Pedido do Serviço

Registo de Domínios

1-Objecto
O presente pedido de subscrição e as condições contratuais gerais da prestação de serviços pela Amen, estabelecem os termos e as condições para a prestação do Serviço de Registo de Nomes de Domínio ("Serviço RND") pela Amen ao Cliente.

2- DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente contrato entende-se por:
a) Registration Autoridade (RA): organismo nacional ou internacional responsável pela estipulação de regras e procedimentos para a atribuição dos nomes de domínio e pela gestão dos registos e dos nameserver de primeiro nível dos diversos TLD.
b)Serviço local: aprovisionamento pela Amen de um contacto local (Titular e/ou Contacto administrativo) para que o Cliente possa registar domínios geográficos, relativamente aos quais o contacto local é exigido pela respectiva Autoridade competente.
c)Regras de Domínios: regulamentos aplicáveis que contêm as normas de procedimento para a atribuição dos Nomes de Domínio no interior dos diversos TLD.
d) Registrar: organização que submete à Autoridade Competente as encomendas do Cliente relativas a um domínio. Está encarregue da manutenção das informações e dos dados relativos a um domínio. É o intermediário entre quem pretende registar o domínio e a Autoridade Competente.
e) Entidade Gestora: Entidade autorizada pelo Registry para gerir a base de dados do respectivo TLD (por ex.: .com, .net) mantido pela Competente R.A.
f) Registry (RAN): base de dados com os nomes de domínio registados com os diferentes TLD mantidos pela competente R.A.
g) DNS (Domain Name Service): sistema de codificação específico que permite transformar o nome de um domínio num endereço IP numérico.

3 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Através da subscrição do presente contrato, o cliente pode aceder aos seguintes serviços:
a) Registo de domínios pelas diferentes Autoridades competentes pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
b) Mudança de “Registrar” ou “Registrar” dos domínios, pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
c) Mudança de titular (proprietário) dos domínios, pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
d) Renovação do registo dos domínios nas diferentes Autoridades, pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen.
3.2 O cliente tem também a opção de escolher entre a utilização dos seus próprios DNS ou os da Amen, embora se aconselhe o uso destes últimos.
3.3 O cliente pode ainda usar o serviço de configuração e gestão avançada de DNS disponibilizada pela Amen. Neste caso, o cliente reconhece que estas configurações pressupõem um elevado conhecimento técnico por parte do utilizador, não sendo, pois, a Amen responsáveis por eventuais defeitos e/ou falhas no sistema.

4 - CONDIÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO DE REGISTO DE NOMES DE DOMÍNIO (RND)
4.1 A Amen coloca à disposição do Cliente uma Plataforma que permite efectuar as operações necessárias ao registo de nomes de domínio, as quais poderão ser efectuadas directamente pelo cliente ou através de terceiros (revendedores) a actuar por conta deste, de acordo com as Condições Gerais de Prestação de Serviço da Amen.
O Cliente compromete-se a verificar os requerimentos e condições de cada extensão anteriormente à encomenda do(s) domínio(s). No caso do Cliente não corresponder aos requisitos e condições e por esse motivo não estar elegível para registar ou transferir o(s) domínio(s), terá a possibilidade de encomendar outro domínio ou serviço, fornecido pelo mesmo preço que o domínio apresentava na encomenda original.
O Titular do Registo tem Direitos e Obrigações que foram estabelecidas pelo ICANN e que podem ser verificadas no seguinte URL http://www.icann.org/en/registrars/registrant-rights-responsibilities-en.htm.
4.2 A prestação do Serviço RND pela Amen inclui ainda o controlo da disponibilidade do domínio no momento da encomenda efectuada pelo Cliente, bem como assistência técnica durante todo o procedimento de registo. E ainda a manutenção do registo durante um ano
O Cliente aceita e reconhece que dentro do período em que se efectua a encomenda no site da AMEN e o tempo em que o registo é pedido à Autoridade, o domínio pode deixar de estar entretanto disponível e como tal deixa de ser possível o seu registo. O Cliente também aceita e reconhece que o domínio pode ser recusado ou rejeitado pela Autoridade, que o domínio pode falhar por razões técnicas, atrasos nos procedimentos, etc.
O Cliente formalmente aceita que a AMEN não pode assumir qualquer responsabilidade sobre eventuais falhas dos pedidos de registo sobre estes aspectos.
4.3 O Cliente aceita e reconhece que a Amen irá publicar uma página de boas-vindas no domínio, contendo publicidade, caso o Cliente não coloque qualquer contéudo colocado pelo Cliente; o Cliente é livre de remover a página de boas-vindas utilizando as ferramentas que se encontram online à sua disposição para o efeito. O Cliente aceita e reconhece que não será fornecido qualquer tipo de compensação relativa às páginas de boas-vindas.
4.4 O procedimento de Mudança de “Registrar” (Entidade gestora) permite transferir a gestão de um domínio para a Amen.
4.4 Neste processo deverão ser respeitadas os termos e condições do “Registrar” cessante e/ou da competente R.A. (ex. o domínio deve estar registado há pelo menos 2 meses e ser válido).
4.5 O procedimento de Mudança de proprietário/titular permite a alteração do administrador/ assinante do domínio.
4.5.1 O procedimento de Mudança de proprietário/titular relativo a domínios com extensão .Com, .Net ou .Org só é possível se o domínio em causa estiver regular e validamente registado e for mantido pela Amen.
4.6 Se o cliente pretender manter o domínio registado nos DNS da Amen, esta poderá disponibilizar, os seguintes serviços adicionais:
a) Espaço web e email, tal como descrito na página Web da Amen. A Amen reserva-se o direito de limitar a concessão de espaço adicional no disco por razões de segurança e de política empresarial interna.
b) Possibilidade de configuração de subdomínios;
c) Redireccionamento Web: possibilidade de redireccionar o domínio do Cliente para um espaço web à sua escolha;
d) Reencaminhamento de e-mail: possibilidade de encaminhar todo o correio electrónico do domínio do Cliente para uma caixa de correio externa;
e) Editor de sites: software para a criação online da homepage. Esta página será associada ao respectivo domínio após confirmação do pedido de registo ou da sua renovação.
f) Caixas de correio electrónico em quantidade à escolha do cliente, cada uma configurável como catch-all, alias, forward ou POP3/IMAP mailbox, com a capacidade máxima indicada na página Web da Amen. O cliente reconhece que a modificação da configuração pré-definida do MX record e do POP3 (no servidor de mail da Amen) impossibilitará a prestação do serviço de e-mail.
g) Serviço de Webmail no site da Amen, o qual permite consultar o correio electrónico através do browser. O cliente reconhece e conforma-se com o facto de que este serviço pode conter “banners” publicitários da Amen ou de entidades terceiras.
h) Gestão através de um único acesso FTP no domínio escolhido.
Se, durante a vigência do presente contrato, o cliente transferir o domínio para outro Registrar ou usar DNS que não os da Amen para o seu domínio, não poderá aceder aos supra citados serviços.
i. No que respeita aos domínios com extensão .PT, .COM, .NET, .ORG, caso o cliente, durante o processo de Mudança de titular (proprietário) registado pela Amen solicite a modificação dos dados/contacto de facturação, todos os serviços associados ao domínio serão imediatamente cancelados.
ii. Para poder continuar a usufruir desses mesmos serviços, o novo contacto para efeitos de facturação tem de os adquirir e configurá-los.
iii. Caso a alteração de proprietário/ titular do domínio não implique a Mudança de contacto para efeitos de facturação, a prestação dos serviços em causa mantém-se e este último assume o cumprimento do presente contrato nos termos inicialmente estipulados.
i) Serviço Blog através da plataforma da empresa do grupo Dada S.p.A, cuja descrição técnica encontra-se disponível na página Web da Amen.
i. Todo o material publicado no blog deverá respeitar a legislação nacional e Internacional relativa aos direitos de autor, aos direitos de propriedade intelectual e industrial em geral.
ii. O cliente está ciente de que é proibida a publicação e divulgação de imagens ou conteúdos de ter pornográfico e/ou que respeitem a menores.
iii. O cliente compromete-se a observar todas as disposições legais nacionais e internacionais aplicáveis e, nomeadamente, a não praticar, promover ou incitar a prática de actos ilícitos ou que ofendam os bons costumes nem de qualquer modo violam direitos de terceiros.
iv. Se as condições supra descritas forem violadas, a Amen reserva-se o direito de suspender ou imediatamente cancelar parte ou todo o espaço disponibilizado, sem necessidade de pré-aviso.
v. Nesse caso, o cliente não terá direito ao reembolso da tarifa paga pela prestação do serviço.
j) A Amen na qualidade de fornecedor, Registrar ou Revendedora, poderá ainda, discricionariamente, oferecer ao cliente, o registo de domínio por mais um ano, quer o cliente mantenha ou não o domínio registado nos DNS da Amen.
i. O cliente reconhece e aceita que relativamente a alguns TLD, a Amen procederá ao registo antes da RA, através do Registrar credenciado REGISTER.IT, para as extensões .COM, .NET, .ORG, .BIZ, .INFO, .ASIA, .PRO e .TEL. Para todas as restantes extensões, o Cliente aceita o uso da Acreditação da Amen, da sua empresa mãe e associadas ou dos seus fornecedores. Nesse caso, o cliente aceita que a Amen fornecerá a essa segunda entidade os dados pessoais do cliente necessários às operações de registo, renovação, transferência, apenas e se o cliente garantir aceitar termos e condições do serviço estipuladas pelo Registrar em causa.
4.6.1 O cliente reconhece e aceita que a Amen poderá em qualquer altura e com total discricionariedade revogar a oferta dos serviços adicionais supra descritos, e que tal situação não implica de modo algum a devolução ao Cliente do montante pago pelo serviço de domínio em qualquer das suas modalidades

