade da AMEN. A AMEN só assegura a manutenção física do Servidor na instalação padrão da virtualização e aplicações de administração. A AMEN fará todos os esforços para manter o Servidor, os Recursos do Sistema, a base do Software e a ligação física com a rede operacional. Qualquer operação de gestão sobre o Servidor Privado é da responsabilidade exclusiva do Cliente.
5.3 A AMEN fornecerá os recursos materiais e de software, conforme especificado no formulário de encomenda. O Cliente deverá certificar-se que estes recursos se encaixam nas suas necessidades. Se esses recursos se tornarem insuficientes, o Cliente terá de contactar a AMEN e actualizar para um novo serviço.. sem impender sobre a AMEN obrigação de devolução das tarifas previamente despendidas pelo Cliente.
5.4 As especificações do Servidor Privado (recursos de hardware e software) seleccionados e pedidos pelos Clientes são os indicados no formulário de encomenda. Essas características podem estar sujeitas a restrições técnicas. O Cliente declara que sabe dessas características e Restrições Técnicas.

6 - ENDEREÇO IP
6.1 A AMEN irá fornecer ao Cliente um endereço IP como indicado no site da AMEN.
6.2 O Cliente só pode utilizar o endereço IP fornecido pela AMEN sobre o Servidor Privado. O Cliente é informado de que é estritamente proibido o uso de um endereço IP que não lhe tenha sido especificamente atribuído. O incumprimento pode conduzir à suspensão e, potencialmente, o cancelamento do contrato.
6.3 A AMEN reserva o direito de alterar mesmo sem aviso prévio, o endereço IP atribuído ao cliente, quando tal for estritamente necessário para a continuidade da prestação do serviço.

7 - SOFTWARE EMANUTENÇÃO
7.1 A AMEN realiza a instalação e configuração inicial do Software fornecido com o Servidor Privado.
7.2 O Cliente é única e exclusivamente responsável por qualquer instalação e/ou modificação do software. O Cliente assume toda a responsabilidade sobre as consequências de tais modificações e instalações de software, tais como, incompatibilidades técnicas, avarias, perda de dados.
7.3 Caso o Cliente não utilize a última versão do Software e dos programas instalados no Servidor, colocando em risco a rede e/ou Servidores e/ou plataformas da AMEN ou de terceiros e , A Amen poderá suspender a prestação do serviço e caso o incumprimento persista poderá cancelá-lo definitivamente, sem que sobre ele impeça qualquer obrigação de reembolso das quantias já dispendidas pelo Cliente e sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente.

8 - TRÁFEGO
8.1 A AMEN fornece o nível de tráfego, conforme indicado no Formulário de Encomenda. O Cliente deve certificar-se que este nível de tráfego se enquadra nas suas necessidades, tendo em conta as restrições técnicas.
8.2 A Amen não será responsável por eventuais interrupções do serviço causados exclusivamente por culpa do cliente e/ou de terceiros, nomeadamente:
a) Interrupção ou mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas eléctricas;
b) Mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.
8.3 A Amen não se responsabiliza por danos causados por situações de natureza imprevisível e extraordinária, que escapem razoavelmente ao seu controlo, designadamente, guerras civis, terramotos, inundações outros cataclismos naturais, explosões, cortes de energia, incêndios.
8.4 O Cliente aceita e reconhece que, se o tráfego ou consumo de banda afectar ou deteriorar terceiros ou redes de outros clientes AMEN e/ou servidores e/ou plataformas e/ou infra-estruturas, a AMEN poderá suspender o Servidor e se ou cancelá-lo definitivamente se o comportamnto ilícito persistir, sem necessidade de qualquer aviso prévio, sem que sobre ele impeça qualquer obrigação de reembolso das quantias já dispendidas pelo Cliente e sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente.

9 - RESTRIÇÕES TÉCNICAS
9.1 O uso do Serviço deve respeitar todas as Restrições Técnicas indicadas no Painel de Controlo e/ou Formulário de Encomenda e/ou site da AMEN e/ou comunicações electrónicas enviados pela AMEN ao Cliente.
9.2 Caso o Cliente não cumpra o acima disposto, a Amen poderá resolver o presente contrato sem que sobre ele impenda qualquer obrigação de reembolso das quantias já dispendidas pelo Cliente e sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por eventuais danos materiais causados pelo incumprimento do Cliente.

10 - Prazo e Vigência
10.1 O serviço é válido pelo período de tempo que o Cliente subscreveu. Na data de expiração, o Certificado será automaticamente cancelado e irá tornar-se inválido. O Cliente deve, portanto, renovar e pagar o serviço antes da sua data de expiração.
10.2 A AMEN não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes ou relacionados com a não renovação do serviço em tempo útil.

11 - Preço, Facturação e Pagamento
11.1 Os procedimentos de pagamento e taxas devidas para o serviço estão indicados no site da AMEN e/ou no Painel de Controlo e/ou por email.
11.2 O Cliente compromete-se a cumprir as condições de pagamento e deve pagar as taxas exigidas pela AMEN.
11.3 O serviço será activado somente quando o pagamento for recebido pela AMEN.