5 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO "DOMÍNIO"
5.1 O serviço “domínio ” patente na página Web da Amen inclui:
a) Registo de domínios em diferentes Autoridades competentes pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
b) Mudança de “Registrar” dos domínios pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
c) Mudança de titular/proprietário dos domínios pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
d) Renovação de domínios nas várias Autoridades competentes pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da Amen;
5.2 No âmbito deste serviço, o cliente só poderá utilizar os DNS da Amen;
5.2.1 Caso o cliente, não respeite a condição indicada no ponto anterior, a Amen poderá suspender imediatamente o serviço e reclamar indemnização por perdas e danos nos termos gerais de direito.
5.3 A subscrição do “domínio ” permite ao cliente o acesso gratuito, ao serviço “Website Builder”, nas modalidades indicadas na página Web da Amen e a manutenção do registo de um domínio durante um ano, a título gratuito.
5.4 Caso o cliente opte, posteriormente, por subscrever o serviço “domínio Standard” ou o serviço “domínio Pro”, terá que pagar apenas a diferença entre a quantia que já despendeu pela subscrição do serviço “domínio ” e o preço do referido produto.

Características do serviço "Watch List": O serviço Watch List dá ao cliente a possibilidade de expressar um interesse não vinculativo de uma ou mais extensões de nomes de domínio gTLD, sem incorrer em qualquer custo. Desta forma o Cliente reconhece e concorda que a adição de um nome de domínio à Watch List não lhe confere nenhum direito sobre o mesmo, além disso, reconhece ainda que a Amen Portugal não garante o sucesso dos pedidos de registo de nomes de domínio adicionados à Watch List pelo próprio. A Amen fará o seu melhor para fornecer todas as informações disponíveis sobre a extensão pela qual o Cliente manifestou interesse, indicando-a na Lista (lista de domínios de interesse selecionada pelo Cliente ). A lista de nomes escolhidos não é de todo vinculativa e o Cliente pode escolher mais tarde se deve ou não proceder ao registo dos domínios. A Amen Portugal irá informar o Cliente sobre o lançamento pela respectiva Autoridade de Registo da extensão correspondente à indicada pelo póprio, e entrará em contato com este de maneira a saber se gostaria de proceder a um pedido de registo de domínio através da subscrição eletrónica da encomenda.

Características do serviço da "Pré-inscrição": O serviço de "Pré-inscrição" dá ao Cliente a possibilidade de questionar, antes do lançamento da extensão pela Autoridade de Registo competente (AR), o registo de um ou mais nomes de domínio. Quando a respetiva AR dos domínios, que são objecto deste serviço, permitir o seu registo, a Amen Portugal continuará a processar a ordem em nome do Cliente de modo a encaminhar a solicitação de inscrição para a AR competente. O Cliente tem conhecimento e aceita que os pedidos de pré-registo são processados por ordem cronológica da chegada do pedido (?primeiro a chegar primeiro a servir?); assim a Amen reserva-se no direito de recusar encomendas de Pré-registo no caso do domínio já não se encontrar disponível. A partir do momento da compra do Serviço de Pré-inscrição o Cliente declara aceitar os presentes Termos e Condições também no que diz respeito ao Serviço de Registo de T & Cs, bem como as regras previstas pela AR competente. No momento da compra do serviço de Pré-inscrição o Cliente será convidado a pagar o valor indicado para este serviço na oferta comercial, enquanto nenhuma outra quantia lhe será solicitada no momento da efetiva inscrição do nome de domínio em caso de sucesso do respectivo procedimento. O Cliente reconhece e aceita que o pré-registo de um determinado nome de domínio não lhe confere nenhum direito sobre esse nome de domínio, além disso, reconhece que a Amen Portugal não garante o sucesso dos pedidos de registo de nomes de domínio. Em caso de procedimento mal sucedido de registo do nome de domínio a Amen Portugal reembolsará o Cliente do valor pago no momento da pré-inscrição, dentro de um período razoável de tempo e, em qualquer caso, não mais do que 90 dias a partir da comunicação ao Cliente da rejeição do pedido.

Descrição do Serviço Domínio Express: Se o cliente escolher o serviço "Dominio Express" oferecido no site da Amen, o cliente entende que o serviço vai incluir o registo de nomes de domínio pelas autoridades competentes para o preço indicado no site da Amen. A oferta Domínio Express permite ao Cliente escolher usar os DNS da Amen.pt ou os seus próprios DNS. A oferta Domínio Express também prevê a possibilidade do cliente utilizar o serviço "Redirecionamento", que permite apontar o nome de domínio para um site escolhido, e um ano de manutenção a partir da data do registo do domínio. Se o cliente decidir comprar o produto chamado Web Domain+, o cliente pagará o preço total.

6- DESCRIÇÃO DO SERVIÇO "Web Domain +"
6.1 O serviço “domínio ” disponível na página Web da Amen inclui:
a) Registo de nomes de domínio em diferentes Autoridades competentes pelo preço indicado na proposta comercial disponível na página online da AMEN;
6.2 Esta opção é oferecida aos clientes que já tenham registado pela Amen um domínio de primeiro nível e pretendam registar o mesmo domínio ou um semelhante sugerido pela Amen com uma extensão adicional, tal como indicado na página Web da Amen (domínio de segundo nível).
6.3 Este serviço permite ao cliente apenas utilizar o domínio de segundo nível para “redireccionamentos” para o domínio de primeiro nível.
6.4 O cliente só poderá utilizar os DNS da Amen. Em caso de incumprimento, a AMEN poderá suspender imediatamente o serviço em causa.
6.5 Caso o cliente opte, posteriormente, por subscrever o serviço “domínio Standard” ou o serviço “domínio Pro”, terá que pagar apenas a diferença entre a quantia que já despendeu pela subscrição do serviço “domínio ” e o preço do referido produto.

7- CONDIÇÕES DE ACESSO AO SERVIÇO RND
7.1As regras e procedimentos necessárias para o serviço RND são aqueles estabelecidos pelas respectivas autoridades competentes.
7.2 O Cliente compromete-se a tomar conhecimento e a respeitar os regulamentos e regras estabelecidos pelas vãrias Autoridades. Em particular, o Cliente reconhece e aceita que o pedido para o Serviço de RND pode exigir que o cliente contacte directamente as Autoridades competentes (ex: acesso directo no site da FCCN ou envio de documentação para esta Entidade quando estejam em causa nomes de domínios com extensão .PT).
7.3 Não cumprir os regulamentos ou fazê-lo após o termo dos prazos estabelecidos nos regulamentos das autoridades pode impossibilitar o registo do domínio solicitado e a prestação de qualquer serviço com este relacionado. Neste caso, a Amen reserva-se no direito de reter o valor pago pelo cliente quando adquiriu o serviço. No que diz respeito a todos os TLDs, o Cliente reconhece e aceita que deve cumprir os termos e condições, normas, políticas, procedimentos e práticas estabelecidas pela RA disponíveis nos respectivos sites que podem ser encontrados no seguinte link http://www.iana.org/domains/root/db.
7.4 Além disso, o Cliente reconhece e aceita que estes Termos e Condições, normas, políticas e procedimentos estão sujeitos a alterações pela RA, as quais devem ser imediatamente cumpridas pelo Cliente nos mesmos termos que as inicialmente previstas.
7.5 Em relação a certos nomes de domínio, o respectivo Regulamento pode reservar o registo do Nome de Domínio, única e exclusivamente em favor dessas pessoas (admin-c), com um escritório de representação local permanente, exigidos pelas normas de competência, onde a RA tenha um escritório de representação. Esta representação local é criada nos termos e formas exigidas pela ordem jurídica do Estado em que a RA esté situada. Assim, o cliente deve fornecer todas as informações relativas àorganização do titular do registo do nome de domínio, com uma indicação específica de qualquer dos seus representantes locais com os poderes necessários para realizar o registo.
7.6 O cliente está ciente e reconhece que existem nomes de domínios reservados, incluindo os nomes de domínios geográficos e os reservados para as autoridades públicas e, como tal, estes não podem ser registados. Nem poderá registar domínios com nomes pornográficos, blasfemos, ou de qualquer forma ilegis. Assim, no caso de um pedido de registo nos moldes acima mencionados, o cliente, reconhece e aceita que a autoridade competente poderá proceder à atribuição dos mesmos a terceiros, ou seja, poderá cancelar os referidos domínios, exonerando a Amen de qualquer responsabilidade a este respeito. O cliente aceita a partir deste momento que, em tais situações a Amen não restituirá quaisquer valores pagos pelo anterior registo do domínio referido. Em caso de pedidos duplicados de registo, será da responsabilidade exclusiva do cliente prosseguir com a correcta inscrição de todas as informações solicitadas pela Autoridade durante a transferência de qualquer registo.
7.7 Consequentemente, a Amen não pode ser responsabilizado caso haja algum erro que poderia dar lugar à inscrição ou ao cancelamento do domínio registado nos termos definidos pela Autoridade competente. O cliente reconhece e aceita que a pedido de algumas Autoridades, os Registrars armazenam nos seus servidores os registos de log necessários para a identificação das operações realizadas pelo Cliente, e que tais dados podem ser transferidos para as autoridades a seu pedido quando necessários para a realização de actividades de verificação da sua competência. Em caso de actividades realizadas pelo cliente em nome de terceiros, o Cliente declara e garante ter obtido todas as autorizações necessárias para a realização de cada operação em nome de terceiros, em relação aos domínios previstos no Pedido de Serviço.
7.8 O Cliente aceita e reconhece que seus dados pessoais serão transmitidos às autoridades e os relativos ao Nome de Domínio ficarão disponíveis na base de dados públicos Whois das autoridades. No caso de o cliente agir em nome de terceiros ou de clientes finais, compromete-se a cumprir todos os regulamentos e normas legais nacionais e internacionais em matéria de protecção de dados pessoais. Exonerando a Amen de qualquer responsabilidade nesta matéria.
7.9 O cliente assume toda a responsabilidade e indemniza totalmente a Amen a esse respeito. Além disso, o cliente declara estar autorizado a utilizar o código Auth-Info recebido pelo Titular do domínio e, portanto, estar autorizado a realizar em seu nome, todas as operações de gestõo relacionadas com o domínio.
7.10 O Cliente declara, por conseguinte a sua intenção de indemnizar a Amen e tomando-o como inofensivo contra quaisquer reivindicações apresentadas por terceiros, a este respeito. Além disso, o cliente foi informado e autoriza explicitamente a Amen para enviar notificações dos Titulares referentes ao serviço. Neste contexto, o cliente está ciente e concorda que os Titulares serão informados de que a Register.it está actuando como Registrar.
7.11 O registo de Regras e Procedimentos Técnicos em vigor no momento do evento aplica-se a todos os eventos ligados ou posteriores ao registo do nome de domínio.
7.12 O Cliente aceita e reconhece que no caso de decidir usar o Serviço Local, esse serviço pode ser constituído, mas não está limitado ao fornecimento de um local admin-c e/ou Titular local para o nome de domínio, dependendo da extensão.
7.13 O Cliente aceita e reconhece que o local admin-c e/ou o Titular aparecerá nas bases de dados Whois e terá as prerrogativas correspondentes, conforme estabelecido pelas autoridades competentes. No caso em que a Amen oferece o Serviço Local e no caso de processos judiciais ou fora de resolução extrajudicial envolvendo o referido contacto local para as questões relativas ao domínio registado, o Cliente compromete-se a reembolsar as custas judiciais decorrentes do processo.
7.14 Além disso, a Amen gostaria de informar que o serviço local, não será fornecido se o domínio for mantido por uma parte que não a Amen. Portanto, se o cliente desejar transferir o domínio para outro registrar/maintainer, compromete-se a fornecer os dados relativos ao novo titularou contacto local).
7.15 Sob nenhuma circunstância a Amen será responsabilizada por não consentir a transferência de domínio para outro registrar/maintainer, no caso de o cliente não lhe ter fornecido os novos dados de contacto local.

8 - RESPONSABILIDADE DA AMEN
8.1 O Cliente toma conhecimento e aceita que o uso mas não a propriedade do nome de domínio é concedida ao cessionário do nome do domínio e pode ser considerado atribuído somente quando este é indicado como o admin-c do domínio na base de dados da autoridade competente. Até essa altura, o resultado do registo é incerto.
8.2 O Cliente toma conhecimento e aceita as especificidades do nome de domínio e, nomeadamente, que um pedido de registo de domínio é considerado completo se for enviado pela Register.it à RA competente e for aceite por esta último. Até a aceitação formal pelo RA, o resultado do processo de registo é incerto. Em todos os casos, as regras e decisões da autoridade competente, prevalecem.
8.3 A Amen ou os seus agentes, processa os pedidos do Serviço de RND no rigoroso respeito pela ordem cronológica dos pedidos que recebe, desde que sejam acompanhados por um pagamento válido. A Amen tem portanto, um sistema estudado de recepção de pedidos, que permite sempre recuperar todas as datas das solicitações recebidas. Como tal, a Amen não garante que a solicitação de registo seja enviada dentro de um número fixo de dias, ou que o pedido de registo seja bem sucedido.
8.4 A Amen só pode garantir que, uma vez o pedido realizado, irárespeita-lo, trabalhando de segunda a sexta-feira e em dias úteis das 09h ás 18h, pela ordem cronológica em que os pedidos foram recebidos. No caso de pagamento por transferência bancária, a Amen irá proceder à validação do pagamento no prazo de dois dias úteis a contar da recepção do comprovativo de pagamento. Portanto, não deve ser responsabilizada no caso do domínio para o qual o registo é solicitado, que entretanto já não esteja disponível para registo pela respectiva Autoridade competente.
8.5O Cliente é informado que, se no momento da subscrição usa os seus próprios DNS ao invés dos DNS da Amen, então a configuração de DNS estará sob sua responsabilidade. Em caso de erro de configuração, a Autoridade deverá proceder ao cancelamento do domínio no prazo de 30 dias, sem aviso prévio, após o registo ou a eventual recuperação dos DNS e/ou configurações previamente existentes.
8.6 O Cliente é informado que, se no momento da inscrição, transferência e/ou de um modo geral, durante a manutenção do serviço prestado pela Amen, usar os seus próprios DNS ao invés dos DNS da Amen, então a configuração de DNS estará ao seu cuidado, obrigação e responsabilidade. Em caso de erro de configuração, a Autoridade deverá proceder á suspensão e/ou cancelamento do domínio.
O Cliente ê o único respons´vel por tal suspensão e/ou cancelamento do nome do domínio e por quaisquer consequências directas e indirectas que possam surgir.
8.7 No caso de um pedido de alteração no Registrar/Maintainer e/ou Proprietário/Assinante, a Amen irá preencher o pedido após o Cliente preencher correctamente o formulário de pedido específico. Durante o procedimento, o cliente pode decidir se deseja manter os DNS actuais no momento do pedido ou, mudar para os da Amen, esta operação está incluída no preço do serviço. A Amen informa o Cliente que pelo são necessários no mínimo 5 (cinco) dias úteis para realizar a alteração de Registrar/Maintainer e/ou Proprietário/Assinante após a recepção do pedido.
8.8 Além disso, o Cliente é relembrado que, se os DNS estiverem configurados incorrectamente, a Autoridade não permite a conclusão da transferência. Portanto, o Cliente assume a responsabilidade pela configuração exacta dos DNS, em particular para domínios .pt.
8.9 A actividade da Amen, portanto, consiste na mera submissão dos pedidos do Cliente junto das Autoridades com competência para a atribuição de nomes de domínio aos interessados. Portanto, o Cliente toma conhecimento e aceita que a Amen não pode garantir o registo e/ou alteração de Registrar/Maintainer e/ou alteração de Proprietário/Assinante do nome do domínio solicitado (resultado obrigatório), mas apenas poderá garantir que irá agir com a diligência necessárias e que em tremos razoáveis lhe é exigida para que o pedido do serviço de RND chegue às Autoridades responsáveis pelo registo e/ou alteração (meios obrigatórios).
8.10 A Amen não poderá ser considerada responsável se um nome de domínio não for registado pela Autoridade Competente, sem prejuízo dos casos em que o pedido de registo não foi enviado por ele á autoridade citada. Portanto, no caso de falha de registo e/ou transferência de nome de domínio, a Amen não será obrigada a proceder á devolução do valor pago pelo cliente.
8.11 Em caso de pedidos de alteração de Registrar para os domínios .com, .net e .org, o Cliente é informado que se comunicar à Amen dados errados (especialmente Nome, Apelido, Nome de Empresa ou Organização, e endereço de email do admin-c), ainda que ligeiramente diferentes dos indicados anteriormente, a alteração no procedimento de Registrar pode ser bloqueado pelas Autoridades. Nesse caso, a fim de evitar o bloqueio do processo, o Cliente permite à Amen que para desbloqueá-lo comunique às autoridades os dados exactos, conforme resulte do registo Whois público.
Para o registo dos domínios .com, .net e .org, nem a Amen ou o operador de registo nem nenhum dos seus empregados, gerentes ou agentes serão responsáveis em caso de falência pela finalização do registo.
8.12 Se, durante a relação contratual, o Cliente decide mudar o domínio para outro Maintainer/Registrar, a Amen não será obrigada a devolver a totalidade ou parte do valor já pago.
8.13 Além disso, a Amen não deve ser de modo algum responsável pela indicação correcta da data de validade, o que dependerá exclusivamente sobre as regras das Autoridades respectivas.
O Cliente concorda que o registo de um nome de domínio pode ser objecto de suspensão, cancelamento ou transferência, no caso de a Autoridade competente (com especial referência para a Icann para domínios sujeitos á sua autoridade) acreditar que a actual política, ou o procedimento adoptado pelo Registrar ou pela entidade de registo não é coerente com a política adoptada pela própria Autoridade. O serviço pode ser igualmente suspenso, cancelado ou transferido no caso da Autoridade competente solicitar cancelamento por erros encontrados no registo de nome ou na resolução de litígios relativos ao Nome Registado.
8.14 O Cliente concorda que o registo de um nome de domínio podem ser objecto de suspensão, cancelamento ou transferência, no caso de a Autoridade competente (com especial referência para a Icann para domínios sujeitos à sua autoridade) acredita que a actual política, ou o procedimento adoptado pelo Registrar ou pela entidade de registo não é coerente com a política adoptada pela própria Autoridade. O serviço pode ser igualmente suspenso, cancelado ou transferido no caso da Autoridade competente solicitar cancelamento de erros encontrados no registo de nome ou na resolução de litígios relativos ao Nome Registado.
8.15 Em qualquer caso, qualquer responsabilidade da Amen para com o Cliente por danos relacionados com o não registo de domínios não pode ser superior ao preço pago pelo Cliente pelo Serviço de RND.

9 - DADOS PESSOAIS
9.1 Com vista à boa execução do contrato, o cliente obriga-se a indicar os seus dados pessoais de forma correcta, completa e actualizada, bem como, a comunicar eventuais alterações dos mesmos.
9.1.1 A Amen tem a faculdade de, em qualquer momento, solicitar ao cliente a confirmação dos seus dados pessoais fornecidos aquando a efecivação do registo.
9.1.2 Se o cliente não responder no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da Amen, esta tem a faculdade de suspender a prestação do serviço.
9.1.3 A falta de resposta pelo Cliente também poderá implicar o cancelamento do domínio.
9.2 O cliente declara, pela assinatura do presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado, para a mudança de Registrar ou de proprietário/titular, bem como que a solicitação da sua exclusão pelo cliente terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, consequentemente, a suspensão do serviço.
9.1.1 Poderá ser necessário para a efectivação do registo de domínio o envio pelo cliente à FCCN de uma declaração de assunção de responsabilidade.
9.2 Caso o Cliente seja uma pessoa colectiva, deverá fornecer à Amen o nome do seu representante legal, bem como designação dos servidores primários e secundários, morada em território nacional, endereço de correio electrónico, número de telefone e de fax, se disponível.
9.3 Cliente toma conhecimento e aceita que a Amen procederá ao depósito, junto da Iron Mountain Intellectual Property Management, Inc., de uma cópia dos dados necessários para o registo de um domínio, sob autoridade da própria ICANN.
9.4 O cliente aceita que os organismos que tutelam os registos de domínio publiquem e tornem acessíveis os contactos de domínio numa base de dados pública denominada Whois.
9.5 Se o titular do domínio fornecer dados relativos a terceiros, declara expressamente que esse mesmo terceiro consentiu previamente na divulgação.
9.6 A Amen não poderá ser responsabilizada pela não actualização dos dados do cliente.
9.7 A Amen poderá solicitar ao cliente, durante a vigência do presente contrato, documentação comprovativa da titularidade e/ou a disponibilidade dos domínio dos quais este requer o registo.
9.7.1 O cliente declara expressamente que o seu domínio não infringe direito de terceiros nem quaisquer disposições legais nacionais e internacionais em matéria de direito de propriedade intelectual.
9.7.2 Se as condições supra descritas forem violadas, a Amen reserva-se o direito de suspender ou imediatamente cancelar parte ou todo o espaço disponibilizado, sem necessidade de pré-aviso.
9.8 No que respeita aos domínios .COM e .NET, o Cliente compromete-se a isentar a Verisign (Autoridade competente)) na medida máxima consentida pela lei.

10 - DOMÍNIOS COM EXTENSÃO .MOBI
10.1 O Cliente reconhece e aceita que deverá indemnizar até ao limite máximo por lei permitido, defender e isentar o Operador de Registo e o fornecedor dos Serviços de Registo, e os seus directores, oficiais, empregados e agentes de e contra quaisquer e todas as reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo as devidas custas e despesas judiciais, decorrentes do registo e/ou uso de nome de domínio e que essa obrigação persiste para além do termo do presente contrato.
10.2 O Cliente reconhece e aceita que apesar das eventuais disposições de sentido contrário contidas no presente Contrato, mTLD Top Level Domain Ltd. ("dotmobi"), o Registry Operator de .mobi TLD é terceiro beneficiário do presente ao autorizar a Amen a actuar como Registrar no âmbito do top level domain .mobi, a dotmobi actuou de pleno direito, concedendo direitos á primeira entidade de que é efectivamente titular.
10.3 Paralelamente, o cliente aceita que os direitos da dotmobi, enquanto terceira beneficiária do contrato poderão perdurar apoacute;s a cessação do mesmo.
10.4 O Cliente deverá cumprir as exigências do ICANN, normas, políticas, procedimentos, e práticas para que o Operador de Registo tenha a responsabilidade de acompanhamento em conformidade com o Contrato de Registo ou de outro acordo com o ICANN.
10.5 O Cliente deverá cumprir as normas operacionais, políticas, procedimentos e práticas que o Registry TLD estabeleceu como políticas de Registo, aplicável a todos os Registrars e/ou Detentores de Domínios registados e consistentes com o Contrato de Registo que devem ser eficazes com trinta dias de antecedência pelo Operador de Registo ao Registrar.
10.6 O Cliente receberá autorização para o uso, cópia, distribuição, publicação, alteração e outros tratamentos de dados pessoais do Nome de registo para o titular dos dados pelo Operador de Registo e os seus representantes e agentes nos termos da legislação aplicável no âmbito da Protecção de dados pessoais.
10.7 O Cliente deverá submeter um processo para que seja iniciado nos termos do ICANN Uniform Dispute Resolução Política ("UDRP") (Uniformização dos domínios para a resolução da gestão de conflitos).
10.8 O Cliente deverá fornecer informação correcta, actual e completa relacionada com o registo de domínio e com a criação, lançamento e gestão do website, nomeadamente a informação a constar da base de dados do whois.
10.9 O Cliente deverá actualizar e corrigir imediatamente as informações necessárias ao registo do nome de domínio.
10.10 O Cliente reconhece e concorda em ficar vinculado pelos termos e condições do lançamento inicial e funcionamento geral da TLD, incluindo, sem limitação, a Edição Limitada, o Período de Sunrise, o Período de Launch rush, a Gestão de Conflitos no Período de Sunrise, o Processo de alocação do Primeiro Nome e os Processos Gerais de Registo, e ainda reconhece que o Registry e o Provedor de Serviço Registry não assumem qualquer responsabilidade por eventuais perdas e/ou danos relacionadas com os procedimentos associados supra referidos, nomeadamente quanto:
(a) capacidade ou a incapacidade de um Registrar obter um nome registado durante esses períodos;
(b) os resultados de qualquer disputa durante a edição limitada ou relativas a um Período de Sunrise.
10.11 O Cliente reconhece e aceita que se o domínio registado for um dotMobi Nome Premium, tal como consta da listagem disponível em http://mtld.mobi/content/premium-names, fica também vinculado aos termos e condições previstas no Acordo DotMobi Nome Premium disponível em http://mtld.mobi/node/1135, o qual faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos.
10.12 O Cliente reconhece e concorda que, após a rescisão ou caducidade do Acordo dotMobi Nome Premium, em conformidade com os seus termos, (i) todos e quaisquer direitos de Empresa relativamente ao registo do Domínio, o código de registo, e/ou criação, lançamento, e/ou operações relativamente ao site reverterão a mTLD e (ii) mTLD pode conceder direitos de registo para o domínio e/ou direitos sobre o Código de Registo para qualquer entidade ou pessoa e a Companhia não terá qualquer direito de reclamação contra TLD e/ou Registrar relativamente ao registo ou utilização do domínio e/ou código de registo por qualquer outra entidade ou pessoa. O cliente reconhece que o Registry e o Provedor de Serviço Registry, actuando em combinação com o Registry, se reservem o direito de negar, cancelar ou transferir qualquer registo, de forma a (i) proteger a integridade e a estabilidade do registo; (ii) respeitar a legislação nacional e internacional aplicável, (iii) evitar incorrer em responsabilidade, civil ou criminal, por parte do Registry, bem como suas filiais, sucursais, delegações, administradores, directores, representantes, empregados e accionistas, (iv) em consequência da violação dos termos e condições, ou (v) para corrigir erros cometidos pelo Registry ou qualquer Registrar relativamente a um Registo de domínio, o Registry também se reserva no direito de suspender um Registo de domínio na pendência de um litígio.
10.13 O Cliente reconhece e concorda que deve cumprir os requisitos, normas, políticas, procedimentos e práticas estabelecidas no Guia dotmobi (www.mtld.mobi) e autorização para a monitorização do site conforme descrito nas directrizes do Guia dotmobi (www.mtld.mobi).
10.14 Para além disso, o Cliente reconhece e concorda que este Guia está sujeito a modificações por parte do Registry e que essas alterações não constam no anteriormente designado URL, as quais o Cliente deve cumprir de imediato.
10.1510.15 O Cliente reconhece e concorda que o Proxy ou registos de Proxy não serão permitidos durante o Período de Sunrise, Período de Launch rush, Atribuição do Nome Premium e Período de Leilão, sob pena de incorrer em responsabilidade por incumprimento contratual nos termos gerais de direito. Em todo o caso, o Cliente deverá cumprir as regras estabelecidas no presente contrato.

11 - DOMÍNIOS COM EXTENSÃO .ASIA TLD
11.1 O Cliente declara estar ciente das regras de registo de domínios com a extensão ".asia", conforme estabelecido pela própria Autoridade disponível em http://www.dotasia.org.
11.2 No caso do registo de domínios em nome de terceiros, o cliente assume a responsabilidade exclusiva perante a Amen relativamente a todas as obrigações decorrentes do presente acordo.
11.3 O Cliente aceita, que só são reconhecidos os Registrars autorizados pela Dot.ASIA, Organização para o registo de domínios ".asia". No caso em que o cliente não é o titular do domínio ele deverá informar o titular que a Register.it, na sua qualidade de Registrar, irá proceder ao registo do domínio.
11.4 Para além disso, durante as actividades de promoção, os clientes não titulares devem anunciar que o registo de domínios ".asia" será feito através da Amen.
11.5 Entende-se que, no caso em que, durante a fase de registo efectivo, a Organização Dot.asia rejeitar o pedido de domínios feitos pela Amen, solicitados em nome de um Cliente não titular, que a Amen estará exonerada de qualquer responsabilidade relativamente a esta situação e que, nesse caso, esse mesmo indemnizará totalmente a Amen por qualquer reclamação, incluindo reclamações económicas, apresentadas pelo titular dos domínios

12 - DOMÍNIOS COM EXTENSÃO .PRO TLD
12.1 O Cliente declara expressamente ter lido e aceitar os termos e as condições dos documentos abaixo indicados, bem como das respectivas alterações que forem sendo feitas e das quais tiver conhecimento, com respeito pelos prazos de pré-aviso legalmente exigíveis.
12.1.1 Os seguintes documentos fazem parte integrante do presente contrato no que para os efeitos aqui previstos:
(i) Uniformização dos domínios para a resolução da gestão de conflitos, disponível em www.icann.org/dndr/udrp/policy;
(ii) Termos e condições do Período Sunrise e respectiva política de resolução de litígios;
(iii) Termos e condições do “qualification challenge ”, disponíveis em www.icann.org/dndr/proqcp/policy e www.icann.org/dndr/proqcp/uniform-rules
(iv) Termos e condições de restrição aplicáveis aos domínios PRO, disponíveis em www.registrypro.pro/qualifications;
(v) Regras relativas às certificações digitais dos domínios .PRO, disponíveis em www.registrypro.pro/qualifications.
12.2 O Cliente reconhece e aceita que, por via do presente contrato está vinculado às regras relativas aos domínios .PRO e pela respectiva Autoridade .
12.2.1 Caso não cumpra de alguma forma as regras acima indicadas, o Cliente deverá informar de imediato a Amen.
12.2.2 A Amen e/ou a Autoridade dos domínios .PRO reservam-se, no caso de incumprimento contratual do cliente, o direito de suspender, eliminar ou modificar imediatamente e sem pré-aviso o registo do domínio .PRO.
12.3 O Cliente aceita que, por imposição da RA competente, não poderá mudar de Registrar nos primeiros 60 dias após a realização do registo do domínio.
12.4 Caso o Clientes seja Revendedor declara, do mesmo modo, reconhecer e aceitar os termos e as condições estipuladas pelo Registry .PRO disponíveis em registrypro.pro/nextphase/tou bem como que os seus Clientes (clientes finais, para este efeito) as aceitem e a elas também se vinculam.
12.4.1 O Cliente declara também reconhecer e aceitar as regras patentes no documento “Ancillary services” do RegistryPro.
12.5 O Cliente (revendedor) toma conhecimento e aceita que o RegistryPro é terceiro beneficiário dos contratos que subscreverá com os seus clientes (clientes finais).
12.6 O Cliente consente o uso, a cópia, a distribuição, a publicação, a modificação e outras formas de tratamento dos Dados Pessoais do Titular do Domínio registado por RegistryPro.
12.7 O Cliente declara e garante respeitar os requisitos de registo .Pro aplicáveis no âmbito da jurisdição em vigor e aceita que, durante o período de registo, continuará a respeitar esses requisitos e que avisará imediatamente a Amen caso não incorra em incumprimento.
12.8 O Cliente declara ter conhecimento que o RegistryPro é terceira parte beneficiária do Contrato de Registo, conferindo-lhe as cláusulas do contrato de Registo que lhe respeitam verdadeiros direitos oponíveis às partes contraentes e a terceiros.
12.9 O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que a Amen será a única prestadora dos seguintes serviços, no âmbito do presente contrato:
(a) Processar o pedido de um nome Registado e
(b) No caso desse pedido ser aceite, por todos os serviços em curso relativos ao nome registado que lhe foi atribuído.
12.10 O cliente reconhece e aceita ainda que o RegistryPro não fica obrigado, por esta via, a prestar o serviço em causa ao cliente, não sendo este parte do presente contrato nem podendo o cliente opor qualquer acordo celebrado entre o RegistryPro e a Amen.
12.11 Se durante a actividade de verificação inicial ou anual realizada pela Amen, esta verificar que o cliente não preenche ou já não preenche os requisitos necessários à atribuição ou manutenção não fica obrigada ao reembolso da tarifa paga pelo cliente pela realização das actividades mencionadas.
12.12 O Cliente reconhece e aceita que o Registry PRO não pode garantir um prazo certo para a atribuição de um domínio e respectivo registo, ficando a Amen isenta de qualquer responsabilidade relativamente a eventuais atrasos na efectivação dos registos.

13 - DOMÍNIOS COM EXTENSÃO .TEL TLD
13.1 Cliente declara e garante respeitar a política da respectiva Autoridade (também "Telnic"), e reconhece que a Autoridade não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes da aplicação de tais políticas.
13.2 O Cliente reconhece e concorda que a Autoridade reserva-se o direito de recusar, cancelar ou transferir qualquer registo de um domínio .TEL ou de uma transacção relacionada a um domínio .TEL, bem como o direito de colocar um domínio .TEL em estado bloqueado ou similar se assim for necessário:
a) para proteger a integridade e a estabilidade da Autoridade;
b) para cumprir qualquer lei, regra ou um pedido do governo, bem como com qualquer disputa procedimento de resolução;
c) para evitar qualquer tipo de responsabilidade, civil e penal, da Amen, da Autoridade, dos seus associados, directores, empregados.
d) para evitar a violação do presente Contrato,
e) para corrigir eventuais erros cometidos pela Autoridade ou pela Amen quando regista um domínio .TEL;
f) para assegurar que a política da Autoridade é respeitada;
g) para evitar o uso do domínio .TEL de qualquer forma contrária aos objectivos fixados pela Autoridade.
13.3 Além disso, o Cliente é informado de que a Autoridade tem o direito de colocar um domínio .TEL no estado bloqueado ou semelhante durante um período de resolução de litígios. Em todo o caso, a Amen e a Autoridade não será responsável perante o Cliente, seus clientes ou associados, ou a qualquer outra parte como consequência da negação, cancelamento ou transferência de um processo de registo de um domínio .TEL.
13.4 O Cliente compromete-se a cumprir as cláusulas seguintes:
13.4.1 A responsabilidade pelo conteúdo. Detentor do Domínio é único e exclusivamente responsável por todas as informações, dados e texto ("Conteúdo"), previstas no âmbito do Domínio. O prestador de serviço de nome, seus prestadores de serviços e representantes terão o direito (mas não a obrigação) de recusar ou remover qualquer Conteúdo.
13.4.2 Uso da Informação. Detentor do Domínio concorda em actualizar e fornecer conteúdo/dados pessoais actualizados. Se o Detentor do Domínio fornece informações de terceiros ou do empregador, o Titular declara e garante que não tem (a) pré-aviso para terceiro, da divulgação e utilização de informações que parte em ligação com o Domínio, (b) e obteve previamente o consentimento expresso de terceiros. O Titular autoriza expressamente a utilização do conteúdo pela Telnic e seus prestadores de serviços para fornecer os Serviços, realizar análises relacionadas com os Serviços;
13.4.3 Reserva de Direitos. A Amen e/ou seus prestadores de serviços reservam o direito de recusar ou suspender os serviços se necessário for: (a) para proteger a integridade e a estabilidade do Registo, (b) cumprir todas as leis, regras governamentais ou requisitos, (c) para evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal, por sua parte, bem como da parte, (d) para evitar violações do presente Acordo, (e) para corrigir erros relacionados com um registo de domínio; (f) para fazer cumprir as normas de TLDs, e (g) para evitar a utilização do Nome do Domínio de forma contrária à finalidade do Registo TLD. A Amen e/ou seus prestadores de serviços reservam-se ao direito de suspender a prestação de serviços durante a resolução de um litígio.
13.4.4 Representações e Garantias. Detentor de Domínio representa e garante que:
a) o conteúdo não viola os direitos de terceiros;
b) que não pretende utilizar o Conteúdo para quaisquer fins ilegais;
c) que não irá conscientemente apresentar conteúdo que viole quaisquer leis ou regulamentos ou direitos de terceiros; e
d) que vai cumprir os requisitos dos TLD.
13.4.5 Comunicações com o Detentor Domínio. Telnic terá o direito de se comunicar directamente com o Titular do Domínio relativamente a qualquer assunto relacionado com o domínio e de filiação de domínios para o titular da comunidade .Tel. O Titular do Domínio deverá responder prontamente a tais comunicações da Telnic e corrigir quaisquer erros no conteúdo.
13.4.6 Jurisdição e Lei Aplicável. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação entre o Titular e a Telnic, relativa a um domínio ou um pedido de domínio será sujeita às leis da Inglaterra e País de Gales e as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra e País de Gales.
13.5 O Cliente compromete-se a cumprir as "Políticas de Utilização Aceitável" disponíveis em http://static.telnic.org/downloads/AUP.pdf. O Cliente compromete-se também utilizar os DNS fornecidos pela Telnic e a manter sempre actualizados os seus dados de contacto próprio publicado no site .TEL. Além disso, o Cliente é informado, e reconhece que, para nos Domínios .TEL não estão incluídos os serviços adicionais listados no artigo anterior, 4.

14 - RECLAMAÇÕES
14.1 Em caso de reclamações relativas à atribuição de Nomes de Domínio, serão aplicadas as regras de procedimento das respectivas Autoridades competentes.
14.2 No caso de contestações relativas à atribuição de TLD para os quais a Autoridade Competente tenha aderido às políticas definidas pela ICANN, serão aplicáveis à resolução das reclamações as ?Uniform Domain Name Dispute Resolution Policies (UDRP) – Regras Uniformes de Resolução de litígios em matéria de domínios.

15 - TERMOS E CONDIÇÕES ES UTILIZAÇÃO DE CAIXAS DE CORREIO ELECTRÓNICO
15.1 DOMíNIO: O uso das caixas de correio electrónico associadas ao domínio registado poderá ser fornecido ao cliente e apenas quanto a domínio objecto do presente contrato.
15.1.1 O cliente reconhece e aceita que se, durante a vigência do presente contrato, não renovar ou transferir para outro Registrar o seu domínio, a prestação do serviço pela Amen tornar-se-á tecnicamente impossível e, consequentemente será imediatamente cancelado e o presenote contrato resolvido, sem prejuízo do direito da AMEN reclamar indemnização por perdas e danos nos termos gerais do Direito.
15.2 DIMENSÕES E NÚMERO DAS CAIXAS: A dimensão da caixa de correio electrónico indicado na proposta comercial patente na página Web da Amen não pode ser ultrapassada.
15.2.1 O cliente pode adquirir, através do seu painel de controlo caixas de correio electrónico adicionais, ao preço aí indicado.
15.3 O Cliente será o exclusivo responsável pela eliminação periódico das mensagens do servidor, de forma a evitar o bloqueio da caixa de correio.

16- EQUIPAMENTO
A Amen não fornece qualquer equipamento ao Cliente.

17 - SPAM E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
17.1 O Cliente declara respeitar a lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e, concretamente garante que não efectuará spamming directa e/ou indirectamente (envio, por e-mail, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários), ainda que o envio seja feito através de endereços electrónicos não adquiridos à Amen ou directamente envolvendo a sua estrutura técnica (ex. promoção não autorizada de páginas online alojadas nos servidores da Amen.
17.2 Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a Amen tem o direito de suspender imediatamente a prestação do serviço, notificando o cliente por correio electrónico.
17.3 O cliente terá, assim, 10 dias para eliminar as causas que deram origem à suspensão ou para fornecer à Amen documentação que comprove o respeito pelas disposições acima indicadas, sob pena de a Amen cancelar a prestação do serviço e resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.
17.4 Não ficando prejudicado o direito da Amen à totalidade do preço pago pelo cliente como contrapartida do serviço prestado e a reclamar indemnização por perdas e danos nos termos gerais do Direito.
17.5 Se a Amen verificar que há pelo menos sete dias um Registo MX relativo a um domínio com DNS da Amen está a ser direccionado para servidores de entidades terceiras, impossibiltando a recepção de correio electrónico no servidor da Amen, eliminará as mensagens contidas na caixa de correio electrónico, bem como os dados relativos ao domínio a que esta está associada.

18 - PRAZO E VIGÊNCIA
18.1 O presente contrato vigorará pelo prazo seleccionado pelo cliente no seu painel de controlo, sem prejuízo do disposto no artigo 2º das Condições Gerais da Prestação de Serviços pela Amen.
18.2 A duração do contrato conta-se a partir do início da prestação, para todos os efeitos contratuais e legais.
18.3 O cliente pode livremente optar pela renovação automática do contrato.
18.4 Renovação automática do presente contrato
18.4.1 Caso o cliente tenha aderido ao sistema de pagamento por cartão de crédito, a tarifa correspondente em vigor à data da renovação, nos termos do artigo seguinte, será debitada pela Amen após comunicação dos respectivos dados para pagamento, sendo enviada a sua confirmação através de correio electrónico. A Amen não procede a qualquer salvaguarda dos dados do cartão de crédito introduzidos.
18.4.2 A Amen comunicará ao cliente através de correio electrónico a efectiva renovação do presente contrato.
18.4.3 Em caso de não pagamento do montante devido nos termos dos números anteriores, a Amen poderá suspender imediatamente a prestação do serviço.
18.4.4 Caso o incumprimento contratual do cliente persista, a Amen cancelará definitivamente a prestação do serviço, procedendo à resolução do contrato nos termos gerais de direito.
18.5 Contrato sem renovação automática
18.5.1 O cliente poderá sempre requerer a renovação do presente contrato, através do procedimento online colocado à disposição pela Amen para o efeito, mediante o pagamento da taxa correspondente em vigor à data da renovação.
18.6 Em qualquer caso de cessação do contrato, não só as funções técnicas descritas na proposta comercial, como também todo os dados e conteúdos do cliente serão eliminados, ficando a Amen isenta de qualquer responsabilidade relativa à manutenção e depósito/guarda dos mesmos.
18.6.1 É da exclusiva responsabilidade do cliente a realização de backups da informação que pretende guardar.

19 - RENOVAÇÃO ANTECIPADA
19.1 A Amen reserva-se o direito de autorizar a renovação do serviço de RND antes do final do período contratual estipulado inicialmente pelo cliente.
19.2 O cliente declara aceitar que essa mesma renovação só será efectivada junto das Autoridades Competentes na data de vencimento definida inicialmente.
19.3 Em caso de conflito (divergência) entre as regras de renovação contratual definidas pela Amen e aquelas que são aplicadas pelas diferentes Autoridades Competentes, prevalecem estas últimas.
19.4.1 Quanto às restantes extensões, a data de vencimento é definida de acordo com as regras das respectivas Autoridades Competentes.

20 - PREÇO, FACTURAÇÃO E PAGAMENTO
20.1 Os preços devidos pela prestação do serviço supra identificado estão indicados na página Web da Amen. Todas as tarifas estão indicadas sem IVA.
20.2 Os serviços constantes do presente contrato são cobrados com a periodicidade seleccionada pelo cliente de entre as opções disponíveis na página Web da Amen.
20.3 O pagamento das tarifas para o Serviço deverá ser efectuado por cartão de crédito, pay pal, multibanco, transferência bancária ou cheque, devendo o cliente para esse efeito preencher o respectivo formulário durante o procedimento de registo.
20.4 Nos casos de pagamento por transferência bancária, o Serviço será activado após a recepção, por fax ou por correio electrónico do comprovativo que certifica o respectivo pagamento.
20.5 A AMEN reserva-se a faculdade de não admitir o pagamento do serviço através de vale postal, comunicando esse facto ao cliente por escrito até 8 dias antes da entrada em vigor dessa mesma alteração.

707 45 51 55

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